O autor, entidade autárquica, sediada à Avenida Graça Aranha, 35, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o réu, estado civil casado, profissão motorista e sua esposa residentes à Rua Sacadura Cabral, 117, apartamento 411, Rio de Janeiro, para que fosse decretada contra os réus a rescisão de contrato de promessa de compra e venda e conseqüente reintegração de posse do imóvel de propriedade de autora, ocupada pelos réus. O autor prometeu vender o imóvel do réu, lavrada por escritura pública, sob determinado valor a ser pago em prestações mensais. Como o réu não cumpriu com a obrigação dos pagamentos, a autora entrou com ação de rescisão de contrato, fundamentada nas cláusulas 20 e 170 do citado contrato. Processo inconcluso. escritura de promessa de venda, de 1954.

O IAPETC propôs uma ação de despejo contra a ré, mulher, estado civil viúva. Pediu a desocupação do imóvel em que se encontrava à Rua Zeferino de Assis de propriedade do suplicante. O juiz julgou a ação improcedente. A parte vencida ingressou com uma apelação civel no Tribunal Federal de Recursos que deu por unanimidade provimento a apelação. Decreto-lei n° 9669, artigo 18, parágrafo 18; Notificação, 1949; Escritura de retificação de promessa de compra e venda , 1949; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ , 1948.

A autora, mulher, requereu o despejo do réu do imóvel de sua propriedade, situado à Avenida Presidente Wilson, 210, o qual estava locado ao réu. Como esta não possuía mais interesse na locação do imóvel, com base no Código Civil, artigo 1029, pediu a desocupação da sala após o término do contrato. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que não lhe deu provimento. O réu, então, interpôs um recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Notificação, 1966; Jornal O Globo, 20/01/1966; Imposto Predial, 1966; Lei n° 4864 de 1965; Procuração Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968; Procuração Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966.

O autor, autarquia, com base no Código Civil artigos 523 e 524 e no Código de Porcesso Civil artigo 371 requereu a reintegração de posse do imóvel à Rua A casa V do Conjunto Residencial do Rocha na Rua Figueira nº 181. O autor alegou que havia alugado o citado imóvel à Antonio Pacheco Chaves, mas em 15/02/1960 este rescindido o contrato, permanecendo no imóvel os réus, com os quais o autor não possuía nenhum contrato. O juiz julgou procedente o pedido, mantendo a liminar. A parte vencida apelou ao Tribunal Federal de Recurso, onde negou-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 RJ 1960; cópia de contrato de locação 1948; cópia de contrato particular de prestação de serviços 1959; cópia de recibo 1959; atestado médico 1960; depósitos judiciais à vista 1960; recibo de aluguel 1960; custas processuais 1961; cópia de proposta de locação do plano "A"; caução Caixa Econômica Federal 1960.

A autora, autarquia de previdência social, com sede à Avenida Presidente Wilson, 194, estado da guanabara, com base na Lei do Inquilinato, propôs uma ação contra os réus. Pediram a desocupação das salas 601, 602 e 603 do edifício lobraz situadoà Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Notificação, 1959; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961 e 1966; Programa e calendário do Curso de Especialização em Radiologia Instituto de Aperfeiçoamento Médico da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 1961; Regimento interno, 1961; Contrato de locação, 1957; Selo por verba, 1957; Certificado Curso de Radiologia, 1940; Lista de médicos que realizaram o curso; Lei n° 3085 de 1956; Lei n° 1300 de 1950; Lei n° 3336 de 1957; Lei n° 3404 de 1958; Lei n° 3844 de 1960.

Os autores, ambos de nacionalidade portuguesa, estado civil casados e comerciantes, são donos da firma Manoel & Borges. Esta é proprietária do bar e restaurante Coroa Grande, o qual é ocupado pelos suplicantes. A ré alegou que o local em que está instalado o bar e restaurante faz parte do pátio da Estação de Coroa Grande, com base nisto, no dia 06/09/1957, altos funcionários da ré, fiscais, agentes e investigadores exigiram a desocupação do imóvel por parte dos autores. Dessa forma, por meio de uma liminar sobre reintegração de posse, os autores requereram que a ré abra mão do terreno e imóvel citados e a indenização por perdas e danos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a autora carecedora da ação intentada. Procuração 3, Tabelião Mario Tavares, Itaguaí - RJ, 1958; Guia da Receita, 1957; Recibo, 1957; Planta de Localização pelo Antenor Biumo, 1950; Recorte Jornal Diário das Municipalidades, 05/02/1955, Jornal Diário da Justiça, 12/08/1957, O Globo, 26/08/1958; Fotografia 6, Bar e Restaurante Coroa Grande, sua localização, 1958; Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Alvará de Concessão, 1949; Planta do Terreno da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1911; Custas Processuais, 1959; Registro do Contrato Social da Firma, Cartório 1º. Ofício, Comarca de Itaguaí, 1958; Escritura de Venda, 5º. Ofício de Notas, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; decreto 10, de 1955; Código do Processo Civil, artigo 182; Lei nº 3155, de 1957.

Os suplicantes eram entidades autárquicas com sede, respectivamente, no 12º. Andar do Ministério da Educação e à Rua Franklin Roosevelt, 39. Adquiriram o imóvel onde se localizavam os suplicados, à Avenida Rio Branco, 277 e 17º. Andar. Eram órgão de cúpula dos economistas profissionais do estado do RJ. Pediram citação dos suplicados para ser decretado sem despejo, dando o valor à causa de Cr$ 60.000,00. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou procedente a ação para decretar o despejo das rés. Foram postos embargos de execução. Anexo: Carta de sentença, n. 819, TFR, 1962; Procuração 7, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ. 1961, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Anexo: Telegrama, 1963; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 171 e 173.

O autor pediu a desocupação dos terrenos ocupados pelos réus e pertencentes ao suplicante. O juiz homologou o acordo das partes. Notificação, 1959; Recibo de aluguel, 1958; Código Civil, artigo 1196 e 1209; Código de Processo Civil, artigo 720; Lei n° 367 de 1936; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958.

Os suplicantes sendo locatários do suplicado há mais de 4 anos e optando pela aquisição dos imóveis sem a incidência da correção monetária, requereram ação para anulação dos contratos de compra e venda firmados para que outros fossem assinados com o mesmo objetivo, sem contudo a cláusula de correção monetária mencionada na Lei nº 5049 de 29/09/1966. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1970, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Termo de Responsabilidade Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1964; Termo de Opção Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1964; Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1969; e Contrato de Locação, 1961; Decreto nº 56793 de 1965; Lei nº 4380 de 1964; Lei nº 4864 de 1965; Lei nº 5049 de 1966; Lei nº 19 de 1966.

O autor, entidade autárquica federal firmou contrato com os réus de comprometimento de venda do imóvel da Rua Júlio Diniz nº91 na freguesia de Campo Grande em 16/08/1969. Ficou estabelecido que o mvalor da venda seria de cr$ 4.987,00 e dividido em 360 prestações mensais e sucessivas com o valor inicial de CR$ 16,04. A primeira parcela possuía vencimento em 30/09/1969, e esta, assim como demais, deveriam ser pagas na tesouraria do Instituto Nacional de Previdência Social, INPS. Entretanto, os réus descumpriram o contrato estabelecido, deixando de pagar a prestação a partir da que se venceu em 30/09/1969 inclusive. Dessa forma, o INPS moveu uma ação ordinária para a citação dos réus, afim de decretar a rescisão do contrato e o deferimento da posse do imóvel pelo autor. O juiz da 2ª vara federal arquivou o protesto diante o acordo das partes. contrato Promessa de Compra e Venda, 1969 (2) Diário Oficial, 21/03/1977, 07/07/1977. Decreto 56793/65.