A autora, instituição criada para patrocinar os interesses dos praças das corporações armadas, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, praça do 1o. Batalhão de Infantaria da Polícia Militar, que se encontrava preso no Quartel do Regimento de Cavalaria. Ele foi acusado pela morte de um colega, delito previsto no Código Penal, artigo 297. O caso foi analisado pelo Conselho de Investigação e não houve comparecimento do paciente nas investigações. A autora requereu o pedido de informações a respeito da prisão, que se mostrassem os autos e que o paciente prestasse informações. O juiz negou provimento ao pedido. O autor recorreu ao STF, que também negou provimento. Decreto nº 14508 de 01/12/1920, artigos 1o. e 2o.; Lei nº 4527 de 276/01/1922; Constituição Federal, artigo 77; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

Trata-se de um requerimento impetrado em favor do paciente de nacionalidade italiana, por encontrar-se este preso incomunicável, sem formação de culpa, há mais de 2 dias, acusado de ter cometido homicídio. O peticionário cita o Código de Processo Criminal, artigo 340 ; Constituição Federal, artigo 72, paragrafo 22 ; Decreto nº 848 de 1890, artigo 45; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 353 Constituição Federal, artigo 12, paragrafo 10. A chefia de Policia alega que o paciente não se acha preso . Recorte de Jornal O País, 04/02/1908 .

Foi remetido pela Delegacia de Polícia da 7a. Circunscrição Urbana o valor de 61$640 réis, 2 lenços, 1 bolsa de fumo, uma chave, pertencente a Ricardo Rodrigues português, vítima de um desastre à Rua Senador Dantas, sendo pilhado por um bonde elétrico da Companhia Jardim Botânico. nacionalidade portuguesa estrangeiro imigrante. Foi deferido o requerido. Auto de Arrecadação, 1905.