O autor era de nacionalidade brasileira, militar, residente à Rua Conde de Bonfim, 517 casa 01, na cidade do Rio de Janeiro, e requereu um Interdito Proibitorio contra a ré. Após exercício de comissão oficial, de caráter efetivo por tempo superior a seis meses, o suplicante retornou à cidade do Rio de Janeiro, para onde trouxe um automóvel de marca Chevrolet. Nos termos do artigo 7º, alínea III da Lei nº 2545, o suplicante poderia trazer o veículo. para o país. A recusa da autoridade consular do porto em visar os documentos e a sua notória júria apreensora SIC, constituíam um entrave à utilização em território nacional. O autor pediu a expedição do Interdito Proibitório e o desembaraçamento do automóvel mediante o pagamento de Direito de Importação, Imposto de Consumo e taxas, sob pena de multa diária de Cr$ 5.000,00. Em 1958 o juiz substituto Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente e revogou mandado de reintegração de posse anterior. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação em 1958. Em 1959 foi negado o recurso extraordinário. Em 1963, o agravo de instrumento foi arquivado por falta de preparo. procuração tab. 3 de 1956; Contrato de Fatura de Venda de 1956; Processo anexo: requerimento avulso no. 30878 de 1956; Conhecimento de Carga de 1956; Fatura Comercial de Compra do Veículo, Great Castern Motors, New York de 1954; Lei no. 221, artigo 13; Constituição Federal de 1934, artigo 113; Lei no. 1145 de 1950, artigo 7; Código de Processo Civil, artigos 377, 371, 378; Código Civil, artigo 501; Lei de Registros Públicos, artigo 136; Lei no. 191 de 16/01/1938; Lei Especial no. 1533 de 1951.

Os autores são, respectivamente, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro na rua XII, 14/16 - mercado municipal e Avenida Rio Branco, n. 25, 11° andar. O impetrado vem julgando procedentes as revisões feitas em notas de importações relativos às frutas frescas, verdes e secas, exigindo que os importadores recolhessem o imposto adicional de 10 por cento, a taxa de expediente sob pena de cobrança executiva. O autor pede então um mandado de segurança contra o inspetor de alfândega. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. O TFR não conheceu o recurso. Dias, José de Aguiar (juiz). 2Diário da Justiça de 2/8/1954; 24/8/1955; 2procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ de 1956; decreto-lei 2878 de 18/12/40; decreto 8370 de 11/12/41; Oliveira, Paulo Luiz de (advogado) R. Senador Dantas, 80, 6° andar, sala 606.

Os autores, mulher, impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 1951. Estas alegaram que regressaram ao Brasil com alguns bens, entre eles um automóvel. Pediram o desembaraço do automóvel, pois a sua apreensão seria ilegal, de acordo com a Lei n° 2145 de 29/01/1953. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente o pedido. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deram provimento aos recursos. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 231 - RJ, 1954; Passaporte, 1953; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 34893 de 1954; Constituição Federal, artigo 141 e 142; Lei n ° 1533 de 1952; Código de Processo Civil, artigo 88 e 94.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, estudante, residente na cidade do Rio de Janeiro e residiu nos Estados Unidos da América do Norte por mais de 6 meses, adquirindo um automóvel e transportando-o para o Brasil quando de seu retorno. Na sua chegada, dirigiu-se à Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de pegar o seu automóvel, mas teve seu pedido recusado e o veículo apreendido. A suplicante pediu a liberação do mesmo mediante o pagamento de impostos devidos, uma indenização por perdas e danos, além do pagamento dos custos do processo, e os processos alfandegários. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Nota de Venda, 1953; Certificado de Tradução 3, 1954; Código do Processo Civil, artigo 371; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Código Civil, artigo 506; Constituição Federal, artigo 101; Decreto nº 21287, artigo 102.

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os suplicantes haviam adquiridos veículos nos Estados Unidos da América do Norte para o uso pessoal, posteriormente transferiram suas residências para o Brasil. Contudo, o réu apreendeu os automóveis. Os autores requereram a liberação dos seus bens, conforme a Lei n° 2410 de 1955. Os autos foram devolvidos ao cartório por não terem sido preparados pelos interessados. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Passaporte, 19*50; Fatura de bens domésticos, 1956; Fatura de automóvel, 1956; Certificado de comprovação de viagem para o exterior, 1955; Declaração de embarque Varig, 1955; Fatura de compra de automóvel, 1955; Lei n° 2145 de 1953; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 34893 de 1954; Lei n° 2410 de 1955.

Entre os suplicantes Abel Pinto, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente à Rua da Passagem, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não promover o desembaraço do automóvel obtido pelo impetrante nos estados Unidos da América do Norte, dentre outros bens. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 34893; Lei n° 2410 de 1955; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Passaporte, 1954 a 1957; Fatura, 1955.

Ary Joaquim Nunes desejou propor interdito proibitório contra a ré. O autor fez viagem ao exterior representando o Brasil durante estadia nos Estados Unidos da América do Norte. Lá adquiriu automóveis e outros objetos pessoais. A Alfândega impedia a retirada dos objetos. O autor se baseou no Código Processual Civil, artigo 377, e na Lei nº 2142 de 1953. Desejou garantir seu direito de propriedade. Requereu a vinda dos bens adquiridos mediante o pagamento das taxas, sob pena de condenação ao pagamento do valor de Cr$5.000,00 diários. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel de J. J. Burke, 1956; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7; Código Civil, artigo 501.

Os suplicantes tinham sede no Rio de Janeiro à Rua Marquês de São Vicente, 99/103. Mediante ágios pagos ao Banco do Brasil, obtiveram da Carteira de Comércio Exterior algumas licenças de importação. As mercadorias eram produtos químicos e farmacêuticos importados dos EUA e trazidos pelo vapor Mormaclark. Discordaram do réu, que pretendia cobrar Imposto de Consumo sobre ágios e sobre-taxas. Pediram liminar contra a cobrança, com desembaraço aduaneiro da carga marítima. O juiz Gerardo Maldonado concedeu a segurança. A decisão foi agravada ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, sob a relatoria do Ministro Alfredo Bernardes. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, sob relatoria do Ministro Relator Rocha Lago. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Cópia de Recibo, 1956; Anexo Cópia de 26 Licença de Importação, Banco do Brasil S. A., 1955; Anexo Cópia de 4 Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1955; Anexo Cópia de 3 Importação, Fatura Consular, 18744, 1955; Custas Processuais, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 34893 de 1945.

Os autores haviam viajados para os Estados Unidos da América e adquiriram bens para uso próprio, não conseguem desembarcar seus veículos, sob alegação de não terem permanecido 12 meses no exterior. Ocorre que a legislação em vigor inclui automóvel entre artigos de bagagem. Tal atitude foi sob alegação inconstitucional. Estes requereram uma liminar para garantia do desembarque. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1950, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1950, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; Constituição Federal, artigo 142; Código do Processo, artigo 319; Decreto-lei nº 25474 de 10/10/1948; Lei nº 842 de 04/10/1949.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro> à Av. Nilo Peçanha, 151, e tinha feito importação dos Estados Unidos da América de óleo mineral, artigo 599, da Tarifa das Alfândegas. Em revisão sobre despachos aduaneiros a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou taxa de Previdência Social de 1 por cento além do imposto único. Pediu-se anulação de débitos fiscais), e restituição de depósito de 43.173,10 cruzeiros decreto-lei 2615, de 21/09/1940, Constituição Federal, de 1946, artigo 15. O juiz Euclides Felix de Souza julgou a ação procedente, assim como o STF e o TFR. Várias notas de Importação, de 1941, 1942; várias Notas de Revisão, Alfândega do Rio de Janeiro, de 1941, 1942; Diário da Justiça, de 1949; Diário Oficial, de 1953; Procuração, de 1963 (32).