A suplicante, com sede à Avenida Presidente Vargas, 164, cidade do Rio de Janeiro, era proprietária do Edifício Ajax, sito à Rua Senador Vergueiro, 69 - RJ. Com base na Lei do Selo, propôs uma ação requerendo a anulação do ato do 1º Conselho de Contribuintes, que impôs multa para a suplicante no valor de Cr$ 41.192,00, por suposta infração do Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 49, parágrafo único, referente a contratos locativos defeituosos. A suplicante alegou que seus apartamentos do referido edifício seriam isentos de tal cobrança, pois estariam abrangido pela Lei do Inquilinato, e por esta razão requereu a restituição da quantia referida, paga pela suplicante. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. A ré ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, 1951; Contrato de Arrendamento; Guia de Depósito, 1954; Relação de Contrato Existentes, 1954; Relação de Contrato Apreendido, 1954; Lei nº 9409 de 26/06/1946.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, profissão agricultores, residentes e domiciliados na Fazenda Madre-Silva, situada no 5º Distrito do Município de Macaé no Estado do Rio de Janeiro, eram herdeiros dos bens deixados pelo Padre Francisco Frederico Masson, nacionalidade francesa. Os suplicantes cuidaram das providências preliminares e necessários à abertura do inventário, ação que foi conhecida pelo Curador de Órfãos e Ausentes de Macaé, e o levou a promover a arrecadação de bens deixados pelo falecido. Os suplicantes tomaram providências para o trancamento do processo de arrecadação e foi constatado também que o falecido deixara outros bens. A arrecadação foi considerada nula, e os suplicantes pediram a devolução dos bens com todos os acessórios e a indenização por perdas e danos, mais os custos do processo. Fundamentaram os pedidos no Código do Processo Civil artigo 800. O autor abandonou a ação. Procuração, 1953; Decreto-lei nº 8207 de 15/04/1946; Decreto-lei nº 9461 de 15/04/1946; Constituição Federal, artigo 108; Decreto-lei nº 1907; Decreto-lei nº 2859 de 12/12/1940.

O réu alegou que adquiriu um terreno de 50.000 metros quadrados em locação pelo valor mensal de Cr$ 100,00 na Fazenda Coqueiros, mas com proibição de transferência de locação. Ainda assim, fez a venda de benfeitorias e transferência. Foram pedidos o despejo e o devido cálculo para indenização. exploração moral. O juiz Hélio Moniz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57) , em 1961; contrato de locação, de 1949; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1962; laudo de perícia, de 1965 Engenheiro Celso Aprígio Guimarães Neto, rua General Glicério, 407 - RJ; planta da área.

Os autores pediram a nulidade e cancelamento de transcrição no Registro Imobiliário, com reivindicação de imóvel e restituição de rendimentos. Em 15/09/1874 adqiriram parte da Fazenda do Engenho Novo da Piedade e São Bernardo, em Anchieta, Freguesia de Irajá, a Antônio Gonçalves Pereira Guimarães. No 1o. Ofício do Registro Geral de Imóveis os herdeiros foram avisados da transferência de jurisdição ao 4o. ofício, onde a propriedade de terra estava em nome do 1o. réu, apresentando cadeia sucessória completamente diferente. Apresentou-se sucessão de propriedade, até 1856. Houve acusação de falsificação de cadeia de título de propriedade e de testamento. usucapião O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação . Procuração, de 1960 (15); (2) escritura de venda de terras, de 15/09/1874 (13); Registro de alvará de autorização, de 12/09/1874 (13); Escritura de compra e venda de fazenda, de 1873 (10; Escritura de compra e venda, de 1949 (320); 1929 (10); 1928 (10); (3) planta das fazendas do Distrito de Irajá e Campo de Gericinó, de 1858, Estrada de Ferro Central do Brasil; data das terras de São Bernardo, de 1890; várias plantas de fazendas de Irajá - RJ; procuração, de 1952 (17); advogado Severino Bezerra, Rua do Ouvidor, 87; decreto 14392, de 26/10/1920; lei 1237, de 24/09/1864, artigo 8o.; decreto 3453, de 26/04/1865, artigo 256; Código Civil, artigos 530, 533, 531, 532, 856, 860; decreto 370, de 02/05/1890; Código Processo Civil, artigo 471 - § 1o., lei 2437, de 07/03/1955.

A autora era autarquia administrativa regida pelo decreto 24427 de 19/6/1934 sediada à avenida 13 de maio no. 33/35 e por escritura de 24/8/1943 tornou-se credora do réu. Pagou impostos taxas e seguros sobre o imóvel à rua hugo bezerra no. 67 méier, e pediu o devido pagamento do valor de 5762,20. A autora desitiu da ação. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Decreto-lei nº 24427 de 19/6/1934.

O autor moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade e improcedência da exigência do Imposto de Lucro Imobiliário na venda de imóvel havido por herança. Forçada a autora ao recolhimento de tal tributo, requereu, assim, o direito de restituição no valor de Cr$ 41.691,40 referente ao imposto cobrado. Ação julgada procedente pelo juiz A. Rodrigues Pires. A União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Venda de 1/3 do Prédio e Domínio, 1955; Procuração 2 Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, Tabelião Luís Guanará, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei nº 9330 de 10/6/46; Lei nº 154 de 25/11/47 artigo 24; Lei nº 1474 de 26/11/59; Lei nº 2354 de 29/11/54; Advogado Hélio Gomes, Rua do Carmo, 6/304 e 305.

O autor, estado civil casado, trabalhava no comércio. Em 1962, fez venda de imóvel à Rua Domingos Ferreira Rio de Janeiro pelo valor de 2900.000,00 cruzeiros, pagando o devido imposto sobre lucro imobiliário. A Fazenda Nacional quis cobrar diferença de imposto e multa, o que seria ilegal e pediu que prevalecesse o pagamento já feito. O juiz negou provimento à ação e o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião, 1966; Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1962; Código Civil, artigo 930; Advogado Luciano Araripe Torres e Gil Amaral Teixeira, Rua da Quitanda, 30 - RJ .

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários firmara contrato de promessa de venda de imóvel ao falecido. Por falta de pagamento de prestações pediu rescisão de contrato e restituição de posse do imóvel à Rua Luiz Silveira 696, Pavuna Freguesia de Irajá Rio de Janeiro. Citar-se-ia a mulher viúva e inventariante Ruth de Almeida Diogo. O juiz determinou que o processo fosse arquivado. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961.

O autor, entidade autárquica, com sede à rua Pedro Lima no. 36, prometeu vender ao suplicado o imóvel localizado à rua Três no. 24 pelo valor de CR$ 50.722,00. Como o réunão estava pagando as suas prestações corretamente, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda, conforme o Código Civil, art. 523 e o Código de Processo Civil, arts. 155, 291, 371 e 374. O processo foi arquivado, uma vez que permaneceu mais de 20 anos sem qualquer movimentação das partes. Portaria, 1954 e 1955; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1955; Demonstrativo de Conta, 1955; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1955 e 1957, Jornal do Comércio, 1955 e 1957; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940.

A autora alegou que prometeu vender aos réus o imóvel de sua propriedade, localizado à Rua 16, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo valor de 45.000,00 cruzeiros. Como os réus, funcionários públicos, deixaram de pagar corretamente as prestações. A autora requereu a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Após acordo entre as partes, o juiz homologou por sentença a desistência do autor. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1954; Escritura de Compra e Venda, 1950; Termo de Aditamento e Alteraço de Contrato, 1950; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1916, artigo 14; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11.