O autor é proprietário de 40 ações do Banco Comercial do Rio de Janeiro, cedidas por D. Mariana de Almeida, mulher, estado civil viúva, referente ao espólio de seus filhos falecidos ainda menores. Entretanto, a tipologia das ações mudaram e o mesmo requer um alvará para aliená-las à tipologia anterior. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Contrato, Notário Português, 1912; Procuração, Requerimento e Sentença do Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1912; Procuração, 1912.

Mulher, viúva de Antonio Rodrigues, pediu avaliação dos bens do casal na cidade do Rio de Janeiro. Ela residia no Reino de Portugal e nomeou sem procurador e inventariante o filho alexandre Herculano Rodrigues. Autos em traslado. Procuração, 1904; Avaliação de bens, 1904.

Trata-se de carta precatória para se fazer cumprir o alvará referente às ações do Banco do Brasil, deixadas como parte da herança, de propriedade de sua mãe D. Andrelina Gomes dos Santos, nacionalidade portuguesa, falecida em Portugal.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual as suplicantes, mulheres, requereram o despacho para o competente pagamento dos direitos de transmissão e subseqüente transferência dos valores. Eram herdeiras de Rodrigo Delphim Pereira, cujos bens estavam em parte no Distrito Federal e foram avaliados na 3a. Pretoria. O inventário correu na cidade de Lisboa. O Juiz julgou por sentença o cálculo feito e o pagamento das custas aos interessados. Carta de Sentença, Homologação de Sentença, Supremo Tribunal Federal, 1895; Testamento, Tabelião Jorge Fellipe Cosmelli, Portugal, 1892; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1985.

O autor, herdeiro de seu padrinho falecido, Victorino Pinto de Sá Passos, requereu um alvará da Caixa de Amortização a fim de fazer a transferência de apólices para seu nome. O falecido residia em Vila Nova de Gaya, Portugal, mas possuía apólices da dívida pública do Brasil. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença, 1896; Carta Rogatória, 1896; Procuração, 1896; Certidão de Óbito, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Reconhecimento de Assinatura, 1896.

O autor, profissão advogado, alegou que Miguel Serafim Teixeira de Carvalho havia falecido em Portugal, sendo este casado com Amélia Augusto de Castro Carvalho e tinha uma filha, mulher, Lýdia Leonor de Carvalho Castello Branco. O advogado requereu que fosse aberto o processo de inventário, visto que o falecido havia deixado prédios localizados nas Rua Uruguaiana, 31, Rio de Janeiro, Rua General Pedra, 119 - RJ e Beco dos Ferreiros, 15 - RJ. Foi deferido o pedido da requerente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Reconhecimento de Assinatura; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Demonstrativo de Conta e Bens, 1905; Certidão, Diretoria Geral de Obras e Viação, 1919.

Tratava-se de alvará para que os autores pudessem receber do Tesouro Nacional três apólices no valor de 500$000 réis. Essas apólices eram originárias da partilha do inventário do comandante José Maria Pereira Leite, falecido. O alvará foi concedido. Alvará de Autorização, s/d; Documento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos no Brasil, 1906; Documento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos em Portugal, 1906; Demonstrativo de Contas de Custas, 1906; Recibo do Jornal do Commércio, 21/11/1906; Cálculo das Contas do Alvará, 1907.