Diz o cônsul geral de Portugal, que tendo falecido sem deixar herdeiros, o cidadão portugues Manoel Luiz da Silva, residente à Rua Chile, 66 requer um mandado para a respectiva arrecadação de conformidades e bens como cita o documento. imigrante português, nacionalidade portuguesa. A arrecadação foi executada. Procuração, 1900; Termo de Agravo, 1910.

A autora, mulher, viúva, requer a justificação de que é herdeira de seu finado marido Francisco Machado de Souza, o mesmo que o Consulado Geral de Portugal mandou entregar o saldo do espólio do finado. Deferiu o requerido. Procuração, 1894 - 1900.

O autor, mulher, requer uma ação ordinária para habilitar-se como único herdeiro dos bens deixados por sua tia falecida Maria Thereza de Jesus Videira, estado civil solteira, que não deixou testamento. São citados: o Decreto nº 2433 de 1859, artigo 46 e 53; e o Decreto nº 3271 de 1899, artigo 5, parágrafo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

As mulheres pediram execução de acórdão do STF que homologou sentença estrangeira da Comarca de Vianna do Castello, Portugal. As autoras haviam sido consideradas herdeiras do finado João Marques Peixoto. Pediram cálculo de impostos e emissão de alvarás para transferência de bens, como títulos de bancos, títulos de companhias e uma casa à Praia de São Cristóvão, 57. Pedido deferido. Certidão de Batismo, 1898; Ccertidão de Óbito, 1898; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1899, Tabelião Domingos José de Faria, 1898; Avaliação do prédio, 1900; Imposto Predial, 1900; Imposto de Consumo d'água, 1900; Relação de Títulos pertencentes a espólio, 1900.

Trata-se de uma carta rogatória passada na comarca de Lisboa, Portugal, a fim de fazer a citação do herdeiro José da Silva Freitas, estado civil, casado, residente na rua da Quitanda no. 85, nos autos de inventário realizados em Lisboa Foi deferido o requerido. Carta Rogatória, 1896; Código do Processo Civil, artigo 691.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo da 5ª Vara de Lisboa e homologação pelo STF na partilha em que lhe coube um prédio localizado na Rua da Ajuda n° 55, deixado pelo seu falecido pai, João Ignácio Francisco Paulo de Noronha Conde de Paraty. imigração portuguesa. Procuração, 1897; Imposto de Trasmissão de Propriedade, 1897.

A suplicante, mulher , requereu o cumprimento da carta de sentença hologada pelo Supremo Tribunal Federal STF, que a considerou herdeira dos bens deixados por sua falecida mãe, Anna Rosa Dias de Souza. Espólio estrangeiro. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Arthur Maisa Mendes, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894.

O suplicante, mulher estado civil , viúva, na qualidade de tutora do seu filho, tendo posse dos bens deixados pelo seu pai José da Riva Novelle, nacionalidade espanhola, requereu ação para completar a arrecadação do valor por ele depositada na Caixa Econômica, no valor de 527$198 réis. Processo sem sentença. Documento Traduzido, Tradutor Público Carlos Alberto Kunhardt, 1897; Certificado da Tradução da procuração.

A autora, por seu procurador, o Banco Rural e Hypothecário, requer um alvará para a transferência de 164 ações do Banco a República, no valor de 200$000 cada e 21 apólices de 1:000$000 cada para seu nome. A autora já pagou o respectivo imposto. Julgado por sentença o cálculo. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897; Carta de Sentença n. 110, Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Porto, Portugal, 1897.

O autor, residente em Portugal, alegou que havia obtido uma carta sentença do STF, homologando a sentença da formal de partilha no inventário dos bens do finado pai do autor Antonio Dias Guimarães, proferida pela 5a. Vara Cível da Comarca de Lisboa, Portugal. O autor requereu partilha de bens, assim como o cumprimento da carta sentença. Pedido deferido. Testamento, 1892; Auto de Aprovação de Testamento, Tabelião Joaquim Barreiros Cardoso, Portugal, 1892; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898.