A autora, mulher, estado civil casada, e outros, eram possuidores de um automóvel marca Oldsmobili. Estes requereram, ameaçados em sua posse, através de um mandado de reintegração, a devolução de seus automóveis. Em 1957, o juiz julgou os autores carecedores de ação. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Passaporte.

Os autores, militares, da Marinha de Guerra, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 377, requerem um interdicto proibitório a fim de retirarem da alfândega do Rio de Janeiro seus pertences adquiridos em viagem de instrução de guardas marinha por prazo superior a 6 meses. Alegam que são objetos pessoais que não necessitam de licença de importação, de acordo com a lei 2145, de 29/12/1953, artigo 7. Foi indeferida a inicial. (18) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955 e 1956; contratos de compra e venda, de 1954; (18) certificados de tradução, de 1955; (18) recibo dos autores, de 1954.

O suplicante, estabelecido na avenida Almirante Barroso no. 81, requereu ação para assegurar a legalidade da classificação dos tubos de vidro importados pela mesma para fabricação de lâmpadas elétricas e restituição do valor de CR$ 277.121, 50 cobrado indevidamente. importação. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou, mas o TFR negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Nota de Importação, 1947; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950; Impresso Propaganda; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ,1954 e 1956; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, Decreto nº 20910 de 1932.

Os autores, durante suas permanências em países estrangeiros, compraram carros das marcas Chevrolet, Aldomobile e Cadillac que estão retidos na Alfândega do Rio de Janeiro, sob pedido de pagamento de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e taxas fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 377. Os autores requerem um mandado proibitório a fim de terem seus bens restituídos. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 5 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Registro de Veículos 5, 1953; Impresso 5, Irvin Sachs, 1953; Conhecimento de Embarque 5; Passaporte 5, n. 036479, 075879, 094643, 084184, 032076; Lei n° 842 de 1940; Lei n° 1991 de 1953; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 54893 de 1954 .

Os autores, estado civil casado, capitalista, profissão químico, residentes na Rua Santa Clara, 132, Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança preventivo contra os réus que arbitraram o valor das mercadorias trazidas as Europa no navio Vera Cruz e uma multa de cem por cento sobre o respectivo valor, desrespeitando a Lei nº 3244 de 08/1957, artigos 5, 6 e 10. Estes alegaram que apresentaram as faturas de compra e declaram ser os objetos para uso pessoal, mas mesmo assim tiveram seus pedidos negados. O juiz denegou o mandado de segurança. Os autores agravam para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Passaporte, 1957; Declaração de Bagagem, 1958; Fatura, Automóvel, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 43028 de 09/01/1958; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7.

O autor, estado civil casado, oficial da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 04/09/1956, requereu um mandado de segurança contra os réus que apreenderam seu automóvel na alfândega do Rio de Janeiro. Negou-se a segurança. Agravou-se ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1958; Mandado de Busca e Apreensão; Custas Processuais, 1958; Código do Processo Civil, artigos 702 e 371; Advogado Mauri Teixeira e Waldyr Joaquim Mattos, Rua da Quitanda, 67 .

O autor, estado civil casado, oficial da Marinha Mercante, residente à Praia de Icaraí, 177, em Niterói, com base no Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigos 1, 9 e 10, impetrou mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel trazido do exterior quando da transferência de sua residência para o Brasil. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Candido Lobo, TFR, negou-se provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário e a decisão do Supremo Tribunal Federal foi não conhecer o recurso. Procuração 3, Tabelião Francisco Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 05 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1960; Fatura Comercial, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 8439, de 1945; Lei nº 2770, de 1956 .

Oautor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial da Marinha, residente à Rua Marquês de São Vicente, 378, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. O impetrante havia transferido sua residência para o Brasil e trouxe um automóvel em sua bagagem. Contudo, o réu cobrou o pagamento do Imposto de consumo. O tributo foi considerado indevido, já que o produto era considerado com bagagem de uso pessoal. Pediu o desembaraço de sua mercadoria sem o pagamento do tributo. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Fatura, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 43028 de 1958; Lei n° 3244 de 1957.

O impetrante tinha estado civil solteiro, profissão diplomata, residente à Rua Domingos Ferreira, 15/1001. O litisconsorte era estrangeiro de nacionaldiade francesa, vice-cônsul da França no Rio de Janeiro. Impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indevidamente exigiu o pagamento de Imposto de Consumo sobre automóveis trazidos do experior pelos impetrantes, quando da transferência de residência do Brasil. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A suplicante interpôs recurso ordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento aos recursos. 2 Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Atestado do Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil no Mavre e seu Distrito, 1958; Custas Processuais, 1960; 3 Telegrama, 1960; Protocolo do DCT, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 300 de 1938: Decreto n° 9179 de 1946; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770 de 1956; Advogado Paulo de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80-3-307/8, Rio de Janeiro.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico. Pelo vapor Flórida despachou dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel Chevrolet para o Rio de Janeiro. A ré lhe cobrou tarifas, fruto de retroatividade de portarias, de modo a aumentar a Taxa de Armazenagem e a Taxa de Capatazia. Pagou as taxas, mas sendo a cobrança inconstitucional, pediu restituição do valor total de CR$ 276.000,00. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a presente ação. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso. Anexo, Conhecimento de Carga pelo navio Florida, pelo Tradutor José Oliverti, 1956; Cópia de Recibo, CR$ 125.164,00, 1956; Cópia de 3 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1958; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Código Civil, artigo 964.