Os suplicantes impetraram Mandado de Seguraça contra a Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por impedir o desembaraço de automóveis, trazidos para o Brasil como bagagem dos impetrantes; Houve vistoria. Cópia de passaporte, 1950 ; Conhecimento de embarque de veículo em inglês, 1950; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, 1951; Lei de Introdução ao Código Civil; Lei, nº1.205, 1950; constituição Federal, Artigo 141§24 ; Código Processo Civil, Artigo 116.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, que apreendeu os veículos de sua propriedade adquiridos no exterior. Pediram a liberação dos automóveis, conforme a Lei n° 1205 de 24/10/1950. Julgou-se prejudicado o pedido, em face das portarias ministeriais que resolveram administrativamente o assunto. Passaporte, 1950; Fatura, 1950; Conhecimento de carga, 1951; Vistoria, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1, parágrafo 1; Lei n° 1205 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código do Processo Civil, artigo 116 e 324; Procuração Tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1951.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico. Pelo vapor Flórida despachou dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel Chevrolet para o Rio de Janeiro. A ré lhe cobrou tarifas, fruto de retroatividade de portarias, de modo a aumentar a Taxa de Armazenagem e a Taxa de Capatazia. Pagou as taxas, mas sendo a cobrança inconstitucional, pediu restituição do valor total de CR$ 276.000,00. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a presente ação. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso. Anexo, Conhecimento de Carga pelo navio Florida, pelo Tradutor José Oliverti, 1956; Cópia de Recibo, CR$ 125.164,00, 1956; Cópia de 3 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1958; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Código Civil, artigo 964.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, profissão industriário, residente na Rua Rio Grande do Sul, 756, Belo Horizonte, Minas Gerais. Fez despacho de automóvel Oldsmobile dos Estados Unidos da América do Norte ao Brasil, pelo vapor Ilhéus, em 13/03/1956. Ao pagar as Taxas de Armazenagem, pagou o valor de CR$ 158.493,50, quantia elevada por Portaria nº 185 de 23/03/1956. A retroatividade seria inconstitucional. Pediu restituição do valor excedente, com juros, custas e honorários de advogado. O juiz C. de Miranda julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo de Pagamento, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956; Conhecimento de Embarque nº 65, navio Ilhéus, 1955; Conhecimento de Carga, 1956; Carta com reprodução do Diário Oficial de 24/03/1956; Custas Processuais, 1958, 1960; Certidão de Tradução de Conhecimento de Embarque, Tradutor Público José Aliverti, 1955; Procuração, Tabelião Bolivar, Avenida Amazonas, MG, 1956; Carta de Solicitação de Desembarque de Automóvel, 1956; Impresso Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro, 28/03/1956; Substabelecimento de Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 4657 de 1942.

Os autores, durante suas permanências em países estrangeiros, compraram carros das marcas Chevrolet, Aldomobile e Cadillac que estão retidos na Alfândega do Rio de Janeiro, sob pedido de pagamento de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e taxas fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 377. Os autores requerem um mandado proibitório a fim de terem seus bens restituídos. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 5 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Registro de Veículos 5, 1953; Impresso 5, Irvin Sachs, 1953; Conhecimento de Embarque 5; Passaporte 5, n. 036479, 075879, 094643, 084184, 032076; Lei n° 842 de 1940; Lei n° 1991 de 1953; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 54893 de 1954 .

Os autores, estado civil casado, capitalista, profissão químico, residentes na Rua Santa Clara, 132, Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança preventivo contra os réus que arbitraram o valor das mercadorias trazidas as Europa no navio Vera Cruz e uma multa de cem por cento sobre o respectivo valor, desrespeitando a Lei nº 3244 de 08/1957, artigos 5, 6 e 10. Estes alegaram que apresentaram as faturas de compra e declaram ser os objetos para uso pessoal, mas mesmo assim tiveram seus pedidos negados. O juiz denegou o mandado de segurança. Os autores agravam para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Passaporte, 1957; Declaração de Bagagem, 1958; Fatura, Automóvel, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 43028 de 09/01/1958; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7.

O autor, estado civil casado, oficial da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 04/09/1956, requereu um mandado de segurança contra os réus que apreenderam seu automóvel na alfândega do Rio de Janeiro. Negou-se a segurança. Agravou-se ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1958; Mandado de Busca e Apreensão; Custas Processuais, 1958; Código do Processo Civil, artigos 702 e 371; Advogado Mauri Teixeira e Waldyr Joaquim Mattos, Rua da Quitanda, 67 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, impetrou madado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel trazido pelo o autor do exterior. Alegou que foi autorizado a trazer o automóvel pelo Ministério das Relações Exterioresquando da transferência de sua residência para o Brasil. O juiz arquivou o processo devido ao desinteresse do autor. Decreto nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028; Lei nº 277 de 1956.

As autoras impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 1951. Estas alegaram que receberam suas mercadorias sob licença de importação, contudo o réu cobrou o Imposto de Consumo, o que era ilegal. Não consta sentença no processo. Lei n° 2145 de 1953; Lei n° 1807 de 1953; Lei n° 1533 de 1951; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 641-B - RJ, 1955; Conhecimento de carga, 1955; Licença de importação, 1955; Carteira de Comércio exterior, 1955.

Os autores pediram restituição indébita do valor de Cr$ 172.069,60 ao 1º que era comerciário residente á Rua Toneleros nº 43, e Cr$ 181.785,80 ao 2º industriário á Rua do Matoso nº 91, com juros, custos e honorários. Residiam antes nos Estados Unidos da América do Norte, de onde trouxeram dois automóveis usados, sobre os quais a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou imposto de consumo. Este seria indevido por estarem usando e não serem importação comercial. A ação está inconclusa. declaração de bens Nova York em 1959; produto estrangeiros em 1959; (3) guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiro em 1959; (2)procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1960; fatura comercial em 1959; código civil, artigo 964, 513, 1059, 1061; lei 2974 de 26/11/58.