A autora, mulher, casada, prendas domésticas, requereu a expedição de seu mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que fosse desembaraçado o automóvel que trouxera dos Estados Unidos da América. Em 1955, o juiz concedeu o mandado de segurança e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento a ambos recursos para cassar a segurança concedida. Lei n°2145 artigo 7, Constituição Federal artigo 141. Procuração 26 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Passaporte 13, 1953; Fatura, 1954.

A suplicante, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 463 A, propôs contra a União Federal uma ação ordinária na qual requereu o pagamento do valor de Cr$175.900,00, mais juros de mora e custas, por conta de um longo período de armazenagem de aparelhos de rádio-televisão importados dos Estados Unidos da América do Norte que foram, injustamente, impregnados e recusados pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro a desembaraçar logo a mercadoria, sob o pretexto de excesso de peso e valor de limites da licença, sendo que posteriormente, sob nova inspetoria pela Exportação e Importação do Banco do Brasil, foi concluída a perfeita legalidade dos atos da suplicante. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento aos recursos. O autor entrou com um recurso extraordinário, que foi aceito. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Fatura; Licença de Importação; Fatura Consular; Contrato de Frete em inglês; Código Civil, artigo 964; Lei nº 8439 de 24/12/1945 .

A autora, conforme o Código do Processo Civil, artigos 2 e seguintes, requereu que se declarasse por sentença que o produto importado por ela e coberto pela nota de importação de 1951, devesse ser classificado na Tarifa, artigo 971, ou seja, devesse pagar a taxa preferencial no valor de 0,14 cruzeiros por quilo, por conta do produto importado ser um inseticida e ter sido confirmado pelo Laboratório de Análises. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1953; Carteira de Exportação e Importação, 1951; Nota de Importação, 17/05/1951; Jornal Diário Oficial, 31/12/1952; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 14.

O autor residiu por 1 ano e 5 meses nos Estados Unidos da América, onde adquiriu automóvel chevrolet, o qual quis trazer ao Brasil. Mesmo com todos os requisitos e documentos, a autorização lhe foi negada pelo Decreto nº 24893 de 05/01/1954, artigo 27, pediu conhecimento de direito de trazer o carro com desembaraço na Alfândega conforme a tarifa alfandegária. Foi homologado a desistência. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954.

A autora era estabelecida à Rua da Graça, 105, São Paulo. Propôs ação ordinária na qual requereu a restituição do valor de mercadorias que importou, mas que foram ilegalmente apreendidas e vendidas em leilão, assim como do lucro que a autora deixou de receber com a venda a terceiros. As mercadorias eram materiais plásticos e resinas sintéticas vindos dos EUA pelo vapor Uruguai, com destino ao Porto de Santos. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952; Tabelão Antonio A. Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 86, São Paulo, 1952; Custas Processuais, CR$ 2173,80 de 1953; Licença de Importação para o Porto de Santos, Banco do Brasil, 1951; Fatura, Majestic Shipping & Forwarding Company Inc., 1951, CR$ 7216,13; Constituição Federal de 1946, artigos 141, parágrafo 31, 36, parágrafo 2; Licença de Importação, Fatura Consular Brasileira, Vapor Uruguai, 1951, de New York para Santos; Nota de Importação, Modesto Recupero & Companhia, 1951; Fatura Consular, 1951; Jornal A Tribuna, 28/11/1951; Agravo em Mandado de Segurança nº 1863 de 1951, TFR.

Dentre outros suplicantes devidamente qualificados, Edelweiss Lemos de Oliveira era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, mulher, doméstica, residente à Rua David Campista. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 pediram mandado de segurança contra o réu, por apreender sua bagagem mediante o pagamento de Imposto de Consumo. O juiz José Dias concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim, houve recurso no Supremo Tribunal Federal, que foi negado. 4 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; 4 Passaportes, 1951, 1952, 1953; Protocolo, Certidão Negativa, 1952; Certidão de Tradução de Listagem de Mercadorias Recebidas; Fatura, valor US$ 78,24, 1953, US$ 89,95, US$ 16,70, 1952, US$ 39,90, Tradutor Wladimir de Thimé; Certidão de Tradução de Comunicado de Envio de Mercadoria, Tradutor Hermann de Castro Reipert, 1952; Custas Judiciais, 1953, 1955; Lei nº 842 de 1949; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigos 142, 141, parágrafo 24.

Trata-se de um agravo de instrumento proposto pela Lloyd em uma ação ordinária intentada pela Companhia de Seguros Riachuelo. Esta havia requerido o pagamento de uma indenização no valor de 122.662,20 cruzeiros, pago aos seus segurados em conseqüência do ato ilícito praticado pelo réu. A suplicada havia transportado diversas mercadorias asseguradas pela suplicante. Essas mercadorias, contudo, foram extraviadas. Jornal Diário da Justiça, 28/07/1956; Constituição Federal, artigo101; Código de Processo Civil, artigo 64 e 868; Código Comercial, artigo 442 e 449.

Trata-se de um agravo interposto por Edgard Silva em um interdito proibitório contra a União Federal. Este reivindicou a posse do veículo de sua propriedade, o qual foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante argumentou que exerceu comissão oficial de caráter permanente no exterior, o que lhe conferia o direito de retornar com os seus bens adquiridos no exterior. Não foi feito o preparo deste instrumento para remessa ao Supremo Tribunal Federal.

A mulher suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na cidade de São Paulo à Rua Jesuino Pascoal, 97. Trouxe dos EUA uma bagagem com tecidos de fibra artificial e lingerie. Concordava em pagar direitos simples e multa de cinquenta por cento da Lei n° 3244 de 14/08/1957, artigo 60. Pediu o despacho da mercadoria, sem demais cobranças, como o extra da taxa de armazenagem, direitos em dobro, multa integral, ágios O juiz JorgeSalomão denegou a segurança e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Exma Sr. Ministro Henrique D. Ávila, negou-se provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Decreto-lei n° 300 de 1938; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 42820, artigo 10; Decreto n° 8439 de 1945.

A suplicante era de estrangeira de nacionalidade italiana, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Alberto de Campos. Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra os réus, por lhe cobrar ilegalmente o Imposto de Consumo e a Taxa de Armazenagem, aplicados sobre seu automóvel adquirido no exterior. O veículo fora erroneamente considerado como uma importação, sofrendo, assim, as supracitadas cobranças. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. No Supremo Tribunal Federal o recurso extraordinário não foi conhecido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Fatura de Compra de Automóvel, 1959; Certidão de Tradução de Fatura de Automóvel, Tradutor Público Fernando Alexander, 1959; Custa Processual, 1959; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 8439 de 1945; Lei nº 1205 de 1950; Decreto nº 4014 de 13/01/1942; Advogado Paulo Luiz de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80, 3º.