O autor, estado civil solteiro, funcionário militar, requereu o livre desembaraço do automóvel de sua propriedade mediante o pagamento dos impostos devidos, veículo o qual foi retido pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e que foi trazido pelo autor em retorno de sua viagem de instrução ao exterior, sendo adquirido nos Estados Unidos com todos os documentos devidos. A ação se fundamentou no Código de Processo Civil, artigo 377. Esta foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. tradução de fatura de carro feito por J. J Burke, 1956.

A autora era mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas. Requereu um Interdito Proibitório contra a ré para que a Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de perturbar a livre utilização de seu veículo no país. A autora residiu nos Estados Unidos da América do Norte por um prazo superior a 6 meses e comprou um automóvel Chevrolet. A ação se baseou no Código Processual Civil, artigo 377. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora entrou com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Passaporte nº 181316, de 1955; Fatura (não identificada) da Stewart´s Radio & Television Corp. de 1955; fatura nº vc56to45989 da Bedford Chevrolet Sales Corp. de 1955; Conhecimento de carga da Ivaran Lines, 1956; Três certidões de tradução; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ de 1956 ;Lei nº 2145 artigo 7 alínea IV de 1953; Código Processual Civil, artigos 371, 378, 201 inciso V, 820, 3 § único, 63, 372, 225; Código Civil artigo 501; José Luiz Dale Ferraz - escritório: Av. Graça Aranha, 326, 10º andar (Advogado); Lei nº 223 artigo 13 de 28/11/1894; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Constituição Federal artigo 101 nº III, 141 § 16; Lei nº 3396 artigos 1º e 2º de 02/06/1958; .

Os suplicantes eram respectivamente, mulher, estudante, comerciário e engenheiro de nacionalidade canadense. Os 3 traziam automóveis dos EUA Estados Unidos da América mas não conseguiram o desembaraço aduaneiro, o que foi pedido liminarmente. O mandado está inconcluso. Passaporte Brasileiro; Declaração de Passageiro Panair do Brasil Sociedade Anônima, 1950; Nota Fiscal, Venda de Automóvel, 1950; Nota de desEmbarque, 1950.

Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigo 319, os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ameaçava apreender e vender em leilão os objetos trazidos pelos autores do exterior, como bagagem. Processo inconcluso. 1 Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Walter Heckmann, 1951; 1 Procuração, Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Custas Processuais, 1952; Código de Processo Civil, artigo 315, artigo 116; Constituição Federal de 1946, artigo 142, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 342, artigo 4.

Os autores, de várias nacionalidades, dentre elas, de nacionalidade brasileira, de nacionalidade boliviana, e de nacionalidade norte americana, vem requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo fato deste ter embargado os automóveis trazidos pelos autores de seus países de origem, quando estes transferiram suas residências para o Brasil. Além disso, o réu aplicou-lhes uma multa no valor percentual de 50 por cento sobre o valor de compra de cada veículo. Processo inconcluso. Passaporte; Conhecimento de carga, 1951; Diário Oficial, 1951; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1951; Lei n° 842 de 1949; Constituição Federal, artigo 142; Lei n° 1205 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 116.

Os impetrantes trouxeram consigo como bagagem um automóvel cada um, para o Brasil. Contudo, os suplicantes tomaram conhecimento de que a Inspetoria da Algândega só liberava os veículos que tivessem sido embarcados antes de 24/01/1951. A verificar que o embarque dos carros dos suplicantes se deu após aquela data, a impetrada indeferiu o desembaraço aduaneiro. Os suplicantes alegaram que os automóveis já se encontravam nas docas antes de 24/01/1951, não sendo culpa deles o atraso no embarque. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem os veículos liberados. Foi concedida a segurança. Passaporte; Recibo Len Motors Inc., 1950; Conhecimento de Carga, I. F. C. Lines, 1951; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1; Lei n° 1205 de 24/10/1950; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Advogado José Luiz Dole Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6/4°.

Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto da segurança impetrada perdeu devido o desaparecimento da ameaça. Passaporte, 1950; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Fatura de carro, 1951; Conhecimento de carga, 1951; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 390; Código de Processo Civil, artigo 319 e 116; Constituição Federal, artigo 141; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1, parágrafo 1.

A autora era Sociedade estrangeira de nacionalidade Norte Americana. Requereu anulação dos quatro Acórdãos do Conselho Superior de Tarifas e restituição das quantias depositadas. A suplicante importou produtos sobre os quais foi exigido pagamento em separado de direitos de consumo. Com base na lei declarou tal cobrança ilegal e inconstitucional, pois anteriormente já haviam pagado impostos na Alfândega. Requereu que os depósitos permanecessem íntegros. Ação julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. (4)nota de recolhimento de receita1943; diário oficial de 31/03/43; diário oficial de 01/04/43;diário oficial de 30/03/43;diário oficial de 03/09/41;diário oficial de 12/01/42;diário oficial de 02/03/42;diário oficial de 26/11/52; (5)fatura de imposto1941; procuração; tabelião; Benjamin Margarida; SC em 1946; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1953; decreto 9335/12; decreto 234/35; decreto lei 42/37; decreto lei 4061/42; decreto lei 2878/40.

O autor, brasileiro, estado civil casado, militar, residente á Rua barão de Itapagipe nº 75, cidade do Rio de Janeiro, propôs um interdito proibitório. Ele fez uma viagem de estudos e instrução por designação do Ministério da Marinha no Navio-escola Duque de Caxias, passando por diversos países. Durante sua estadia nos Estados Unidos da América, o suplicante adquiriu um automóvel e objetos de uso domésticos, mas a autoridade alfandegária da Alfândega do Rio de Janeiro negou-se a entregá-los ao autor. Ele requereu uma segurança liminar para que pudesse fazer vir dos Estados Unidos da América do Norte e recebê-lo mediante o pagamento de taxas, sob pena de Cr$5,000.00 diários, mais a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1956; fatura de automóvel de 1956.

Altamiro Freitas dos Santos, militar, propõe interdito proibitório contra a ré. O autor, em viagem a serviço da nação, adquiriu um automóvel nos Estados Unidos, acontece que a Alfândega não permite a retirada do mesmo. Isso fere a lei 2142, de 1953 e o direito de propriedade. Requer a retirada do veículo mediante pagamento das taxas devidas, isentas da diária, além de condenar a ré as custas processuais. Dá-se valor de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; fatura de automóvel, J. J. Burke, Brooklin Nova Yorque Estados Unidos da América, de 1955.