Antonio Carlos Gomes, Olivia Campos e Dorgival Bueno de Oliveira, todos de nacionalidade brasileira, e tem como estado civil, respectivamente , casado, desquitado e solteiro, vêm requerer com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto desta cidade. Os impetrantes, ao regressarem dos Estados Unidos da América, onde alegaram estarem domiciliados por mais de seis meses, trouxeram um automóvel cada uma dos dois de marca Buick e um Oldsmobile. Contudo, foram surpreendidos pelo 1º impetrado, que cobra-lhes o imposto de consumo sobre o valor de cada veículo e pelo 2º impetrado que cobra-lhes o pagamento correspondentes aos dias de armazenagem em que cada carro ficou retido. Dessa forma, solicitam a segurança para que os veículos sejam liberados e que os réus deixem de cobrar o referido imposto do embargo. O juiz concedeu a liminiar e em sentença concedeu a segurança. A parte impetrada recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento. 3 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; 9 documento em inglês, 1959-1960; 7 certificado de tradução, tradutor público Aroldo Schindler, 1960; custas processuais, 1960; telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 19600; <lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 7407 de 1945 .

Os autores eram militares, que ao regressarem de uma viagem ao exterior, feita em caráter oficial, trouxeram um automóvel cada um. Encontravam-se impedidos de retirarem os veículos, pois o primeiro impetrado insistia em lhes cobrar o Imposto de Consumo sobre o valor dos carros, e o segundo impetrado lhes cobrava a Taxa de Armazenagem dos automóveis, no período em que estes estiveram embargados. Dessa forma, solicitaram um mandado de segurança, a fim de que os réus deixassem de cometer tais atos. O juiz concedeu a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56; Lei nº 2770 de 1956; Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Tabelião; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Documentos em Inglês Sem Tradução; Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960; CR$ 2.357,00, 1960; CR$ 2.486,76; CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960; 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel; Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960; Relação de Bens, 1959; Custas Judiciais, 1961; Telegrama, DCT, 1961; Conhecimento de Embarque, 1960.

Os autores eram militares, que ao regressarem de uma viagem ao exterior, feita em caráter oficial, trouxeram um automóvel cada um. Encontravam-se impedidos de retirarem os veículos, pois o primeiro impetrado insistia em lhes cobrar o Imposto de Consumo sobre o valor dos carros, e o segundo impetrado lhes cobrava a Taxa de Armazenagem dos automóveis, no período em que estes estiveram embargados. Dessa forma, solicitaram um mandado de segurança, a fim de que os réus deixassem de cometer tais atos. O juiz concedeu a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56; Lei nº 2770 de 1956; Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Tabelião; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Documentos em Inglês Sem Tradução; Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960; CR$ 2.357,00, 1960; CR$ 2.486,76; CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960; 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel; Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960; Relação de Bens, 1959; Custas Judiciais, 1961; Telegrama, DCT, 1961; Conhecimento de Embarque, 1960.

Tibério Castellini, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão químico industrial, residente à Rua Figueira, 16 e Arminda Maria Francisca dos Santos, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Senador Vergueiro, 154, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração da mesma cidade por cobrança ilegal de tributos. Os impetrantes se viam surpreendidos pela cobrança do imposto de consumo e da taxa por armazenagem que incidiu sobre seus veículos, trazidos do exterior quando os suplicantes transferiram suas respectivas residências para o Brasil. As cobranças são indevidas e ilegais porque os automóveis não são mercadorias importadas, e por terem sido assim consideradas, sofreram a exigência da segunda tarifa supracitada por terem os carros apreendidos. O mandado passou por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento a ambos. Os autores então, interpuseram recurso ordinário junto ao STF, que deu-lhes provimento . Procuração 3, Tabelião, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Portaria n. 891, 1961; Anexo: Registro de Veículos de Passageiros 2, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961; Fatura Comercial, Tradutor Público, Aroldo Schindler, 1961; Lista de Objetos Pessoais e de Prendas Domésticas, 1961; Custas Processuais, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Decreto nº 43028, de 1958.

Os 16 suplicantes trouxeram dos EUA automóveis usados como bagagem. Pediram medida liminar contra a autoridade alfandegária, que estava a lhes cobrar, indevidamente, multa e imposto de consumo. Os autores tinham profissão de contador, do comércio ou proprietário, havendo um imigrante estrangeiro de nacionalidade espanhola. O juiz concedeu a medida liminar em favor dos impetrantes de folhas 18 a 27 . Procuração 11, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigos 319 e 324 .

As impetrantes são empresas ligadas ao serviço de importação e exportação de produtos, estas vêm impetrar mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, contra o diretor das Rendas Internas, que aumentou a taxa e o valor de cobrança do Imposto de Consumo. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a não elevar o valor do referido imposto. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança. As impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. As impetrantes interpuseram recurso ordinário, o qual pede provido pelo STF. 4 procuração tabelião Rocha, Francisco Joaquim da rua do Rosário, 136 - RJ,1957; tabelião Mendonça, Plínio Rua Góias, 22,MG 1957; tabelião Mendonça, Eduardo Carneiro Rua do Rosário, 115 - RJ; custas processuais 1957; lei 1.533 de 1951 artigo 141, §24 lei 2.974 de 1956.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que exigiu o pagamento do imposto de consumo sobre seu veículo adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, marca Chevrolet, de uso particular. Os autores haviam transferido suas residências para o Brasil, não podendo incindir sobre seus bens o imposto citado. Fundamentaram o pedido na Constituição Federal art.141 e na Lei 1533 de 21/12/1951. Em 13/02/1962. Segurança concedida. Juiz recorreu de oficio e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Em 11/07/1963. 3 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1962; 3 Certidão, emitida pelo Consulado do Brasil em Los Angeles, 1961; 3 Certidão, de Tradução de Fatura de carro, pelo tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 2 Certificado de Propriedade de Veiculo a Motor, 1961; Custa Processual, 1962; Lei 3244 de 1952; Decreto 7407 de 1745; .

O primeiro impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, alegou que importou um automóvel do exterior. Este afirmou que era ilegal a cobrança do Imposto de Consumo no desembarque do veículo. O juiz Jonatas Milhones concedeu o mandado de segurança para assegurar aos impetrantes o desembaraço dos veículos, mediante o pagamento do Imposto de Consumo. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1962; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2148 de 1953; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 43194; Lei n° 2145 de 1953.

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Os impetrantes, quando transferiram sua residência para o Brasil, trouxeram os automóveis Chevrolet para uso pessoal. Entretanto, foram surpreendidos com a cobrança do imposto de consumo, porém, os autores não se vêem no dever de pagar tal imposto. Dessa foram, solicitam mandado de segurança para que o 1º impetrado deixe de cobrar o citado imposto e que o 2º impetrado não cobre as diárias de armazenagem correspondentes aos dias em que os automóveis ficaram retidos. Inicialmente a segurança foi concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 5 procurações, tabelião, Mello Alves; Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 5 declarações de bens de automóvel, 1961; tabelião, 51-A, 1961; fatura comercial, $ 2.903,95, 1961; tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 3244/57; Lei 1533/51; Lei 2145/53; Decreto 43028/58; Lei 2770/565 procurações, tabelião, Mello Alves; Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 5 declarações de bens de automóvel, 1961; tabelião, 51-A, 1961; fatura comercial, $ 2.903,95, 1961; tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 3244/57; Lei 1533/51; Lei 2145/53; Decreto 43028/58; Lei 2770/56.

As suplicantes eram mulheres de nacionalidade brasileira estado civil solteira profissão comerciaria e secretária respectivamente. Retornaram de viagem aos EUA e trouxeram 2 automóveis Chevrolet, mas os suplicados estavam a cobrar imposto de consumo e taxa de armazenagem como não se tratava de importação nem de compra e venda, pediram que pudessem retirar os automóveis sem pagamento de imposto. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a União agravou de petição para o TFR, que negou provimento. 2procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961; anexo 2fatura de carro, McGuire Chevrolet, pelo tradutor Aroldo Schindler 1960; anexo 2certificado de propriedade de veículo a motor, pelo tradutor Aroldo Schindler 1960, 1961; anexo lista de objetos pessoais e prendas domésticas, 1961; anexo fatura de carro, Girard Chevrolet, Inc., pelo tradutor público Aroldo Schindler, 1961; anexo relação dos bens, 1961; anexo fatura comercial, Maurício Junqueira de Macedo, 1961; custas processuais 1961; lei 3244/57; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24; lei 2145/53.