Dossiê/Processo 22298 - Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 40138. Autor: Rader, Franz Josef. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 64f.

O suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil casado, profissão mecânico, residente à Rua Ourique, 231. Com base no Código Civil, artigo 506, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, propôs uma ação de reintegração de posse, requerendo a entrega de máquina de lavar roupa, aparelho condicionador de ar e geladeira elétrica, objetos que trouxe dos Estados Unidos da América do Norte, e que foram retidos pela aduana. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigo 371.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

17/10/2007

Alcemira