A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Rua da Alegria, 412, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados no valor total de 4:000$000 réis mais custas, sob pena de penhora de bens. A cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

Os suplicantes, fazendeiros na cidade de Açucena, alegaram que adquiriram de João Carlos Miranda o imóvel denominado Patinho da Mariana. Como os suplicantes perderam o título de aquisição e não tinham realizado o registro, pediram a legitimação de sua posse. Autos inconclusos. Não consta sentença.

O autor, entidade autárquica, com sede à rua Pedro Lima no. 36, prometeu vender ao suplicado o imóvel localizado à rua Três no. 24 pelo valor de CR$ 50.722,00. Como o réunão estava pagando as suas prestações corretamente, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda, conforme o Código Civil, art. 523 e o Código de Processo Civil, arts. 155, 291, 371 e 374. O processo foi arquivado, uma vez que permaneceu mais de 20 anos sem qualquer movimentação das partes. Portaria, 1954 e 1955; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1955; Demonstrativo de Conta, 1955; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1955 e 1957, Jornal do Comércio, 1955 e 1957; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940.

O autor tinha sede à Avenida Presidente Vargas, 522. Propôs uma ação de desapropriação contra os réus, na qual requereu que estes declaressem se aceitavam o valor de CR$ 5,00 por metro quadrado de terra, para que desocupassem os lotes 114 e 117 da Fazenda São Vicente do Rio Bonito, sutuada na zona rural do 10º Distrito do Município de Vassouras, estado do Rio de Janeiro. A desapropriação era necessária para a construção da Rodovia BR-57, Barra Mansa a Três Rios, estrada tronco do Vale do Paraíba, constante no Plano Rodoviário Nacional. O juiz José Julio Leal Fagundes fixou o preço da faixa expropriada em valor igual ao da oferta do expropriante, e condenou os expropriados nas custas. Planta Baixa de Casa, loteamento; Laudo, Comissão de Avaliação de Imóveis, 1954; Recibo, Depósito Judicial à Vista, 1956, 1959; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Carta Precatória, 1954, 1956; Precatória Citatória, 1956; 4 Fotografia de casa; Jornal Gazeta de Notícias, 25/12/1958; Diário da Justiça, 27/12/1958; Diário Oficial, 15/01/1954; Código de Processo Civil, artigo 50; Lei nº 302 de 1948; Lei nº 3364 de 1941; Decreto nº 9811 de 1946.

A suplicante diz que a suplicada, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas, abandonou um imóvel, situado na Travessa do Mota, 24, e que este fora dado em locação a ela. Alegando que a falta de residência efetiva da suplicada, mesmo pagando os aluguéis devidos, representa inadimplência contratual e violação dos artigos 86 e 89 do Decreto-Lei nº 9760, e que a casa será usada para a residência de servidor da União, a suplicante pede a reintegração de posse do imóvel. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Registro Geral de Imóveis, 1942; Contra-Cheque, 1969; Recibo 4 pela Société du Gás de Rio de Janeiro, 1962; Procuração, 1964; Cartão de Identidade.

A autora resultava de fusão de várias Caixas de Aposentadorias e Pensões, como, por exemplo, a dos Ferroviários da Central do Brasil, conforme o Decreto nº 34586 de 1953. Por falta de pagamento de prestações e por sublocação de imóvel, foi pedida rescisão de contrato com cancelamento de inscrição de processo de venda no Registro Geral de Imóveis. O réu era funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil e residia a Rua Dezenove de Março, 7, sob contrato com a autora. O juiz deferiu o pedido. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1919; Registro de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1950.

O suplicante era autarquia sediada à Avenida Almirante Barroso, 78, e dera em locação ao suplicado o imóvel à Rua Marechal Falcão da Frota, 1365/201, por aluguel mensal no valor de CR$ 320,00. Com dívida de 21 meses, pediu-se o pagamento do total dos prejuízos, com custas e honorários, sob pena de despejo judicial. Foi citado o Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18, Código de Processo Civil, artigo 350, e Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Em 1950 a ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Macedo. Em 1951 desocupou-se o apartamento e se arquivaram os autos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949.

A autora era uma autarquia sediada à Praça Cristiano Otoni, 8, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o réu, estado civil casado, ex servidor da suplicada, residente à Rua B, 90, Deodoro - RJ, para requerer que desocupasse o prédio em que residia, no endereço citado, que era propriedade da autora, dentro do prazo de 90 dias, sob pena de despejo, visto precisar a autora do citado prédio para uso próprio, de acordo com o disposto pelo Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18, e por ter sido o réu dispensado dos serviços da autora pela Portaria n. 33P de 03/03/1948. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. anexo notificação no. 3242, de 1948; (2) procurações tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1946; tabelião Manlio Corrêa Guidice rua do Rosário, 145 - RJ, em 1949; (4) fatura emitida Serraria da Ponte Serraria Fábrica de Cimento Armado, de 1948 e 1949; anexo (3) recorte de jornal; anexo (2) fotografias da casa onde residia o réu; Diário da Justiça, de 09/09/1950.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, impetrou mandado de segurança contra as coatoras, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. A autora alegou que firmou um processo de mútuo com a Caixa Economica Federal, pagando todas as despesas necessárias, lavarando o processo em andamento. Acontece, que a Circular nº 14, de 24/08/1958 de Presidência da República paralizou o andamento do processo, o que afirmou ser ilegal, pois a Caixa não se encontrava sujeita a tais determinações, segundo a Lei nº 24427 de 18/06/1934. Assim, requereu o andamento do processo. O processo está inconcluso. Protocolo nº 24326 Caixa Econômica Federal Seção de Hipotecas 1958; Procuração Tabelião; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1958 custas processuais 1958; Lei nº 24427; Lei nº 8455.

Noêmia Magdalena Homem de Carvalho, proprietária, e seu marido Silviano Homem de Carvalho, funcionário público,eram ambos de nacionalidade brasileira e residentes à Avenia 28 de Setembo, Vila Isabel - RJ. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Imposto de Renda, por lhes cobrar Imposto sobre Lucro Imobiliário referente a venda de imóvel, obtido pelos impetrantes por herança e, portanto, isento do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu o mandado de segurança impetrado. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros negaram provimento ao recurso, sob a relatoria do Ministro Henrique D´Ávila. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Certificado de Registro de Imóvel, Oficial Luís Gonzaga Novelli Junior - RJ, 1958; Certificado de não lavratura de Escritura, 1958; Impresso Fichário Decimal de Jurisprudência, Março de 1958; Traslado de Auto de Inventário de bens deixados por Nicolau Magdalena, 1958; Custa Processual, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 36773; Lei nº 3470; Decreto-lei nº 9330.