Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, ao regressarem do exterior, onde estiveram em missão oficial do governo brasileiro, trouxeram consigo nas bagagens um automóvel cada um, de marca mercedes Benz, de uso pessoal. Os suplicantes tiveram conhecimento de que a inspetoria da alfândega vinha cobrando sistematicamente o pagamento do imposto de consumo e que, em decorrência do não pagamento, a superintendência da administração do porto do RJ cobrava pelo tempo extra em que o veículo ficasse armazenado. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança, a fim de não lhes ser exigido o pagamento do imposto de consumo e que seja exigido o pagamento apenas do primeiro período de armazenagem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou da petição para o TFR que negou provimento . Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Declaração de Vínculo Empregatício 2, Ministério da Marinha, 1961; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel 2, Cônsul do Brasil em Rotterdam, 1961; Fatura de Compra de Automóvel 2, Reconhecimento de Assinatura, 1960; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Advogado Eduardo de Alencar Studart, Rua México, 111 RJ .

A autora apreendeu 5 caixas de Whisky remetidas à Ferina Pereira Cabral & Cia, pela empresa Interduc Importadora e Exportadora Ltda, sendo multada pela fiscalização do Imposto de Consumo, por infração do Decreto nº 7404 de 22/03/1945. A suplicante, após o pagamento da multa pelo réu, desejando efetuar a restituição, requereu a citação do réu, depositário, para fazer a entrega da mercadoria apreendida. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e a apelação foi julgada deserta. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1961; Nota Fiscal "Interduc" - Importa e Exportadora Ltda, 1948; Guia de Deposito 1949; Decreto 7404 de 22/03/1945; CPC, artigos 366 e 369.

O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da importação de mercadorias de fabricação iugoslava pelo Porto de Santos. Foi efetuado o pagamento do Imposto de Consumo à razão de 6 por cento. Entretanto, tal cobrança seria indevida. Dessa forma, requereu o pagamento de restituição no valor total de Cr$ 66.752,50, a título de restituição do indébito do Imposto de Consumo sobre ágios, e excedente de Taxa de Previdência Social. Chapas de matéria plástica. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Fatura Consular, Nota de Importação, 1955; Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1955; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

A suplicante, firma comercial, com base no Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, no Código Civil, artigos 961 e 964, na Constituição Federal, artigos 141 e 201 e no Decreto nº 26149 de 1949, propôs uma ação ordinária de repetição de indébito, para o fim de ser restituída no excesso do valor pago, referente ao Imposto de Consumo, indevidamente recolhido ao Tesouro Nacional. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953; Nota de Importação, 1954 e 1955; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954 e 1955; Nota de Diferença, 1955; Decreto nº 26149 de 1949; Lei nº 2145; Decreto-lei nº 915 de 1938; Decreto nº 20474 de 1931.

O autor era estado civil solteiro, profissão operário. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra os réus. Pretendia que fosse assegurado o desembaraço aduaneiro do automóvel de sua propriedade, com o pagamento do Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem, uma vez que se tratava de veículo de uso pessoal. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de mandado de segurança, negando provimento por decisão unânime. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Documento de Embarque emitido pelo Consulado Brasileiro em Boston, EUA, 1964; 2 Documentos em Inglês emitido por South American Service, 1963; Fatura Comercial de Embarcação no valor de US$ 2625,50; Custa Judicial CR$ 5.610,00, 1964; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigo 1; Decreto n° 43028 de 09/01/1958, artigo 1; Lei n° 3244 de 1957, artigos 17 e 56; .

O autor, estado civil casado, profissão médico, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade da exigência do pagamento do Imposto de Consumo sobre seus bens trazidos como bagagem, quando da sua transferência de residência para o Brasil. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros por unanimidade negaram provimento. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Floriano Peixoto, 5 - RJ, 1959; Fatura de automóvel, 1959; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto n° 43028 de 1958; Lei n° 3244 de 1957, artigo 17 e 56; Decreto-lei n° 8439 de 1945.

Altino Vieira, agente fiscal do Imposto de Consumo de Santa Catarina, casado e com nacionalidade brasileira, processou as firmas Sociedade Industrial Capivary Limitada, Consórcio dos Produtores de Óleo Sssafraz Limitada e Ingo Scheidemantel por outros autos de infração. O caso ficaria em responsabilidade de Segundo Conselho de Contribuintes, o que não ocorreu de fato: a Delegacia Fiscal, o diretor de Rendas Internas e o diretor geral da Fazenda Nacional interferiram na situação em questão com atos ilegais e abusivos de poder que, conseqüentemente, desmoralizaram o Segundo Conselho Contribuinte.O Juiz da 1ª Vara não concedeu a segurança, houve agravo ap TFR, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1948; custas processuais valor cr$ 189,50; 1949; cr$ 123,80; 1949; cr$ 35,80. Decreto Lei nº 7.404/45; Lei nº1.533/51; Decreto nº24.763/34; Decreto nº607/38.

De regresso de viagem ao exterior, os impetrantes trouxeram automóveis usados, sendo cobrados ilegalmente sobre o Imposto de Consumo, de acordo com o item IV do artigo 1 do Decreto nº 43028 de 09/01/1958, que regulamentou os artigos 17 e 56 da Lei nº 3244 de 1957. Também foram cobrados por mais de um período de armazenagem, o que seria ilegal, conforme o Decreto nº 8439 de 24/12/1945. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que a mercadoria fosse liberada sem o pagamento de nenhuma taxa. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança, com recurso de ofício. A ré agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 5 Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Conhecimento de Carga do Navio Amazon, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; 3 Fatura Comercial, Coronel Renato Pereira, $3.319,57, 1961; Vincent J. Bonnard, $3.345,00, 1961; $ 2.787,11, 1961; 3 Conhecimento de Embarque do Navio Argentina, 1961; Navio American, 1961; Carteira de Identidade de Registro de Estrangeiros, 1960; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Fotostática de Certidão de Tradução, Comunicado às Autoridades Alfandegárias do Brasil, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961; 3 Fotocópia de Emplacamento de Veículos, 1960, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 43028 de 1958.

As impetrantes, mulheres comerciantes, impetraram mandado de segurança contra ato das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóveis trazidos pelos impetrantes no exterior, quando da transferência de suas residências para o Brasil. O juiz concedeu a segurança, recorrendo de ofício. Houve agravo e sob relatoria do ministro Aguiar Dias TFR, deu-se provimento ao recurso para cassar a segurança concedida anteriormente. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Fatura de Carro 2, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961; Registro de Carro de Passeio 2, Estado Nova York, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961; Fatura Comercial 2, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 3244, de 1957, artigo 56; Lei nº 1185, de 1904, artigo 3; Decreto-Lei nº 7407, de 1945; Lei nº 8439, artigo 10; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951 .

A autora, estabelecida na Rua do Passeio 62 Rio de Janeiro, baseada no Decreto-Lei n° 42 de 06/12/1937, requereu a anulação de débito fiscal que lhe foi cobrado como imposto de consumo sobre sua mercadoria. Alegou que o combustível importado por ela teve seu imposto pago no desembaraço da Alfândega do Rio de Janeiro, contudo foi outra vez cobrado sobre os seus estoques, sob fundamento de que nada tinha a ver o imposto já pago com o a pagar. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, rua do Ouvidor, 56, em 1938; Diário Oficial, 1936; decreto 55 de 1936; decreto 17464 de 1926, art 33.