Dossiê/Processo 39331 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48180. Autor: Pitta, Maurício Osmário;Santana, Enildo Ribeiro de;Santana, Expedito Araújo;Skinner Filho, Gabriel;Alvares , Fernando Barreira.

Textuais. 2v.. 107+332f.

• O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário militar da União Federal, propôs um mandado de segurança preventivo contra ata do Sr. Inspetor da Alfândega, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, § 24, e na lei nº 1533 de 31/12/1951; o impetrante estava em missão oficial na Holanda e por isso, era seu direito líquido e certo trazer seus bens de uso pessoal; contudo, a autoridade alfandegária não lhe reconheceu este direito; desta forma, o suplicante requereu que nenhum obstáculo fosse posto ao livre desembaraço de seus bens; o processo passou por
• recurso no STF e por agravo no TRF;o juiz concedeu a segurança nos termos do pedido; a União agravou da decisão junto ao STF, que negou provimento ao recurso; a União interpôs ainda um recurso extraordinário ao STF, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento;. (48) Contrato de Venda traduzido por Valter de Campos Birnfeld - 1955 ; custas processuais 1956; (16) notas da Wesco Export & Service Co - 1955 ; Declaração emitida por Hamburg - SUD - 1959 Jornal; Diário Oficial 16/08/1957; (3) Fatura Comercial em Inglês traduzida por Giorgio Bullaty - 1963 Artigo 141 §24 Lei nº 2145/55 artigo 7º; Lei nº 191/1936; artigo 13 Código Processo Civil;. Artigo 328;Procuração tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ ,1955;tabelião,Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ ,1959; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil
• francés
• inglés

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 01

1/6/2009

Cristina