A autora tinha sua sede à Avenida Brasil, 1940, São Cristóvão, Rio de Janeiro, e contra o primeiro suplicado pediu o fechamento de câmbio, contra o segundo pediu prorrogação de licença de importação e ao terceiro para que se abstivesse de obstar os ditos pedidos. Precisava importar 23.350 quilos de sucata de cobre no valor de US$ 9.807,00 dólares, moeda estrangeira, mas os suplicados limitaram e dificultavam operações. O impetrante abandonou o feito. Licença de Importação, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Sociedade Metalúrgica e Técnica Limitada SOMET.

Os autores, sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil com escritório na Avenida Marechal Floriano, 168,Rio de Janeiro, requereram a condenação da ré no pagamento da restituição dos valores de 16.242.450,50 cruzeiros e 1.264.838,20 cruzeiros que pagaram a título de direito de importação e Imposto Adicional de 10 por cento no período de 12/05/1948 a 06/02/1953, sobre materiais importados e destinados aos serviços de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Decreto-lei nº 5674 de 1943, Decreto-lei nº 7542 de 11/05/1945, Decreto nº 15568 de 20/07/1922, Decreto-lei nº 300 de 24/01/1938, artigo 13, Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 2; Procuração; Fatura.

Os suplicantes eram firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Acre, 94, com comércio, importação e exportação de cereais. Obtiveram a licença de importação de azeite de oliva Gaiato, da Espanha, chegadas ao porto do Rio de Janeiro pelo Vapor Loid Argentina. Conforme jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos e da Lei n° 1533 de 1951, artigo 7, pediram desembaraço das mercadorias. Os suplicados estavam a requerer ilegalmente o Imposto de Consumo, cobrado sobre ágios pagos em leilão público para obtenção de promessa de venda e câmbio. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Deu-se provimento ao recurso, cassando-se a segurança. Imposto de Indústrias e Profissões de Licença para Localização, 1955; Licença de importação, 1955; Fatura consular, 1955; Recibo, 1955; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2145 de 29/12/1953; Decreto n° 26149; Lei n° 2878 de 18/12/1940 .

A autora, sociedade anônima norte-americana, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade da cobrança da Taxa de Previdência Social, tendo de efetuar o pagamento ilegal no valor de 73.390,90 cruzeiros, referente à taxa supracitada da mercadoria importada dos Estados Unidos da América do Norte, e assim requereu a anulação dos atos administrativos do Inspetor da Alfândega relativo à cobrança de taxa, bem como a restituição do valor supracitado cobrado à autora. Óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União, então, ofereceu embargos de nulidade e infringintes que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. A União interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e lhe deu provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados . (2) Procuração, tabelião 3, de 1955 e 1961; (4) Diário Oficial, de 1953 a 1955; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, de 1954 (várias); Constituição Federal, artigo 15; decreto-lei 2615, de 21/09/40, artigos 1o. e 2o.; lei 159, de 30/12/35; decreto-lei 1804, de 1939; lei 4014, de 13/01/42, artigo 28; lei 2250, de 10/06/54, artigo 3o.; lei 1254, de 04/12/50; lei 428, de 10/12/1896, artigo 42; decreto 15210, de 28/12/21, artigo 18, XXI; decreto 22062, de 09/11/32, artigos . ao 3o.; decreto 24036, de 26/03/34, artigo 97; decreto-lei 300, de 24/02/38, artigo 81; decreto-lei 8663, de 14/01/46, artigo 4o.

A autora, estabelecida na Rua Riachuelo, nº 121-B, e Irmãos Kropp e Cia. Ltda., com sede em São Paulo na Rua Ribeiro de Lima, nº 577, fundamentadas na Lei 1533 de 31/12/1951, requerem um mandado de segurança contra o réu por estar cobrando o Imposto de Consumo sobre os ágios de mercadorias importadas pelos vapores Cap Vilano e Straat Soenda. Alegam que a Lei do Imposto de Consumo, Decreto 26149 de 05/01/1949, afirma que o ágio não é um direito aduaneiro nem um adicional. foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; licença de importação, 1955; fatura da Kovo, 1955; fatura consular brasileira, 1956; .

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. Os impetrantes são importadoras de mercadorias, que estão sujeitos a serem importadas sobre os dizeres da Lei nº 2145, de 29/12/1953 , regulamentada pelo Decreto nº 34893, de 05/01/1954, e dessa forma, adquirem promessas de venda de câmbio pagando por esta aquisição os devidos ágios, e assim, obterem licenças de importação. Aconteceu porém, que o réu insistiu em cobrar-lhes o imposto de consumo sobre o valor dos ágios pagos para obtenção das licenças de importação. Inconformados, com tal ato, desejaram impetrar a segurança para impedir que a cobrança do imposto seja incidida também sobre o ágio. A segurança foi negada. Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Licença de Importação Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Fatura Consulado de Gothemburgo, 1956; Decreto nº 25149, de 1949.

Helvécio Garrido Alvarez, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, aeroviário, residente à Rua do Catete, 203, apartamento nº 8, Catete, vem propor contra a União Federal e contra Armindo Corrêa da costa, funcionário público, federal uma ação cominatória, a fim de que consiga trazer para o Brasil aparelhos eletrônicos de uso pessoal, dentre os aparelhos estão um gravador com amplificador eletrônico de som, um receptor de televisão, uma geladeira da marca G.E, uma máquina de lavar da marca Bendix.O autor comprou todos os produtos nos Estados Unidos da América. O juiz julgou em parte procedente a ação nos termos do pedido. O TFR recebeu apelação civil em que decidiu pelo provimento do recurso . anexo, passaporte, 1956; 2 conhecimento de carga, tradutor público O. A. Filho, 1956; guia para recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros , Alfândega do Rio de Janeiro, ,1956; 4 procuração, tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1965; 2 custas processuais, 1957; processo anexo, seqüestro, JD 4a Vara da Fazenda Pública, 1957; 3 Diário Oficial, 01/02/1957, 02/02/1957 e 05/02/1957; Decreto nº 34.893; Lei nº 2770; Código do Processo Civil, artigo 302 XII; Lei nº 2.145, nº artigo 7º III .

Os suplicantes, pilotos comerciais representados pela Air Corporation of Miami, requereram ação para assegurarem a liberação da carga encontrada no avião da marca Curtis, modelo C-46 de propriedade da empresa citada. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Decreto-lei nº 5099 de 1942; Decreto nº 8853 de 1946; Lei nº 2145 de 1953; Certificado de Tradução de Registro de Aviação da Aeronáutica, 1956; Carteira de Piloto, 1955 e 1952; Jornal O Globo, 29/12/1956.

O autor é de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão militar, residente à Rua Francisco de Sá, 23, e requer um interdito proibitório contra a ré. O suplicante retornou do exterior, onde adquiriu e utilizou um automóvel da marca Chevrolet. Nos termos da Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, ele poderia trazer o veículo para o Brasil. No entanto, a autoridade consular do embarque se recusava em visar os documentos pertinentes à trazida do veículo e a sua apreensão impede a utilização deste em território nacional. Esse também foi o caso dos outros suplicantes. Eles pedem o desembaraçamento dos automóveis, mediante o pagamento de direitos de importação, imposto de consumo e taxas, e, caso a liberação não ocorra, a ré deverá pagar uma multa no valor de Cr$ 5.000,00 diários enquanto durar a apreensão. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Contrato e Fatura de Venda 10, 1956; Procuração 11 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Fatura, 1956; Conhecimento de Embarque 5, 1956; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 501; Advogado Armin W. Bernhardt, Rua México, 90; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7.

O autor trouxe dos Estados Unidos da América do Norte automóveis que foram apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentados no Código Civil, artigo 506 e no Código de Processo Civil, artigo 37, requerem um mandado de reintegração de posse dos veículos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Passaporte, 26/05/1954; Certificado de Tradução, 1956; Conhecimento de Embarque; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Passaporte, 05/02/1954, 08/05/1955, 23/02/1952, 07/06/1954 .