A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro e de Brasília, juntamente com as Caixas Registradoras National Sociedade Anônima, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, que vem solicitando-lhes o pagamento do imposto de consumo pela compra e venda, importação, de máquinas de contabilidade importadas pelas autoras. Dessa forma, solicitaram a segurança para que fiquem isentas do pagamento de tal imposto. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz Newton Baptista recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. Jornal Diário Oficial, 15/08/1936, 03/06/1961; Certidão de Registro de Procuração 2, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Eurípedes Ramos Novaes, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Portaria de Intimação, n. 319161, Ministério da Fazenda, 1960; Relação de Notas Fiscais de Produto Estrangeiros, Caixas Registradoras National Sociedade Anônima, 1961; Certificado de Cobertura Cambial 6, CEF, 1960, 1961; Fatura 6, The National Cash Registen Company, 1960 a 1963; Conhecimento de Carga, Argentina State Line, 1960, 1961; Relação de Carga 4, 1960; Certificado de Importação 6, 1960, 1961, 1963; Custas Processuais, 1962; Decreto-Lei nº 8455, de 1944; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 24427, de 19/06/1934.

As autoras eram empresas de indústria e comércio de móveis. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 solicitaram mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, que vinha solicitando o pagamento do Imposto de Consumo integralmente, sobre o valor de produtos importados. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. Após agravo se deu provimento in totum, sob a relatoria do ministro Márcio Ribeiro. 18 Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Tabelião; Carmen Coelho, 1962; 13 Guia de Aquisição de Estampilhas para Produtos Nacionais, Imposto de Consumo, 1962, 1961, 1959; Custas Judiciais, 1962; Guia de Recolhimento Quinzenal de Imposto de Consumo para Produtos Nacionais, 1961; Portaria nº 924 de 02/12/1962; Cópia de Jornal Diário da Justiça, s/d; Lei nº 3520 de 1958; Decreto nº 45422 de 1959; Lei nº 4663 de 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 101, parágrafo 1, artigo 141, parágrafo 1 e 148; Decreto nº 43711 de 1958.

Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. Os impetrados estavam exigindo o pagamento do Imposto de Consumo sobre os bens trazidos. Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141; e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram a liberação dos veículos sem o pagamento do citado imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal, deu-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Fatura comercial, 1959; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8219 de 1945; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 4014 de 13/01/1942; Lei n° 3244 de 1957.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão mecânico, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel Chevrolet, de seu uso pessoal no País em que residia, os Estados Unidos do Norte. Contudo, o autor alegou que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro cobra-lhe, indevidamente, o imposto de consumo, impedindo que seu veículo fosse retirado sem o pagamento deste imposto, e que o superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro cobra-lhe o pagamento do armazenamento do veículo nos dias em que este esteve retido. Dessa forma, impetrou mandado de segurança contra os réus, para que estes liberem o veículo sem o pagamento do imposto referido, nem que lhe seja cobrado o pagamento dos dias em que o automóvel ficou retido. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Cartão de Registro de Veículo, 1961; Certidão de Tradução, Licença de Transferência, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1961; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, expedida pelo Cônsul do Brasil em Baltimore Estado de Maryland nos EUA, José Barreiros, 1961; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Processo Anexado n. 10891; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2770, de 1956.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, profissão engenheiro e do comércio. Trouxeram dos EUA automóveis Chevrolet, com prévio visto consular do Consulado Brasileiro em Nova Iorque. Os réus estariam exigindo ilegamente Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem. Baseados na Lei n° 1533 de 1951, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, pediram liberação alfandegária dos veículos sem o imposto e a taxa. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Anexo Mc Guire Chevrolet, 2 Fatura Comercial de Compra de Carro em língua inglesa, pelo Tradutor Aroldo Schindler, 1961; Anexo 2 Tradução de Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, 1961; Anexo Automóvel para Passageiros, 1957; 2 Fatura Comercial, Pedro Rona, 1961; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Fatura de Carro, Spielman Chevrolet, Tradução de Aroldo Schindler, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 8439 de 1945; Lei n° 2145 de 1953; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770.

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto de Consumo e armazenagem dos veículos pelos autores importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação e Apreensão.O juiz Amílcar Ribas concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certificado de dispensa de licença de importação, 1960; Fatura Mac Guire Chevrolet, 1961; Fatura comercial, 1960; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8439 de 1945; Lei n° 2770 de 1956; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ , 1961; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1960; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1960 .

Os impetrantes importaram mercadorias sujeitas ao regime de licença, conforme a Lei nº 2145, de 29/12/1953, e portanto, adquiriram promessas de venda de câmbio, pagando ágios para tanto. Decorreu-se que a diretoria das rendas internas, baixou a circular n. 19, a qual estabeleceu a obrigatoriedade da computação dos ágios e as sobretaxas de câmbio pagas pelo importador no valor da mercadoria, para efeito de cálculo do imposto de consumo. Conseqüentemente, a inspetoria da alfândega do RJ passou a mandar incluir nas notas de importação de mercadorias sujeitas a licenças, o valor correspondentes aos ágios e sobretaxas de câmbios respectivos. Os suplicantes alegaram que pela Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, Decreto nº 26149, de 1949, o cálculo do valor da mercadoria seria feito ao câmbio do dia do pagamento do valor do despacho, sem a inclusão dos ágios ou sobretaxas de câmbio. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de não serem cobrados do pagamento do imposto de consumo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, que deu provimento aos recursos. Procuração 4, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Recibo 29, Aquisição da Promessa de Venda de Câmbio, 1955; Licença de Importação 12, Banco do Brasil, Carteira de Comércio Exterior, 1955; Custas Processuais, 1955, 1956; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Decreto nº 34893, de 05/01/1954; Advogado Paulo Luiz de Oliveira, Rua Senador Dantas, 20.

Trata-se do 4º volume de uma ação ordinária na qual as autoras, importadoras de mercadorias do exterior, teve um Imposto de Consumo cobrado calculado sobre o preço das mercadorias importadas no valor total de cr$9.431.964,20. Alegando que cada exigência seria irregular por haver um aumento no imposto, requereu anulação da cobrança. A ação se baseia no Decreto-Lei nº 26149 de 05/01/1949. O juiz José Dias julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Impresso da Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda 1935; 2 procurações tab. 48,65 1955; 101 Guias de Recolhimento do Imposto de Consumo para produtos estrangeiros 1954 a 1955; 11 diários oficiais 04/07/1951 a 13/10/1955; 2 Alterações do contrato social da firma Borup & Cia 1953, 1950; Registro de Firma Social 1950; Ata da Assembléia Geral da Casa Arthur Haas 1950; Minas Gerais 02/10/1955; 2 diários oficiais do Estado de Santa Catarina 13/10/1954; Estatutos da Ferrotécnica Importadora S.A Contrato Social de Responsabilidade Limitada 1950; Aditivo 1951; 5 alterações de contrato social 1951 a 1955; Estatutos da "Julop" Importação e Exportação S.A.

A autora, com sede na Rua Marquês de Sapucaí, 200, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requer um mandado de segurança com concessão liminar contra os réus que obrigam-na ao pagamento do imposto de consumo sobre ágios e sobre-taxas pagas. A autora pagou os ágios ao Banco do Brasil e obteve as licenças de importação para mercadorias unidas pelos vapores Cabo de Buena Esperanza e Ravensberg. Alega que o imposto deve ser calculado sobre o preço de importação de acordo com as Leis do Imposto de Consumo, observação1, letra b, tabela A. O juiz denegou o mandado de segurança. A autora agravou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo 5, de 1956; Lei n° 2145, de 29/12/1953; Decreto n° 34893, de 05/01/1945; Decreto n° 26149, de 05/01/1949; Código do Processo Civil, artigo 225; Advogado Eurico Paulo Valle, Praça 15 de Novembro, 38.

O autor, estado civil casado, profissão rádio-técnico da Aeronáutica, residente à Rua Ramiro Magalhães, 301, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra os réus, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 para requerer que o primeiro impetrado não cobrasse do autor o imposto de consumo sobre o veículo trazido pelo autor, de marca chevrolet, adquirido no exterior no país em que residia, visto que o autor não importou o carro e sim fez uma transferência de bem de uso pessoal, não incidindo por lei o referido imposto e requere também que o segundo impetrado não cobrisse a armazenagem calculada a partir da data da ilegal exigência do primeiro impetrado. Foi concedido o mandado recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Fatura Comercial, 19/02/1960.