O autor era imigrante alemão, estado civil casado, residente à Rua Almirante Salgado 313, Rio de Janeiro. Em seu regresso da Alemanha trouxe aparelhos de ar condicionado e uma geladeira que foram apreendidas pela autoridade aduaneira, a qual decidiu pela reexportação ou o pagamento de imposto de 150 por cento. Pediu ressarcimento de prejuízos no valor da apreensão aduaneira de 2243,15 marcos alemães, moeda estrangeira. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ex-ofício e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Fatura Comercial de Exportação, 1961; Decreto nº 34893 de 05/01/1954, Lei nº 2145 de 1953.

A autora, firma estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 446, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança a fim de liberar suas mercadorias retidas na Alfândega do Rio de Janeiro. A autora importou pelo vapor Francês Claude Bernard armações para óculos e foi intimada a defesa de uma representação que a acusava de não estar em harmonia no certificado de cobertura cambial. A autora fez o depósito do valor exigido, entrou com uma ação anulatória do ato administrativo, mas não obteve suas mercadorias. O autor abandonou o feito.

Adjerme Gonçalves, Airton Silva, Silvio Jose João de Biscuccia, todos de nacionalidade brasileira, todos militares, requereram mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O réu teria lhes cobrado o Imposto de Consumo sobre o valor de 3 veículos que os autores trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu deixasse de realizar a cobrança desse imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança com recurso de ofício. No TFR se negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Substabelecimento de Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Certificado 3 de Dispensa de Licença de Importação, 1964; Custa Processual, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 43028 de 1958; Lei n° 2770 de 1956; Advogado Márcio Cesar Rodrigues Pereira, Rua Senador Dantas, 80/308.

Os autores e outros Ricardo Santos Filho, Rubens Lopes da Cunha, Vicente Scarpa Coppolicchio, Antenor Alves de Lima e Florêncio Theodoro Zinki, moveram uma ação ordinária contra os réus, sendo apreensores de mercadoria apreendida por sua entrada ilegal que foi leiloada, considerando o segundo réu como o denunciante. Dessa forma, requereram os autores, a decretação da exclusão do segundo réu da condição de denunciante por não ter sido tratado como tal na Alfândega do Rio de Janeiro, e ao final a adjudicação das quantias seqüestradas aos autores, na qualidade de apreensores. O autor abandonou o feito. Apreensão. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956.

Os suplicantes, militares requereram mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que não liberou seus automóveis trazidos do exterior. Importação. Foi concedida a segurança, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes recorreram e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954 e 1955, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954; Fatura, Autómovel Mc Veigh Chevrolet, Inc, 1954; Certidão de Tradução, 1954.

A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra atos ilegais do Sr. Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda e do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante alegou que os réus violaram seu direito líquido e certo de despachar e retirar da Alfândega do Rio de Janeiro105 discos cartere para separadores, destinados à sua indústria. Assim, requereu que os acessórios mencionados fossem desembaraçados mediante o pagamento do imposto de consumo. O processo encontra-se inconcluso. fatura, Henry Samon, em língua francesa, 1955; fatura consular brasileira, 1955; procuração, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1953; Lei nº 2145; Decreto nº 94893; Lei nº4348, artigo 2; Decreto nº 20910;.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Senador Vergueiro, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réus. Estes alegaram que os réus estavam lhe cobrando o pagamento do Imposto de Consumo e da taxa de armazenagem na retirada de seus veículos, trazidos do exterior, e armazenados no Porto do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8438 de 1945; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Fatura, 1959.

A autora era sociedade comercial estabelecida em João Pessoa, Estado da Paraíba, e com escritório no RJ à Avenida Rio Branco, 81 / 1607. A autora solicitou a ação a fim de que obtivesse a isenção do pagamento das taxas e impostos referentes à importação de equipamentos vindos da Inglaterra e Irlanda do Norte. A ação era contra o pagamento da Taxa de Renovação de Marinha Mercante, de que o impetrante alegou estar isento, de acordo com o Decreto Federal nº 49244 de 16/11/1960, publicado no Diário Oficial de 24/11/1960. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente o pedido. Custas Processuais, 1964; Audiência de Instrução e Julgamento, 1964; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Lei nº 3381, artigo 8; Decreto Federal nº 49244 de 1960; Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 os autores requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, a fim de que o 1º impetrado deixasse de realizar a cobrança do Imposto de Consumo sobre o valor dos automóveis trazidos pelos autores, do exterior. Pediram que o segundo impetrado deixasse de realizar a cobrança da Taxa de Armazenagem, referente aos dias em que os carros estiveram retidos pelo primeiro impetrante. O juiz concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 2770 de 1956; 3 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; 3 Registro de Veículo de Passageiros, 1960; 3 Certidão de Tradução de Registro de Veículo de Passageiros, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961; 3 Conhecimento de Carga do navio Mormacdove, 1961; 3 Conhecimento de Embarque do navio Mormacdove, Porto de Nova York, 1961; 3 Certidão de Tradução, Conhecimento de Embarque, 1961; Custas Processuais, 1961.

A autora, sociedade de economia mista, moveu uma ação ordinária de repetição de indébito, contra a União, tendo adquirido do Banco do Brasil S/A promessas de venda de câmbio, para importar mercadorias como o PVC para a sua indústria automobilística, o fisco efetuou o recolhimento duplo do imposto do selo. Dessa forma, requereu a autora a restituição do valor indevidamente recolhido dos cofres do Tesouro Nacional de CR$3.217.774,00, já que referido imposto é devido apenas uma vez. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração 1961; Relação de Promissórias em carteira no Banco do Brasil S/A 1959; Vários Recibo e Nota Promissória 1958; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 964; Decreto 32392 de 09/03/1953; Decreto 45421 de 1959.