Trata-se de um inquérito policial para averiguar denuncia contra o suplicado, 44 anos de idade, Casado, Comerciante, detido pelos agentes fiscais do imposto aduaneiro na firma comercial J. Catran Jóias. Foram encontradas no referido estabelecimento comercial diversas mercadorias estrangeiras sem a comprovação fiscal da sua procedência. A denúncia foi julgada improcedente. Laudo de Exames do Instituto Nacional de Criminalística de 1969; Nota Fiscal da Importadora Berca Limitada e Importação e Exportação Tecidos Ledo Limitada de 1968; Nota para recolhimento de receita da Alfândega do Rio de Janeiro de 1968.

A autora tinha escritório à Rua do Carmo, 43, Rio de Janeiro, e através de compra se disse legítima proprietária de um automóvel Buick, tendo pagado todos os impostos perante o Distrito Federal, Petrópolis e Petrobrás. Agentes da Delegacia de Polícia de Petrópolis fizeram apreensão do veículo a pedido do Departamento Federal de Segurança Pública, alegando reforma de medida judicial para liberação de importação. Pediu-se medida liminar para a liberação do carro. Foi denegada a segurança. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Nota de Importação, 1955; Guia de Recolhimento Petrobrás, 1957; Imposto de Licença para Veículos Automotores, Prefeitura do Distrito Federal, 1957.

O autor, comerciante, residente à Estrada da Gávea, 151, Rio de Janeiro, e após viagem à Europa, comprou na Suécia uma máquina de calcular, trazida como bagagem ao Porto do Rio de Janeiro pelo vapor Amazonas. O produto entretanto, foi apreendido pela Alfândega. Apreensão. Pediu um mandado liminar para evitar leilão, e por fim o desembaraço aduaneiro da máquina, conforme a Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1 e Constituição Federal de 1946, artigo 141. O impetrante foi julgado carecedor da segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Nota de Embarque, 1956; Fatura Comercial, 1956.

A autora, sociedade estrangeira, moveu essa ação por conta da decisão do Ministro da Fazenda que reformou acórdão do Conselho Superior de Tarifa sobre a classificação de tubos de aço importados pelo réu na cobrança de taxa de Cr$ 2,94 por quilo ao invés de Cr$ 0,84 por quilo. Assim, requereu a anulação do referido ato, bem como a restituição do Valor de CR$ 18.923,50 referente à diferença de direitos pagos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 3 Tabelião Pedro Oscar Fiorito, 7º Ofício de Notas, 1955, 1961; Substabelecimento, 1964; Nota de Diferença, 25/08/1952; Diário Oficial, 20/03/1953, 13/06/1956; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 os autores requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, a fim de que o 1º impetrado deixasse de realizar a cobrança do Imposto de Consumo sobre o valor dos automóveis trazidos pelos autores, do exterior. Pediram que o segundo impetrado deixasse de realizar a cobrança da Taxa de Armazenagem, referente aos dias em que os carros estiveram retidos pelo primeiro impetrante. O juiz concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 2770 de 1956; 3 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; 3 Registro de Veículo de Passageiros, 1960; 3 Certidão de Tradução de Registro de Veículo de Passageiros, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961; 3 Conhecimento de Carga do navio Mormacdove, 1961; 3 Conhecimento de Embarque do navio Mormacdove, Porto de Nova York, 1961; 3 Certidão de Tradução, Conhecimento de Embarque, 1961; Custas Processuais, 1961.

As autoras, mulher,estado civil solteira, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança contra o réu que manteve apreendido automóveis da marca Chevrolet, que as autoras trouxeram dos Estados Unidos da América, onde residiram. O réu lhes cobrava o imposto de consumo que as autoras se recusavam a pagar por não se constituir os automóveis uma importação, mas serem eles de uso pessoal. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. apreensão importação. Procuração Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1960; Fatura de Automóvel, 1960.

A autora, sociedade de economia mista, moveu uma ação ordinária de repetição de indébito, contra a União, tendo adquirido do Banco do Brasil S/A promessas de venda de câmbio, para importar mercadorias como o PVC para a sua indústria automobilística, o fisco efetuou o recolhimento duplo do imposto do selo. Dessa forma, requereu a autora a restituição do valor indevidamente recolhido dos cofres do Tesouro Nacional de CR$3.217.774,00, já que referido imposto é devido apenas uma vez. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração 1961; Relação de Promissórias em carteira no Banco do Brasil S/A 1959; Vários Recibo e Nota Promissória 1958; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 964; Decreto 32392 de 09/03/1953; Decreto 45421 de 1959.

Os autores, estado civil casado, comerciário, requereram um mandado de segurança contra a exigência dos impetrados no pagamento do Imposto do Consumo sobre o veículo por eles importados e apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. . Procuração Tabelião; Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Fatura comercial, 1960; Extrato de conta, 1961; Lei n° 3244 de 1957; Decreto-lei n° 7407 de 1945; Decreto-lei n°8439 de 1945; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 .

A autora, com fundamento na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propôs um mandado de segurança contra o ato dos réus. A suplicante havia vencido concorrência pública para comclusão do armazém frigorífico no Porto de Recife. Quando do reajuste do contrato foi exigido o pagamento do Imposto do Selo. A autora alegou que estaria isenta daquela tributação. Assim, requereu a assinatura do contrato sem a incidência do selo federal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 30/09/1963; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4218 de 1962; Código de Processo Civil, artigo 324; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto n° 45421 de 1958.

A mulher suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na cidade de São Paulo à Rua Jesuino Pascoal, 97. Trouxe dos EUA uma bagagem com tecidos de fibra artificial e lingerie. Concordava em pagar direitos simples e multa de cinquenta por cento da Lei n° 3244 de 14/08/1957, artigo 60. Pediu o despacho da mercadoria, sem demais cobranças, como o extra da taxa de armazenagem, direitos em dobro, multa integral, ágios O juiz JorgeSalomão denegou a segurança e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Exma Sr. Ministro Henrique D. Ávila, negou-se provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Decreto-lei n° 300 de 1938; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 42820, artigo 10; Decreto n° 8439 de 1945.