Os autores eram estado civil viúva e filhos do falecido Tenente Palmiro Serrs Pulchério. Requereram uma indenização no valor de 4:033.600$000 réis, conforme o Código Civil, artigos 1059, 1531, 1541 e 1547, contra a ré, já que esta teria realizado o seqüestro judicial e administrativo dos bens da herança dos suplicantes. A ré alegou que o falecido havia feito um desfalque nas obras da Vila Marechal Hermes. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a ré ao pagamento de juros legais decorrentes das quantias seqüestradas, e aos autores ao pagamento dos aluguéis atrasados. A sentença foi recorrida pelo juiz ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936 e 1938, Tabelião José Corrêa de Oliveira, Rua do Rosário 106 - RJ, 1941; Protesto, 1938; Jornal Diário da Justiça 11, 1931, 1932, 1933; Notas Taquigráficas, 1936; Recibo 3, 1934, 1938; Escritura de Constituição de Hipoteca, 1938.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, profissão comerciária, residente na Rua Viveiros de Castro, 115, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar seu direito de adquirir parte da oficina de joalheria montada com o falecido José Álvares Gutierrez. imigrante mexicano, nacionalidade mexicana, bem como metade dos bens deixados em seu espólio. Processo inconcluso, aguardando a iniciativa das partes. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1962.

Os autores são proprietários de imóveis adquiridos por meio de heranças, contudo, desejaram realizar a venda destes a terceiros, mas encontram-se impedidos de assinarem os contratos de compra e venda dos imóveis, pelo fato do réu cobrar-lhes o pagamento do imposto de lucro imobiliário sobre tal transação. Considerando tal exigência de pagamento do referido imposto uma ilegalidade, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de fazê-la. O juiz Astrogildo de Freitas decretou a caducidade das liminares concedida aos impetrantes. Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 1957, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Registro de Partilha, 1961; Certidão de Escritura de Promessa de Venda; Certidão Juízo de Direito da 5ª. Vara Cível, 1962; Certidão de Escritura de Cessão de Direitos, 1962; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião João Pinheiro de Carvalho, Rua Dr. Cunha Ferreira, 43, Resende - RJ, 1962; Certidão Espólio de Flávio de Seixas Brouck, 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código Civil, artigo 1572; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Advogado Clenio Duarte, Avenida Rio Branco, 183 - RJ.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os impetrantes moveram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis pertencentes aos impetrantes. Estes alegaram que tal cobrança seria indevida, pois os imóveis haviam sido adquiridos por herança. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 18 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1958; Cópia de Alvará de Autorização, 1º Ofício de Notas, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; e outros tabeliãos; Partilha de Inventário, 3º Ofício de Registro de Imóveis, escrivão Edson Mendes de Oliveira, 1948; Certidão de 25 Escritura, 24º Ofício de Notas; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício, Tabelião José Lobo da Costa, 1957; Certidão de Óbito, 4ª Circunscrição, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, 20º Ofício de Notas; Custas Processuais, 1961; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 2º Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1960; 14º Ofício de Notas; 12º Ofício de Notas; 16º Ofício de Notas; 2 Certidão de Óbito, 5º Circunscrição do Registro Civil, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Cópia de 2 Formal de Partilha, 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, Tabelião Marita Silveira, 1958; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, proprietário, residente na Rua Buenos Aires, 70. Com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetrou um mandado de segurança contra o Delegado do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. O suplicante era proprietário de imóveis de sua finada mãe, havidos por sucessão, e fez promessa de venda. Entretanto, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento de Imposto de Lucro Imobiliário. O impetrante alegou que o tributo era indevido, pois os imóveis foram adquiridos por herança. Destarte, o autor requereu que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento daquele imposto. O juiz julgou procedente a ação, confirmando a medida liminar e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança concedida. 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 23º Ofício de Notas, 1961, 1960; 17º Ofício de Notas, 1959, 1958; 6 Procuração, 1º Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1960, 1961; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952; 3 Escritura de Retificação e Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício de Notas, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Recorte de Jornal; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1, 12; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, mulher. Alegou que por falecimento de seu pai Innocencio Benedito Ferraz de Oliveira, coronel do Exército, foram concedidas a sua mãe as pensões de montepio e de meio-soldo. Com a morte de sua mãe, a suplicante requereu a pensão de montepio, conforme a Lei nº 196 de 22/01/1938, artigo 7. O juiz julgou a causa procedente em parte, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. A autora apelou desta, e o STF negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1940; Certidão de Óbito, 1939, Paranaguá; Decreto nº 695 de 28/08/1938, artigo 19; Decreto nº 196 de 1938, artigo 7; Decreto nº 3695 de 1939, artigo 19.

Os autores afirmaram o falecimento de sua mãe, mulher, Anna Olindina de Barros Castro, em Lisboa, estado civil, viúva de Francisco Soares de Castro e detentora da 3a. parte dos bens de seu finado marido. Pediam extinção da cláusula de usufruto e consolidação de propriedade. Pedido deferido. imigrante português. Certidão de Óbito, 1924; Reconhecimento de Assinatura, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1925; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1924.

O autor propôs sua habilitação como filho e único herdeiro de Charles James Dimmock, cuja arrecadação de bens se processava e o resultado foi atribuir todos os bens ao autor. No entanto, as partes adversárias utilizaram-se de um recurso extraordinário. Por outro lado, as irmãs do falecido, mulheres, Mary Ann Dimmock e Florence Kate Crew, residentes em Londres, concorreram simultaneamente ao autor, a arrecadação dos bens, quando em pedido excluiria o outro e cujo recurso ainda não foi julgado. O autor afirma que a habilitação das mulheres foi inválida, pois o parentesco não pode ser investigado devido a constante mudança delas, dificultando a pesquisa. Acontece que os bens atribuídos a elas já foram entregues, mesmo com a anulação deste ato pelo Código Civil artigo 1133. O autor requer a ratificação do seu protesto a fim de se evitar que se averbe os bens e seus rendimentos. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1935; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez; Decreto nº 3084, artigo 67, 168, 195, 196 e 165; Constituição Federal, artigos 144 e 70; Regimento nº 737, artigo 72, de 1850; Código Civil, artigos 1133 e 72; Decreto nº 21228, de 31/03/1932 e outros.

A suplicada, estado civil viúva, antiga mulher do ex-escrivão de juízo deprecante Antonio Goudin de Oliveira, que deixou de recolher importâncias, formando dívida ativa da União. Dela se pediu o valor da dívida de 182$820 réis mais custas de 57$180 réis. O juiz deferiu o requerido.

O Consulado da Espanha alega que tendo falecido Manoel Antônio Dias, nacionalidade espanhola, e mantido sua nacionalidade de origem, não deixando testamento e nem herdeiros, quer, então, realizar a arrecadação de bens de acordo com o Decreto n° 855, de 08/11/1851. Ele se torna representante do espólio do finado requerendo uma avaliação dos prédios situados à Rua Assis Carneiro, cidade do Rio de Janeiro e realiza um leilão de seus bens pessoais. Mas em 1905 através de um processo de habitação Juan Manuel Dias Fernandes, irmão do finado, conhecido como herdeiro único, requer a homologação título, e em conseqüência, a entrega do espólio, a fim de que, pagando o suplicante os impostos devidos, possam lhe ser adjudicados os bens . Abaixo Assinado do Consulado Geral de Espanha no Rio de Janeiro assinado pelo Cônsul; Conta de Venda do Espólio , Leiloeiro Joaquim Dias dos Santos, 1903; Certificado de Tradução , Tradutor Affonso Henriques Carlos Garria Atestado de Transcrição do Consulado do Brasil em Vigo, Espanha ; Procuração do Consulado Geral de Espanha no Rio de Janeiro; Conta Corrente do Espólio.