O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico. Pelo vapor Flórida despachou dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel Chevrolet para o Rio de Janeiro. A ré lhe cobrou tarifas, fruto de retroatividade de portarias, de modo a aumentar a Taxa de Armazenagem e a Taxa de Capatazia. Pagou as taxas, mas sendo a cobrança inconstitucional, pediu restituição do valor total de CR$ 276.000,00. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a presente ação. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso. Anexo, Conhecimento de Carga pelo navio Florida, pelo Tradutor José Oliverti, 1956; Cópia de Recibo, CR$ 125.164,00, 1956; Cópia de 3 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1958; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Código Civil, artigo 964.

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Senador Vergueiro, 98, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel da marca Chevrolet, de uso pessoal no País em que residia. O suplicante tomou conhecimento de que a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro vinha exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo, conforme o Decreto nº 43028, de 09/01/1958. Por conseguinte, a superintendência da administração do porto do Rio de Janeiro cobrava por tempo extra em que os veículos ficassem armazenados. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, o impetrante propôs um mandado de segurança com o objetivo de ter seu carro desembaraçado em o pagamento do referido imposto e do tempo extra de armazenagem. Processo aguardando providencias do impetrante. Sem sentença. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Lei nº 2770, de 1956 .

O suplicante é capitão da Força Aérea Brasileira que, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto da mesma cidade por cobrarem tributos ilegais. Ao regressar ao Brasil após cumprir seis meses de missão oficial do governo no exterior, o impetrante trouxe seu automóvel, devidamente legalizado. Contudo, o veículo foi apreendido por não ter pago o imposto de consumo, que também foi cobrado para que o carro fosse liberado. Enquanto isso, o automóvel permaneceu armazenado no porto e sujeito ao imposto de armazenagem. Tais tributos cobrados são decididamente ilegais, pois são inaplicáveis ao caso em questão: O imposto de consumo só se aplica em mercadorias importadas, consistindo assim, na primeira ilegalidade cometida que será considerada e seguida pela segunda medida ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o TFR, também o fez a impetrada, porém, o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Certidão de Tradução, Fatura de Compra de Automóvel, Tradutor Público, Syllo Tavares de Queiroz, 1962; Certidão de Tradução Registro de Veículo de Passageiro, 1962; Custa Processual, 1962; Lei nº 2770, de 1956.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão eclesiástico. Nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o réu. O autor alegou que ao voltar do estrangeiro com seu automóvel usado, foi cobrado pelo Imposto de Consumo e sobre período de armazenagem a mais, o que constituiria ato ilegal dos réus. Assim, requereu o desembaraço aduaneiro do veículo, sem o pagamento dos tributos referidos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1962; Conhecimento de Carga, navio Capitão Bonavista, Porto de New York, para o Porto do Rio de Janeiro, 1962; Recibo de Compra de Automóvel, U$ 2461,00, 1960; Certificado de Registro de Automóvel, 1960; Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Certidão de Tradução de Venda de Automóvel, 1962; Certidão de Tradução de Registro de Veículo, 1962; Custa Processual, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2770 de 1956; Lei nº 3244 de 1957.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, impetrou madado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel trazido pelo o autor do exterior. Alegou que foi autorizado a trazer o automóvel pelo Ministério das Relações Exterioresquando da transferência de sua residência para o Brasil. O juiz arquivou o processo devido ao desinteresse do autor. Decreto nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028; Lei nº 277 de 1956.

As autoras impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 1951. Estas alegaram que receberam suas mercadorias sob licença de importação, contudo o réu cobrou o Imposto de Consumo, o que era ilegal. Não consta sentença no processo. Lei n° 2145 de 1953; Lei n° 1807 de 1953; Lei n° 1533 de 1951; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 641-B - RJ, 1955; Conhecimento de carga, 1955; Licença de importação, 1955; Carteira de Comércio exterior, 1955.

Os autores pediram restituição indébita do valor de Cr$ 172.069,60 ao 1º que era comerciário residente á Rua Toneleros nº 43, e Cr$ 181.785,80 ao 2º industriário á Rua do Matoso nº 91, com juros, custos e honorários. Residiam antes nos Estados Unidos da América do Norte, de onde trouxeram dois automóveis usados, sobre os quais a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou imposto de consumo. Este seria indevido por estarem usando e não serem importação comercial. A ação está inconclusa. declaração de bens Nova York em 1959; produto estrangeiros em 1959; (3) guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiro em 1959; (2)procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1960; fatura comercial em 1959; código civil, artigo 964, 513, 1059, 1061; lei 2974 de 26/11/58.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casado, mulher, assistida por seu marido, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra os réus. A suplicante havia adquirido um automóvel no exterior, o qual encontrava-se de acordo com o regulamento para a importação do automóvel. Contudo, a CEXIM não concedeu o pedido de licença. O juiz Pedro Ribeiro de Lima negou a segurança impetrada. A decisão foi agravada pera o Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Fatura comercial, 1952; Licença de automóvel, 1952; Licença de importação, 1954; Lei n° 1533 de 1951; Lei n°1205 de 1950; Constituição Federal, artigo 141.

O autor ficou quase 3 anos nos Estados Unidos e durante o período adquiriu um automóvel. O autor não conseguiu embarca-lo para o Brasil, tendo seu direito a posse desrespeitado. O autor requereu o mandado, sob pena o valor de 1800 cruzeiros, e pediu a condenação da ré nos gastos processuais. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955; Passaporte; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigo 141; Jornal Diário da Justiça.

O autor, estrangeiro natural de Harbin, comerciante, residente na Rua Gustavo Sampaio, 88, alegou que comunicou à autoridade competente que trazia do exterior mercadorias de seu comércio, que pretendia desembaraçar mediante o pagamento dos direitos e multas. Contudo, quando as mercadorias chegaram em RJ por um avião da Varig, no Aeroporto Internacional do Galeão, foram apreendidas pelas autoridades do Rio de Janeiro. O suplicante requereu a entrega de suas mercadorias apreendidas, apreensão. A ação foi julgada improcedente e depois extinta. 2 faturas traduzida emitida pelo Chatilon Monly Roussel,1966; procuração1966 tabelião; Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ; 2 guias aéreas serviços de carga emitida pela Pan American- data Não-identificado;Diário oficial, de 13/02/1967 e 8/04/1969;auto de vistoria,1967; lei 1533, artigo 15; lei 3244, de 14/08/1957; Código Civil, artigo 77.