Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegaram que estavam sendo cobrados injustamente pelo Imposto do Selo, pois o Decreto nº 4102 de 20/07/1962 garantiria a isenção fiscal referida. Os autores assinaram contrato com o DNER, sem a cobrança do imposto referido. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que o contrato fosse assinado sem o pagamento do imposto. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 11 Procuração, Tabelião João Araújo Feraz, Rua Goiás, 82, Minas Gerais, 1964; Tabelião João Alves Filho, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Tabelião Carlos Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, São Paulo, 1964; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; e outros tabeliães; 3 Diário Oficial, 08/06/1961, 17/07/1963, 22/05/1963; Anexo, 2 Portaria de Intimação, 1963, 1964; 3 Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 153 e 159; Decreto nº 4102 de 1962 .

A sociedade comercial suplicante localizava-se `aRua do Carmo 27/11°. Por perda de prazo para o recolhimento sob o Sistema de Selagem por Verba Especial o 1° réu se recusou a receber o valor correspondente sem multa de 10 porcento. O prazo ficaria prorrogado pela Consolidação das Leis do Imposto do Selo artigo 116, mas fiscais deram autuação com multa de 300 porcento. Pediu-se o recebimento da quantia devida de CR$2.702.529,00, sem multas. Ação procedente. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício e a União apelou. O TFR negou provimento. Guia de Taxa Judicário 1964; D. O. 1962; Procuração (10) Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 6 1963; Procuração (5) 1964; Luiz Telmo Martins - Av. Graça Aranha, 416 (advogado); Decreto 45421 de 12/02/1959; Viterbino B. Fueno OAB n°4042 (advogado).

As autoras, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança para o fim de não serem obrigados a recolher o Imposto do Selo sobre a movimentação da conta-corrente gráfica existente em sua contabilidade. As suplicantes entenderam ser indevido o pagamento do tributo sobre as contas-correntes de seus acionistas, diretores vendedores, viajantes e terceiros, pois não representaram empréstimos. Decreto 45421 de 12/02/1959. Sentença: O Juiz denegou a sentença. As Autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, as autoras manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Juiz: polinício B. de Amorim. (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961, tabelião, Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1961; (2) Portaria de Intimação, Recebedoria Federal do Distrito Federal, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Advogado: Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277/sl 1410.

O autor era estado civil casado, do comércio, residente à Rua Machado de Assis, 63, Rio de Janeiro. Entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, para requerer que se lavresse a escritura de mútuo hipotecário do imóvel situado no endereço de residência do autor, sem o pagamento do Imposto do Selo, pois de acordo com o Decreto nº 24427 de 19/06/1934 as escrituras que tinham as Caixas Econômicas como parte estariam isentas do Selo, como era o caso do autor, que tinha uma escritura de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (diversas) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1962.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrar-lhes o pagamento do Imposto do Selo proporcional ao valor dos automóveis adquiridos pelos impetrantes através de financiamento com a Caixa Econômica Federal, o que já criaria isenção fiscal no caso do imposto supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros deram provimento ao recurso, sob a relatoria do ministro Godoy Ilha. Novamente foi interposto um recurso, desta vez no STF, onde os ministros acordaram pelo não provimento do recurso. 40 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; 14 Carta-Comunicado da Caixa Econômica Federal, 1962; Tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1962; 9 Recibo, 1962; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Tabelião Variados; Custa Processual, 1962, 1964.

O autor é uma sociedade civil e instituição de assistência socia, com sede na Estrada da Carioca no. 442 na cidade do Rio de Janeiro. Ele tem seus estatutos registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e mantêm, como entidade de assistência social uma escola de ensino primário e posto de distribuição gratuita para crianças pobres, posto de donativos e posto médico. dessa forma o suplicante pede isenção do imposto do selo pela venda por intermédio da diretoria ou do proprietário da área responsável pela execução de projeto de construção da sede social, recibos de cobranças de prestações referente à venda de títulos, recibos de cobranças de prestações referentes à venda de títulos, recibos de cobranças de taxas de administração e conservação patrimonial e demias operações que envolvam interesse do clube.O autor desistiu da ação. Impresso Estatuto, 1964; Jornal Diário de Assembléia Legislativa, 1963 e 1964, Diário Oficial, 1963; Projeto de Lei nº 1043 de 1964; Lei nº 4505 de 1964, artigo 28; Lei nº 419 de 1963; Advogado Alberto Monteiro da Silva, Avenida Nilo Peçanha, 12; Lei nº 3193 de 1957.

A autora era credora da E. G. Fontes e Companhia pelo Banco Portuguez do Brasil, no valor de 704:000$000 réis, provenientes da revalidação do selo no processo contra os réus de 1922. O juiz deferiu o pedido. A ré pediu embargo e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte, fazendo ressalva ao valor do selo. Após reformada a conta referente ao valor do selo, foi expedido o precatório. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Carta de Fretamento entre as firmas Lloyd Brazileiro e E. G. Fontes e Companhia, 1919; Jornal Diário Oficial, 07/12/1922, 10/11/1923, 23/01/1926, 27/01/1926, 30/1/1926: Comprovante de Depósito de 975 Apólices da Dívida Pública, Banco do Brasil, 1923; Auto de Penhora, 1924; Termo de Apelação, 1924; Custas Processuais, 1924; Termo de Agravo, 1924; Emolumentos de Ministros, 1924.

A autora, representada por Justino Pereira da Silva, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente à Rua da Quitanda, 161, Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. A suplicante alegou que foi exigido o pagamento do Imposto do Selo sobre a reavaliação de seu ativo imobilizado, sendo tal fato ilegal. O juiz concedeu a segurança. A União apelou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao agravo. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento . Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3470 de 1958; Lei n° 3519 de 1958.

As impetrantes são empresas construtoras e de urbanização que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER. Os impetrantes foram contratados pelo DNER para realizarem obras públicas. Contudo, ao celebrarem o contrato com a autarquia, esta exigiu dos impetrantes o pagamento do imposto do selo proporcional na recebedoria do Ministério da Fazenda. Os impetrantes não consideraram devido o recolhimento de tal imposto, pois alegaram, com base no Decreto-Lei nº 8463, de 27/12/1945, artigo 53 e na Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5, que o contrato a ser celebrado é isento de impostos por ser uma das partes uma autarquia. O juiz C. H. Porto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu ¨ex officio¨ para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Abílio Machado Filho, Rua da Bahia, 734, Belo Horizonte, MG, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960.

A autora era sociedade comercial. Propôs ação ordinária contra o réu, requerendo sua citação. A autora alegou que ao ser contratada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem para a pavimentação de estradas, pagou o Imposto do Selo, o que seria ilegal, pois esse órgão emanaria do próprio poder público da União Federal. Assim, visto que o Decreto-lei nº 8463 de 27/12/1945, artigo 54, isentaria a incidência do imposto referido sobre seus próprios serviços, a autora requereu o direito de pleitear a cobrança da devolução da quantia, de acordo com a legislação referida. O juiz julgou procedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram a apelação cível, decidindo por unanimidade de votos pela negação do provimento. Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Bôa Vista, 51, SP, 1958; 2 Contrato de Empreitada entre o DNER e a Terraco, 1958; 2 Conhecimento de Receita, 1958; 3 Substabelecimento de Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Custa Processual, 1958, 1965; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1970; Constituição Federal de 1946, artigo 15, VI, parágrafo 5; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal de 1946, artigo 31, item III .