A autora, estado civil solteira, comerciária, residente em Areia, Paraíba, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer mandado de reintegração de posse dos veículos adquiridos pela autora e outros autores, de marca Oldsmobile, nos Estados Unidos da América do Norte e que ficou retido na Alfândega, assim como os outros veículos dos demais autores, se recusando a autoridade Alfandegária a desembaraça-los, sendo este ato uma infração ao assegurado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16, como ressalta a ação. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Aristóteles Rodrigues Pires. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 371; Fotografiagrafia Passaporte, 1954; Fatura de Automóvel, 1955, Albert Wepper Corporation Conhecimento de Embarque, 1956; Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Serviço de Registro de Estrangeiros, 1955; Guia de Recolhimento de Pagamento sobre Imposto de Consumo, 1956.

Trata-se de um agravo de instrumento proposto pela Lloyd em uma ação ordinária intentada pela Companhia de Seguros Riachuelo. Esta havia requerido o pagamento de uma indenização no valor de 122.662,20 cruzeiros, pago aos seus segurados em conseqüência do ato ilícito praticado pelo réu. A suplicada havia transportado diversas mercadorias asseguradas pela suplicante. Essas mercadorias, contudo, foram extraviadas. Jornal Diário da Justiça, 28/07/1956; Constituição Federal, artigo101; Código de Processo Civil, artigo 64 e 868; Código Comercial, artigo 442 e 449.

A autora, mulher, casada, prendas domésticas, requereu a expedição de seu mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que fosse desembaraçado o automóvel que trouxera dos Estados Unidos da América. Em 1955, o juiz concedeu o mandado de segurança e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento a ambos recursos para cassar a segurança concedida. Lei n°2145 artigo 7, Constituição Federal artigo 141. Procuração 26 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Passaporte 13, 1953; Fatura, 1954.

A suplicante, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 463 A, propôs contra a União Federal uma ação ordinária na qual requereu o pagamento do valor de Cr$175.900,00, mais juros de mora e custas, por conta de um longo período de armazenagem de aparelhos de rádio-televisão importados dos Estados Unidos da América do Norte que foram, injustamente, impregnados e recusados pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro a desembaraçar logo a mercadoria, sob o pretexto de excesso de peso e valor de limites da licença, sendo que posteriormente, sob nova inspetoria pela Exportação e Importação do Banco do Brasil, foi concluída a perfeita legalidade dos atos da suplicante. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento aos recursos. O autor entrou com um recurso extraordinário, que foi aceito. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Fatura; Licença de Importação; Fatura Consular; Contrato de Frete em inglês; Código Civil, artigo 964; Lei nº 8439 de 24/12/1945 .

A autora, conforme o Código do Processo Civil, artigos 2 e seguintes, requereu que se declarasse por sentença que o produto importado por ela e coberto pela nota de importação de 1951, devesse ser classificado na Tarifa, artigo 971, ou seja, devesse pagar a taxa preferencial no valor de 0,14 cruzeiros por quilo, por conta do produto importado ser um inseticida e ter sido confirmado pelo Laboratório de Análises. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1953; Carteira de Exportação e Importação, 1951; Nota de Importação, 17/05/1951; Jornal Diário Oficial, 31/12/1952; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 14.

Trata-se de um agravo interposto por Edgard Silva em um interdito proibitório contra a União Federal. Este reivindicou a posse do veículo de sua propriedade, o qual foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante argumentou que exerceu comissão oficial de caráter permanente no exterior, o que lhe conferia o direito de retornar com os seus bens adquiridos no exterior. Não foi feito o preparo deste instrumento para remessa ao Supremo Tribunal Federal.

A autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de 16.216,90 cruzeiros, referente ao valor pago aos seus segurados por conta do dano causado em suas mercadorias e que foram transportadas em navios do réu. O juiz determinou a citação das partes e pediu a execução da ação ordinária. Código Comercial, artigo 102, 442, 449 e 728; Código de Processo Civil, artigo 82 e 145; Decreto n° 19473 de 1930; Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Rua Sete de Setembro, 1101, Porto alegra, RS, 1941; Averbação de transporte marítimo, 1951; Certificado de vistoria, 1951; Conhecimento de embarque, 1951; Recibo de indenização, 1951; Nota fiscal, 1951.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, a primeira prendas domésticas e o segundo trabalhador do comércio, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e no Código do Processo Civil, artigo 319, alegaram que regressaram dos Estados Unidos da América do Norte, e embarcaram como bagagem desacompanhada automóveis de sua propriedade, e não conseguiram desembarcá-las na Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo sendo juntado documento para tal. Os suplicantes pediram então a concessão de um mandado de segurança para os carros serem desembarcados e entregues ao suplicante. O juiz julgou prejudicado o pedido de mandado de segurança. Procuração 2, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; Passaporte, 1950; Conhecimento de Embarque, 1950; Licença de Veículo, 1950; Guia de Imposto de Indústrias e Profissões; Constituição Federal, artigo 141 ; Decreto-lei nº2878 de 18/12/1940; Decreto nº 25471 de 10/09/1948 ; Lei nº842, artigo 4 ; Código do Processo Civil, artigo 319.

Os autores requereram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que fosse devolvido aos suplicantes os carros trazidos dos Estados Unidos, após o pagamento das tarifas alfandegárias, com exclusão do imposto de consumo. O processo foi julgado, em face das portarias ministeriais que resolveram administrativamente o assunto. Em 1952 o processo foi arquivado. 4 Fotostática: Passaporte dos Autores de 1950; 4 procuração tab. 55,17 de 1950; Atestado de Bons Antecedentes de 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 142; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1; Lei no. 1205 de 24/10/1950.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, banqueiro, residente à Praia de Botafogo, 82, Rio de Janeiro. Trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel Chevrolet como bagagem. O veículo teria sofrido apreensão ilegal Pediu o desembaraço e entrega do carro. Importação. O processo foi arquivado. Recibo, 1949; Fatura, 1949; Escritura de venda, 1949; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código do Processo Civil, artigo 319; Decreto n° 25474 de 1949; Recibo Nilo Trading, 1950; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950.