A autora, com sede em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul, por seu advogado Otto Eduardo Vizeu Gil, fundamentado na Constituição Federal de 1946 artigos 141 e 201, Código Civil artigo 76, Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, Decreto nº 22239 de 19/12/1932, Decreto-Lei nº 581 de 01/08/1938 e o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, requereu a anulação da cobrança do valor de CR$1.969.644,50 referente ao Imposto de Renda dos exercícios de 1944 a 1949 promovido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. A suplicante argumentou que cooperativas estariam isentas do pagamento do Imposto sobre a Renda. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias. O réu apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para anular a sentença. A nova decisão foi recorrida por um recurso extraordinário que reconhecido e validou a sentença retro. Procuração Hugo Ramos, 15º Ofício, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950, Tabelião João Massot 12º Ofício, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Imposto de Renda, 1950, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 08/04/1941; Relatório Cooperativa de Consumo dos Empregados da Viação Férrea do Rio Grande do Sul Ltda.; Jornal Diário da Justiça, 09/05/1957, 06/07/1957.

A Companhia de Expresso Federal, Sociedade Anônima, com sede na Avenida Rio Branco, 87, requereu que se apurassem o Imposto de Renda e os investimentos que fez no ano de 1944, já que fora notificado ao pagamento adicional no valor de Cr$ 56.503,60 para obter certificados de esquecimento. A autora alegou que o imposto foi criado na 2ª Guerra Mundial para evitar a inflação no país e que, depois dela, os poderes públicos apregoaram o aumento de produção, mas se continuava taxando os negócios do país para emitirem certificados que o Banco do Brasil não emitia mais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; recibo; certidões; declarações de imposto de renda; deposito preparatório para propositura de ação ordinária; anexo: parecer do conselho fiscal; balanço gerais Companhia Expresso Federal; demonstração das contas de lucros e perdas Companhia Expresso Federal; processo em anexo: ação de deposito no. 4399, de 1951; apelação civil no. 6417, de 03/07/1958.

O suplicante era profissão comerciário, residente à Rua Dona Claudina, 227/1201, cidade do Rio de Janeiro, ex comerciante estabelecido na Rua Frei Caneca, 25, Centro do RJ. Propôs uma ação ordinária de finalidade declaratória contra a suplicada, requerendo que fosse declarada nula a cobrança de diferença de imposto, multa e empréstimo compulsório, no valor de Cr$ 67.886,50. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração; Declaração de Imposto de Renda; Código do Processo Civil, artigo 208; Código Civil, artigo 136.

A suplicante, com sede na Rua Visconde de Inhaúma nº 78/80, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes, que exigiu do suplicante o pagamento do valor cr$ 257.112,00 referente a irregularidades em sua declaração de renda no exercício de 1945. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio, e a ré também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. procuração. Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira - rua do rosário 100 - 03/02/1945; decreto lei nº. 5844 de 23/09/1943, artigo 32, 37; decreto leg. 2627 de 26/09/1940, artigo 129 § único letra b; adv.: Trajano de Miranda Valverde, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira, Paulo César Bastos de Oliveira - Rua alfândega nº. 81 a - 2] andar; cód. Penal, artigo 177 nº. 7, 129; imposto de renda jurídica, 26/10/1948;balanço geral em 31/12/1944 da SEABRA companhia de tecidos S.A ;guia para recolhimento de depósitos e canção 12/09/1951; código do processo civil, artigo 291.

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante português, profissão comerciante. Requereu ação para anulação ou reforma da decisão do Ministro da Fazenda, proferida no processo da Delegacia Regional do Imposto de Renda, sobre cobrança indevida do referido imposto. A ação foi julgada procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Mozart Hago Rua do Carmo, 60 de 10/03/1954; Guia de Recolhimento-Imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias de 23/01/1945; Recibo emitido a próprio punho de 05/06/1947; Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 92; Lei no. 221 de 1890, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, por seu diretor-presidente Dr. Antonio Gomes de Avelar, estado civil casado, industrial, requereu a citação da ré pela declaração da inexistência do direito de cobrança do Imposto de Renda a que se arrogava a suplicada, já que as importâncias reclamadas àquele tributo estavam pagas pela suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides de Carvalho, Rua Dom Manuel, 32 - RJ, 1948; Imposto de Renda, 1946; Código Civil, artigos 15, 1521 e 945; Lei nº 94 de 16/09/1947.

A suplicante requereu ação em conformidade com o decreto 42 de 1937 e decreto 3336 de 1941, para anulação do débito fiscal de cr$ 5.982.438,80, provimento de diferença do imposto de renda relativo aos exercícios de 1936 à 1943. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. O autor e o réu apelaram desta. O STF negou provimento aos recursos. Imposto de Licença para Locação de 1946; Jornal Diário Oficial, 1946; Declaração de Imposto de Renda, 1946; Imposto de Indústria e Profissão, 1946; Decreto nº 42 de 1937; Decreto nº 3336 de 1941; Decreto nº 5844 d 1943- artigo 181.

Os autores eram herdeiros de um coronel. Tiveram no inventário o recolhimento de Imposto de Renda, porém a herança militar seria isenta de tal tributação. O recolhimento foi indevido. Requereram o pagamento devido no valor de causa de Cr$31000,000. A ação foi julgada perempta. Imposto de Renda, 1953; Certidão de Óbito, 1952; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1964; Código Comercial, artigo 964; Decreto nº 24239, artigo 170; Lei nº 2354 de 29/11/1954; Decreto nº 20910 de 1932.

Os autores, estabelecidos na Avenida Rio Branco, 136 - RJ, requerem a anulação do documento feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de Cr$ 227.700,30, correspondentes ao suplemento fiscal do Imposto sobre Lucros Extraordinários, em face da Declaração de Rendimentos de 1944. Pediram também a anulação do Acórdão n. 3627, proferido pela Junta de Ajuste de Lucros, em 27/10/1949. Juiz julgou procedente ação com recurso ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Nota de Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1950; Guia de Recolhimento de Débitos e Cauções, 1950; Declaração de Lucros Extraordinários, 1943; Talão de Imposto de Licença para Localização, 1943; Nota de Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1943; Guia para Pagamento do Imposto de Localização 2, 1950, 1949; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1950; Decreto nº 15028 de 13/03/1944; Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigos 34 e 37; Decreto nº 15188 de 11/01/1950, artigos 9; Decreto-Lei nº 6224 de 1944, artigo 1944; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.

A autora, sociedade estrangeira om filial no Rio de Janeiro á Rua Sete de Setembro nº 67-A, pediu anulação de lançamentos em processos fiscais movidos pelo Ministério da Fazenda. Quiseram ainda guia de depósito no valor de Cr$ 3189.562,10. Alegou que o imposto de renda e a taxa adicional da Lei nº 2976 não deveria incidir sobre lucros e dividendos obtidos de outras sociedades, sendo indevida também a multa. O juiz julgou-se incompetente e remeteu os autos a Fazenda Nacional de São Paulo. Federal procuração; tabelião; Otavio Valsa da Veiga rua Libero Badaró, 293, SP em 1962; lei nº 1451 de 08/11/1962; (8)cobrança fiscal em 1962; decreto 51900 de 10/04/1963, artigo 181; decreto 36773 de 13/01/1955, artigo43 §2º, artigo 97; lei 2354 de 29/11/1954; advogados; Moureira, Fernando Martins; Lima, Afonso Mendonça; Lins, Miguel; Junior, J.A.Motta; Santos, J.Rocha dos; Pinto, Dirceu Alves; rua do Carmo nº 8.