O 1º autor era brasileiro, estado civil solteiro, estudante, e o 2º era estrangeiro de nacionalidade norte-americano, de profissão engenheiro, ambos residentes em São Paulo. Ambos trouxeram automóveis dos Estados Unidos da América do Norte, de onde fizeram transferência de residência. A Alfândega de Santos estaria a inviabilizar o desembaraço aduaneiro sobre os veículos. Pediram a devida liberação, após pagos os direitos e taxas. O juiz julgou prejudicado o pedido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1950; Traslado de Procuração, Consulado Geral do Brasil em Nova York, pelo Cônsul do Brasil J. B. de Berenguer Cesar, 1950; Substabelecimento de Procuração, Tabelião José V. Alvares Rubião, Rua Miguel Couto, 46 - RJ, 1950; Fatura de Compra de Automóvel, 1950; Certificado de Registro de Automóvel, 1950; Certidão de Tradução de Pagamento de Taxa de Registro de Automóvel, de Contrato de Carro Usado e de Contrato e Nota de Venda Original, pelo Tradutor Público Helena Castro, 1950; 2 Conhecimento de Carga, 1950; 2 Declaração de Embarque de Passageiro, 1950; Fatura de Compra de Automóvel, 1950; Certidão de Tradução de Fatura Comercial, Tradutor Público Carlos Alberto Rodrigues, 1950; Fotocópia de Registro de Automóvel, 1950; Certidão de Tradução de Registro de Automóvel, 1950; Custa Processual, 1952; Decreto nº 27542; Decreto-lei nº 2878 de 1940; Lei nº 842 de 1949; Decreto nº 25474 de 1948.

Com base na Constituição FEderal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores propuseram um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O réu negou o desembaraço aduaneiro das bagagens dos suplicantes, por entender que se tratava de infração à lei de licença prévia. Contudo, os impetrantes alegaram que estariam amparados pelo Decreto nº 25474 de 10/09/1948, artigo 36. Assim, requereram o desembaraço e entrega dos automóveis trazidos como bagagem. O juiz não concedeu a medida impetrada. 4 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1950; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1950; Anexo, Eagle Star, 1950; 5 Conhecimento de Carga, navio Loide Uruguai, 1950; Anexo, Cópia de 4 Passaporte, 1950; Anexo, Certificado de Veículo a Motor, em inglês, 1950; Anexo, 2 Recibo, CR$ 7.913,90, CR$ 8.065,20, 1950; Anexo, 2 Acordo de Compra e Venda, Centre Motor Sales, em inglês, 1950; Anexo, 2 Passenger Vehicle, 1950; Custas Processuais, 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 319; Decreto-lei nº 25474 de 1948; Decreto nº 27542 de 1949.

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu automóveis importados de propriedade dos autores por falta de licença prévia. Importação, apreensão. O processo foi arquivado, com o juiz final José de Aguiar Dias. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Passaporte 4, 1950; Fatura sobre Venda 4, 1950; Certificado de Tradução 4; Conhecimento de Embarque 4, 1950; Comprovante de Aquisição de Automóvel 4, 1950; Decreto nº 27542 de 1949; Lei nº 842 de 1949; Decreto nº 25474 de 1948; Lei nº 1878 de 1940.

Os autores requereram um mandado de segurança, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, a fim de haver sua bagagem e automóvel provenientes dos Estados Unidos da América do Norte, que se encontravam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob pretexto de não pagamento de imposto de consumo. Estes alegaram que eram residentes no país estrangeiro e o que trouxeram estava licenciado. O juiz homologou acordo das partes. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950; Fatura de Compra de Veículo, 1959; Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67; Código de Processo Civil, artigo 319; Lei nº 4348 de 26/06/1964; Advogado, Waldir Benevento, Rua México, 45 - RJ .

A sociedade comercial suplicante era estabelecida à Rua da Alfândega, 341, e teve mercadorias sob apreensão na Alfândega do Rio de Janeiro. A importação de tecidos da Bélgica, de Societé Pour la Fabrication des Tissus de Lin Solintese S/A, foi atrasada por greve. O conferente do desembaraço aduaneiro liberou por isso apenas uma caixa, e o réu apreendeu todas, como controlador. Pediu o mandado para tornar sem efeito os despachos indevidos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2)certificado de tradução de carta em 1951; certificado de tradução de radiograma em 1951; certificado de tradução de confirmação de envio de mercadorias em 1951; certificado de tradução de fatura comercial em 1951; licença de importação em 1950; certificado de tradução de confirmação de pedido e especificação de mercadoria a serem exportadas em 1950; nota de importação em 1950; guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiro de 1950; procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1951.

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por não desembaraçar e liberar os automóveis dos impetrantes. Autos devolvidos a cartório por não terem sido procurados pelos interessados para o respectivo preparo, sem sentença definitiva. Anexo: Cópia de Passaporte, 1950; Conhecimento de Carga, Halland Interamerica Line, Navio Alphacca, 1951; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 1205, de 1950; Código do Processo Civil, artigos 116 e 324; Lei nº 264, de 1948.

Soares Bastos e Companhia eram comerciantes na Rua do Mercado, 9. Fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 291, requereram anulação do ato do Conselho Superior de Tarifa e a revogação da decisão da Alfândega, que classificou o vinho de mesa de marca Gatão a taxa de valor de cr$1,20 por quilo. Pediram restituição da diferença depositada da quantia de cr$17.556,00. Os autores importaram o vinho de Portugal que foi despachado pela alfândega de acordo com o Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 291. Contudo o Inspetor da Alfândega Jayme Severiano Ribeiro impugnou a classificação deste vinho e atribuiu a de vinho espumante, mesmo tendo o Laboratório de Nacional de Análises chegado a uma conclusão favorável aos autores. Assim, tiveram de pagar cr$3,10 por quilo de vinho. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. fatura consular de importação 19/06/1952; Diário Oficial 22/09/1955; Boletim de análise da comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes 12/10/1948; procuração Corrêa Dutra Rua Carmo, 64 03/08/1949; Rótulo do vinho verde Gatão; fotografia de análise microscópica do produto; Decreto-lei 2878 de 18/12/1940 artigo 291; Decreto 2499 de 15/03/1938.

O suplicante, hindu, estado civil casado, profissão engenheiro, alegou que adquiriu nos Estados Unidos da América, cidade de Nova Iorque na General Motors Corporation um automóvel oldsmobile, que chegou a cidade do Rio de Janeiro em 23/8/1954, vindo de Nova Iorque no vapor Mormactel. Segundo o suplicante todos os requisitos legais foram cumpridos, inclusive os do Decreto nº 343893/1954, que regulava a entrada de pessoas residentes recentemente no Brasil. A General Motors Company ficou sabendo que a troca de motor foi realizada durante o transporte, devido a um choque que danificou o motor. Alegando que o automóvel era o mesmo, o suplicante pediu a reintegração do automóvel e uma indenização por perdas e danos a retirada do carro da lista de objetos a serem leiloados e que fosse cobrado a armazenagem até a data de entrada do recurso administrativo. O juiz mandou arquivar por falta de objeto. Imigrante,Estrangeiro, Indiano. Certidão de Tradução; Fatura; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955;Código do Processo Civil, artigo 371.

O autor era militar da Marinha de Guerra, residente à Rua Ana Nery, 324, Rio de Janeiro. Entrou com ação para o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que o mesmo se abstivesse de perturbar a livre utilização dos automóveis no país. Os outros autores estavam na mesma situação do autor principal, que teve seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, quando o autor se encontrava em viagem em comissão oficial de instrução e adestramento por diversos países estrangeiros. O veículo foi retido pela autoridade alfandegária, o que levou o autor a defender-se da violência eminente de acordo com o Código Civil, artigo 377. Fim do primeiro volume. 32 procurações passadas no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1955; 25 Faturas emitidas pela The Nomex Company em 1955; 25 Conhecimentos de Embarque emitidos por Thor Eckerte Company Insurace.

A autora, com base na Lei n°1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra o ato das suplicadas. Estas requereram o direito de desembaraçarem as mercadorias referentes as licenças, mediante o pagamento dos direitos, sendo excluído do Imposto de Consumo os ágios pagos do Banco do Brasil. O juiz homologou a desistência do impetrante e deu baixa na distribuição. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigo 1; Lei n° 34893 de 1954; Decreto n° 26149 de 1949; Lei n° 2145, artigo 9, parágrafo 2; Procuração Tabelião; Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955.