O autor, negociante, morador da cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, com base no Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 321, requereu mandado de arresto contra a ré, mulher herdeira de Antonio Loureiro Costa. Ela tem dívida contraída por seu pai no valor de 1:035$000 réis. A ré já requereu levantamento do dinheiro que se achava depositado na Caixa Econômica Federal, depois de ter impugnado o crédito e fugido de várias citações. Julgado por sentença o levantamento da quantia de 1:235$000 réis . Procuração, Escrivão Joaquim Ferreira Velloso, 1a. Vara de Orfãos e Ausentes do Rio de Janeiro, 1920; Procuração, Tabelião A. A. Azevedo Coutinho, Além Paraiba, MG, 1920; Taxa Judiciária, 1924; Procuração, tabelião Armando Dias Maia, 1924.

Trata-se de justificação, em que o justificante, nacionalidade italiana, casado com Catharina Agossino, requer justificar que sempre teve um procedimento exemplar, enquanto casado com sua esposa, que este jamais teve algum procedimento incorreto, que é um homem trabalhador e correto. Este requer que sejam requeridas as testemunhas arroladas, para ser julgada esta ação. estado civil. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração, Tabelião Emígdio Adolpho Victorino da Costa, 1918.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira de partilha do inventário de Maria Helena D'Almeida falecida, casada com o autor. Este, por sua vez, representa seus filhos menores Bonifácio Moreira da Silva Josephina Moreira da Silva e Joaquina Moreira da Silva de nacionalidade portuguesa. A herança dos filhos era seis apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. O inventário foi concluído sem percalços. Carta de Sentença, 1919.

As suplicantes, mulher, filhas e herdeiras de Horacio Leal de Carvalho Reis, que ocupava o cargo de diretor geral da Secretaria da Câmara dos Deputados, requereram o cumprimento da carta de sentença para o pagamento da pensão de montepio baseada no valor correspondente à metade do ordenado do seu falecido pai no valor de 10:000$00 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Demonstrativo de Contas e Custas, 1919; Carta de Sentença, 1919.

A autora mulher estado civil viúva requereu alvará de autorização para liquidação de seguro de vida. Foi casada com Rodrigo Carvalho da Cunha, que faleceu e a deixou como herdeira. Ele havia celebrado contrato com a New York Life Insurance Company, relativo a seguro de vida no valor de 1160 dólares. Para liquidar o seguro a companhia exigia o alvará. Pedido deferido.

O autor propôs uma ação de petição de herança contra o espólio de Charles James Dimmorck. Acontece que o réu requerreu o mesmo incluindo uma procuração passada pelo autor que o nomearia como procurador. O autor afirma que o réu se encontra impedido de exercitar sua profissão por ser condenado no processo de introdução de cédula falsa. Assim, o autor requer que tal procuração não seja adimitida nos autos da ação.

A autora, mulher, estado civil, viúva de Attila Silva Neves, inventariante do espólio deste, pediu condenação da ré ao pagamento do valor de 1:400$000 por cada mês prejudicado pela injusta demissão de seu falecido marido. Ele era profissão, auxiliar do Serviço de Recenseamento, sob o Ministério da Agricultura, e foi delegado de Polícia da Capital Federal, nomeado fiscal de bancos em Goiás, do qual foi demitido em decorrência da Revolução de 1930, ou do Golpe de Outubro de 1930, que extinguiu a Inspetoria da Fiscalização Bancária. Deu à ação o valor de 60:000$000 para efeitos de taxa. Pedido deferido. Protesto, 1936; Termo de Protesto, 1936.

Os sete autores pediram liquidação de sentença confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação sumária que haviam movido contra a União Federal. Todos eram herdeiros do Desembargador Cicero Seabra e do Desembargador Torquado Baptista de Figueiredo. Evangelina de Figueiredo Tavares era autora por si, como inventariante do espólio de seu falecido marido, Desembargador Renato de Carvalho Tavares, e sua filha menor impúbere Heloisa de Carvalho Tavares. No processo inicial pedia-se contagem de cargo, vencimentos e vantagens relativas ao cargo de Desembargador da Corte de Apelação do Distrito Federal. O Decreto nº 16273 de 20/12/1923 foi o início da disputa, por ter posto, facultativamente, à disposição os vencimentos integrais do cargo para membros do Ministério Público merecedores de repouso. O juiz julgou procedentes os artigos de liquidação e foi expedido o precatório. Procuração 7, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1938, 1937, 1929, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928, tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, 1931, 1937; Autos de Inventário do Desembargador Cicero Seabra, Escrivão do Juízo de Direito da 1a. Vara Cível do Distrito Federal Bartlet James, 1938; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 504; Decreto nº 5427 de 09/01/1928; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 338; Decreto de 24/07/1925; Lei nº 150 de 26/09/1867; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3; Conta e custas, 1939; Liquidação de Sentença, 1940; Termos de Apelação, 1930.

A rogatória era relativa ao processo de inventário de maiores, devido ao falecimento de Ana Alves, que era estado civil viúva, proprietária e moradora em Quinta, Freguesia de Agilde, comarca de Celonico de Basto. A inventariante era Maria Ferreira Meirelles ou Maria Ferreira Machado, da Freguesia de Baba. O herdeiro foi Manoel Ferreira de Meirelles, casado, residente à Rua da Carioca, 51, Rio de Janeiro. A falecida era mulher de nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Reconhecimento de Assinatura 2, 1929.

Em 18/02/1899 faleceu em Portugal José Joaquim do Valle, deixando para sua estado civil viúva Josephina Mendes do Valle o usufruto dos bens deixados. Findo esse usufruto, a proprietária dos bens passaria a ser a autora. A usufrutuária faleceu a 05/07/1930 sob o nome de Josephina Mendes do Valle Brochado, em conseqüência de seu casamento com Rodrigo Cardoso Brochado. A autora pediu extinção de usufruto para a sua plena propriedade sobre 116 apólices da dívida pública, 18 apólices da Prefeitura Municipal, 3 ações do Banco do Brasil, 25 ações do Banco Commercial, 32 ações do Banco do Comércio. O juiz Edgard Ribas Carneiro indeferiu o requerido. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento. Certidão de Óbito, 1930; Procuração, 1930; Reconhecimento de Assinatura, 1930; Termo de Agravo, 1935; Lei nº 221 de 1898, artigo 12; Clóvis Beviláqua, Direito Internacional Privado; Astolpho Rezende, Direito das Incessões; Código Civil, artigo 739; Pimenta Bueno, Direito Internacional Privado; Revista do STF, volume 24; Arquivo Judiciário, volume 5 ; Machado Villela, Direito Internacional Privado, volume I; Decreto nº 3084, artigo 715; Constituição Federal, artigo 35; Código Civil Português, artigo 2241, 1867.