O autor requereu o apagamento de uma indenização no valor de 479.105 libras esterlinas, moeda estrangeira, referente a 177.500 quintais de carne seca, procedentes da Argentina e do Uruguai, que foram repulsadas sob pretexto de impedir a invasão de cólera. Alega que, então, Governo Imperial, como medida de ordem sanitária, não poderia fechar os portos do país a importação de gêneros de procedência argentina ou uruguaia. Não consta sentença no processo. . Diário Oficial de 1886; 2 Contratos de Compra e Venda de 1886; Jornal do Comércio de 1886; Diário do Congresso Nacional de 1896; .

O autor, profissão engenheiro, estabelecido no Rio de Janeiro, com fábrica de produtos de chumbo, requer do Ministério da Fazenda o valor de 74:355$820 réis. Tendo importado, para fabrico de munição, 14925 linguados de chumbo, pagou à Alfândega, para os exercícios de 1894 a 1896, o valor maior como imposto. Argumentou com a Lei nº 126 A de 21/11/1892, que reduzia em 30 por cento os impostos de importação de matéria-prima. Pediu-se restituição do valor menor, juros de desembolso e custas. Ação julgada improcedente e autor condenado nas custas. Sentença apelada ao STF, que negou provimento. Autor entrou com embargo, negado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1902; Apólice de Seguro, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre Vigilância, 1895.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 137, Rio de Janeiro, requereu a execução da cobrança contra a ré, por conta de mercadorias seguradas pela autora avariadas durante o transporte efetuado pela suplicada. Processo inconcluso. Lei n° 420; Decreto-lei n° 1708.

Os suplicantes requereram um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu diversas mercadorias importadas de propriedade dos autores trazidos para o país por via aérea, sob o fundamento de que tais mercadorias estavam sujeitas ao regime de licença prévia. Importação Apreensão. A segurança foi deferida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186 tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1951; (3) conhecimento de embarque Aéreo, em 1951; Diário oficial, de 31/01/1952, 25/04/1950, 07/12/1949, 05/10/1949 e 14/05/1951; decreto 27541, artigo 37, 1949; lei 262, de 1948; decreto 24697, de 1948; lei 842, de 1949.

Os autores, mulher, impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 1951. Estas alegaram que regressaram ao Brasil com alguns bens, entre eles um automóvel. Pediram o desembaraço do automóvel, pois a sua apreensão seria ilegal, de acordo com a Lei n° 2145 de 29/01/1953. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente o pedido. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deram provimento aos recursos. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 231 - RJ, 1954; Passaporte, 1953; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 34893 de 1954; Constituição Federal, artigo 141 e 142; Lei n ° 1533 de 1952; Código de Processo Civil, artigo 88 e 94.

O primeiro autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão aeroviário, vivia no Rio de Janeiro. Ele trouxe dos Estados Unidos da América do Norte o automóvel da marca Ford motor MGEW/01577, cuja posse desfrutou por mais de seis meses. Apesar de ele oferecer à autoridade aduaneira a documentação comprobatória de propriedade do veículo, aquela se recusou ao desembaraço. Em idêntica situação se apresentavam os autores. Com fundamento no Código Civil, artigo 506, pediram a aplicação da hipótese do Código do Processo Civil, artigo 571, além de um mandado de reintegração de posse do veículo, assim como o pagamento de perdas e danos e custos do processo pelo réu. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Passaporte, 1955; Fatura, 1955; Certidão de Tradução, 1955; Conhecimento de Embarque, 1955; Notificação Alfandegária, 1955; Procuração, 1955; Código Comercial, artigo 506; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 13609 de 21/10/1943; Decreto nº 34893 de 1954.

A autora era fábrica de rolhas estabelecida à Rua José Bonifácio nº 694/714 Rio de Janeiro. Fizeram importação de cortiça e rolhas da Espanha, pelo navio Cabo de Hornos, do porto de Sevilha. Os réus não permitiram o despacho e retirada das mercadorias da Alfândega, sem que se pagassem os ágios pagos pelos importadores em leilão público para obtenção de promessa de venda de câmbios. Pediu liminar para a suspensão do ato ilegal e para o desembaraço. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 1955; guia para pagamento imposto de indústrias e profissões e de licença para localização 1955; 4 certidão de tradução; 10 conhecimento de carga; fatura consular brasileira tradutor Sylvio Tavares de Queiroz 1955; custas processuais 1955; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 26149 de 1949; Lei nº 2145 de 1953.

As autoras, com base na Lei do Imposto de Consumo Decreto nº 26149 de 1949 artigo 1º letra B, tabela A, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiam o pagamento do imposto de consumo sobre mercadorias importadas pelos autores, que segundo estes não estavam sujeitas a tal cobrança. O juiz outorgou a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. 38 cópia de recibo emitido pelo Banco do Brasil S/A 1954 1955; 25 cópias de licença de importação 1954 1955; 3 Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1955; Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1955; custas processuais 1955 1956; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 26149 de 1949; Lai nº 1533 de 1951.

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada exigia o pagamento da Taxa de previdência social sobre as frutas que importavam. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Decreto-lei n° 5331 de 1943; Decreto-lei n° 12413 de 1943; Decreto-lei n° 8370 de 1941; Lei n° 2250 de 1954; Decreto-lei n° 2878 de 1940; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 159 de 1935; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Lista de mercadorias, 1955; Jornal Diário Oficial, 11/05/1954, 12/01/1954 e 12/05/1954; Notificação, Ministério da Fazenda, 1955.

• O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário militar da União Federal, propôs um mandado de segurança preventivo contra ata do Sr. Inspetor da Alfândega, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, § 24, e na lei nº 1533 de 31/12/1951; o impetrante estava em missão oficial na Holanda e por isso, era seu direito líquido e certo trazer seus bens de uso pessoal; contudo, a autoridade alfandegária não lhe reconheceu este direito; desta forma, o suplicante requereu que nenhum obstáculo fosse posto ao livre desembaraço de seus bens; o processo passou por
• recurso no STF e por agravo no TRF;o juiz concedeu a segurança nos termos do pedido; a União agravou da decisão junto ao STF, que negou provimento ao recurso; a União interpôs ainda um recurso extraordinário ao STF, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento;. (48) Contrato de Venda traduzido por Valter de Campos Birnfeld - 1955 ; custas processuais 1956; (16) notas da Wesco Export & Service Co - 1955 ; Declaração emitida por Hamburg - SUD - 1959 Jornal; Diário Oficial 16/08/1957; (3) Fatura Comercial em Inglês traduzida por Giorgio Bullaty - 1963 Artigo 141 §24 Lei nº 2145/55 artigo 7º; Lei nº 191/1936; artigo 13 Código Processo Civil;. Artigo 328;Procuração tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ ,1955;tabelião,Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ ,1959; .