As impetrantes eram fabricantes de móveis, e propuseram mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, devido à insatisfação para com o procedimento fiscal adotado por esta autoridade. As autoras alegaram que o Imposto de Consumo estava sendo cobrado indevidamente sobre os componentes do produto. Desta forma, as impetrantes requereram medida liminar devido aos prejuízos oriundos da cobrança desse tributo, caso ele não fosse suspenso, conforme o disposto na Lei n° 1533 de 1951, artigos 1 e 4. O juiz Polinício de Amorim concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte ré tentou recurso ao Supremo Tribunal Federal, sendo negado o seguimento pelo TFR. Procuração, Tabelião Vampré, São Paulo, 1960; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ., 1961; Custas Processuais, valor de CR$ 100.000,00, 1962, CR$ 300.000,00, 1962, CR$ 1922,00, 1962; 10 Cópia Guia de Aquisição de Estampilhas, Imposto de Consumo, 1962, 1961, 1959; Lei n° 3520 de 1958; Decreto n° 45422 de 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

Os suplicantes requereram ação para a anulação da cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Consumo sobre máquinas de costura trazidas do exterior. A segurança foi concedida. O juiz recorre de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União, então, interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido, mas negado pelo Supremo Tribunal Federal. Decreto nº 7404 de 1945; Decreto nº 9078 de 1946; Lei nº 313 de 1948; Decreto nº 26149 de 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1956.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Rua Florianópolis, 1064, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato dos réus. Estes haviam cobrado o pagamento do Imposto de consumo sobre o automóvel de uso pessoal, trazido para o Brasil pelos autores. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3754 de 1960; Constituição Federal, artigo 101; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Certificado de título de veículo a motor, 1960; Fatura, 1960.

Antonio Carlos Gomes, Olivia Campos e Dorgival Bueno de Oliveira, todos de nacionalidade brasileira, e tem como estado civil, respectivamente , casado, desquitado e solteiro, vêm requerer com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto desta cidade. Os impetrantes, ao regressarem dos Estados Unidos da América, onde alegaram estarem domiciliados por mais de seis meses, trouxeram um automóvel cada uma dos dois de marca Buick e um Oldsmobile. Contudo, foram surpreendidos pelo 1º impetrado, que cobra-lhes o imposto de consumo sobre o valor de cada veículo e pelo 2º impetrado que cobra-lhes o pagamento correspondentes aos dias de armazenagem em que cada carro ficou retido. Dessa forma, solicitam a segurança para que os veículos sejam liberados e que os réus deixem de cobrar o referido imposto do embargo. O juiz concedeu a liminiar e em sentença concedeu a segurança. A parte impetrada recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento. 3 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; 9 documento em inglês, 1959-1960; 7 certificado de tradução, tradutor público Aroldo Schindler, 1960; custas processuais, 1960; telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 19600; <lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 7407 de 1945 .

Os autores eram militares, que ao regressarem de uma viagem ao exterior, feita em caráter oficial, trouxeram um automóvel cada um. Encontravam-se impedidos de retirarem os veículos, pois o primeiro impetrado insistia em lhes cobrar o Imposto de Consumo sobre o valor dos carros, e o segundo impetrado lhes cobrava a Taxa de Armazenagem dos automóveis, no período em que estes estiveram embargados. Dessa forma, solicitaram um mandado de segurança, a fim de que os réus deixassem de cometer tais atos. O juiz concedeu a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56; Lei nº 2770 de 1956; Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Tabelião; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Documentos em Inglês Sem Tradução; Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960; CR$ 2.357,00, 1960; CR$ 2.486,76; CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960; 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel; Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960; Relação de Bens, 1959; Custas Judiciais, 1961; Telegrama, DCT, 1961; Conhecimento de Embarque, 1960.

Os autores eram militares, que ao regressarem de uma viagem ao exterior, feita em caráter oficial, trouxeram um automóvel cada um. Encontravam-se impedidos de retirarem os veículos, pois o primeiro impetrado insistia em lhes cobrar o Imposto de Consumo sobre o valor dos carros, e o segundo impetrado lhes cobrava a Taxa de Armazenagem dos automóveis, no período em que estes estiveram embargados. Dessa forma, solicitaram um mandado de segurança, a fim de que os réus deixassem de cometer tais atos. O juiz concedeu a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56; Lei nº 2770 de 1956; Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Tabelião; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Documentos em Inglês Sem Tradução; Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960; CR$ 2.357,00, 1960; CR$ 2.486,76; CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960; 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel; Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960; Relação de Bens, 1959; Custas Judiciais, 1961; Telegrama, DCT, 1961; Conhecimento de Embarque, 1960.

As impetrantes são empresas ligadas ao serviço de importação e exportação de produtos, estas vêm impetrar mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, contra o diretor das Rendas Internas, que aumentou a taxa e o valor de cobrança do Imposto de Consumo. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a não elevar o valor do referido imposto. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança. As impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. As impetrantes interpuseram recurso ordinário, o qual pede provido pelo STF. 4 procuração tabelião Rocha, Francisco Joaquim da rua do Rosário, 136 - RJ,1957; tabelião Mendonça, Plínio Rua Góias, 22,MG 1957; tabelião Mendonça, Eduardo Carneiro Rua do Rosário, 115 - RJ; custas processuais 1957; lei 1.533 de 1951 artigo 141, §24 lei 2.974 de 1956.

Os autores eram profissão comerciantes atacadistas de essências à Rua Teófilo Otoni, 113, e pediram anulação de decisão administrativa. Tratava-se do ato do Ministro da Fazenda, que manteve decisão da Recebedoria do Distrito Federal de cobrança do valor de Cr$ 35.700,00 de multa por imposto de consumo. A cobrança seria indevida por tratar-se de estabelecimento público fabril, sem patente de registro de fabricante. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos apelos. Juiz Elamano Martins da Costa Cruz. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1945; Jornal Diário Oficial, 1944 e 1945; Decreto-Lei nº 739 de 1938; Decreto nº 21041 de 13/02/1932; Decreto nº 23814 de 31/01/1934; Decreto nº 24604 de 1934; Decreto nº 13061 de 30/07/1943; Código do Processo Civil, artigo 821 Advogado Péricles de Souza Manso Rua Alfândega, 45.

A suplicante era de estrangeira de nacionalidade italiana, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Alberto de Campos. Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra os réus, por lhe cobrar ilegalmente o Imposto de Consumo e a Taxa de Armazenagem, aplicados sobre seu automóvel adquirido no exterior. O veículo fora erroneamente considerado como uma importação, sofrendo, assim, as supracitadas cobranças. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. No Supremo Tribunal Federal o recurso extraordinário não foi conhecido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Fatura de Compra de Automóvel, 1959; Certidão de Tradução de Fatura de Automóvel, Tradutor Público Fernando Alexander, 1959; Custa Processual, 1959; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 8439 de 1945; Lei nº 1205 de 1950; Decreto nº 4014 de 13/01/1942; Advogado Paulo Luiz de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80, 3º.

Elizeu Martins da Costa de nacionalidade brasileira, estado civil casado., profissão comerciante impetrou mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o diretor da Administração do Porto da mesma cidade. O suplicante mudou-se para o Brasil trazendo todos seus bens, inclusive, carros que foram taxados com taxa de transação. O inspetor alfandegário exige o pagamento do imposto de consumo por parte do impetrante e o segundo impetrado cobra, baseando-se na cobrança supracitada, um imposto sobre armazenamento dos bens transferidos. Portanto, o suplicante recorreu ao mandado de segurança a fim de assegurar o cumprimento de seus direitos por parte do impetrado. O juiz Jorge salomão julgou procedente e concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1960 e 1962; certidão de tradução tradutor público Giorgio Bullaty 1960; fatura comercial consulado dos Estados Unidos do Brasil Baltimore 1959; custas processuais valor Cr$ 638,00 1960; decreto 43.028 de 1958; lei 3.244 de 1957; lei 1.205 de 1950.