Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão advogado, proprietário. Obtiveram o imóvel à Rua São Francisco Xavier, 943, Largo da Segunda-Feira, Tijuca, por herança de seu pai, Joaquim Bernardino de Oliveira. Fizeram promessa de venda à Congregação das Madres Concepcionistas do Ensino, Colégio Maria Imaculada, que já era locatária do imóvel. Pediram que fosse lavrada a escritura definitiva sem o Imposto de Lucro Imobiliário, por não ser devido. O juiz Clovis Rodrigues concedeu o mandado de segurança com recurso ex-officio. No Tribunal Federal de Recursos se cassou a segurança. Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 1; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2; Lei nº 3470 de 1958, artigo 7; Decreto-lei nº 40702 de 31/12/1956, artigo 92, parágrafo 5; Emir Nunes Oliveira, Nelson Nunes Oliveira, Advogados, Praça Monte Castelo, 30 / 4º.

Elisa Manuela Beha, era mulher, e Flávia Adriana Beha Ferraz estava assistida por seu marido Raul Gonçalves Ferraz, este de nacionalidade brasileira, comerciante. As mulheres eram estrangeiras de nacionalidade suíça, proprietárias, residentes à Rua Paissandú, 73/703. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, pelo fato de este lhes cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário com base no valor percentual de 15 por cento, em conformidade com a Lei nº 3553 de 27/04/1958, artigo 79, enquanto os autores alegaram que tal imposto imobiliário deveria ser calculado com base no valor percentual de 10 por cento, com fundamento no Decreto-lei nº 9330 de 1946. O imóvel se situava na Rua Aprazível, 8, em Santa Teresa - RJ, e tinha sido vendido a Elias Abu-Merhy. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União Federal decidiu pelo agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros acordaram em negar provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 10º Ofício de Notas, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1956; Custas Processuais, 1959; Código Civil, artigo 1094; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 649 de 1949; Lei nº 3470 de 1958, artigo 4; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 3; Escritório de Advocacia, Rua da Assembléia, 104 / 901 - RJ .

Os suplicantes eram espólios, pessoas físicas, curadora ou assistentes. Todos eram de nacionalidade brasileira, profissão médico ou funcionários públicos municipais. Receberam prédio, terreno e avenida de casas à Rua Gonzaga Bastos, 397, Vila Isabel, em virtude do falecimento de Euphrosina de Almeida Pinto de Souza. Queriam efetuar venda dos imóveis em leilão, e por ser fruto de herança, seria indevido o Imposto de Lucro Imobiliário. Pediram disposição dos imóveis vendidos e expedição de carta de arrematação, independente do imposto. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. A União Federal recorreu, mas teve provimento negado no Tribunal Federal de Recursos. 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; 2 Custas Processuais, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1533 de 1951, artigo 7, inciso II, artigo 6, parágrafo 5; Lei nº 4984 de 1925.

Os suplicantes, amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com o código de processo civil, artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram por herança o imóvel na Rua Visconde de Itamarati e, desejando vendê-lo para terceiros, foram impedidos de realizar a transação pela exigência, por parte da impetrada, do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, configurando-se numa ilegalidade pois tal taxa é inaplicável quando se trata de imóvel herdado. O mandado passou por agravo no TFR. Segurança concedida. A União Federal agravou mas o TFR negou provimento. A União Federal, então, interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido. A União Federal embargou mas o STF rejeitou-os. Juiz Elmano Martins da Cruz. 2procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; registro de partilha dos imóveis, 1953; 3certidão de escritura de promessa de venda tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1955; escritura de promessa de compra e venda, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1955; custas processuais 1956; decreto-lei 9330/46.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu vinha cobrando de forma ilegal o Imposto sobre Lucro Imobiliário, o que vinha impedindo que fosse lavrada sua escritura de compra e venda. A ilegalidade consistiria no fato de que seu imóvel foi havido por herança, o que tornaria inválida a cobrança, segundo o Decreto-lei nº 9330 de 1946. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do tributo referido. O juiz concedeu a segurança. A decisão foi agravada ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob relatoria de Raimundo Macedo, negaram provimento unanimemente. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; 9 Espólio, 2º Ofício, 1943; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, parágrafo 5; Decreto nº 36723; Decreto nº 40702.

O autor, amparado pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra ato do réu, Oficial do 21° Ofício de Notas. Este havia se negado a lavrar um a escritura de venda de um imóvel de posse dos autores, adquiridos por meio de herança, sem que estes efetuassem o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. A segurança foi negada. Certificadao de registro de aquisição por herança de imóvel, 1956; Escritura de promessa de compra e venda, 1956; Declaração de impossibilidade de lavratura de escritura, 1958; Certificado de autos de reclamação de dívida, 1958; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1958; Lei n° 9330 de 1946; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores receberam em partilha por sucessão de José Moreira dos Santos o imóvel na Avenida Suburbana, 5812, cidade do Rio de Janeiro, casas I e II, que prometeram vender a Ana Eugenia Marun, mulher. Obrigaram-se a assinar a escritura de compra e venda dentro do prazo de 30 dias, sendo que o suplicado exigiu para a efetivação de tal compromisso, o pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário. Os autores pediram então uma liminar para que fosse lavrada a escritura de compra e venda sem o pagamento do imposto. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1958; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 154 de 25/11/1947; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 5138 de 05/01/1927; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Decreto-lei nº 4178 de 13/03/1942.

As autoras, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. As suplicantes requereram a anulação da cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda do imóvel de sua propriedade à Rua General Roca, 281, Rio de Janeiro, obtido por herança. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar devido o tributo e cassou a segurança. Decreto n° 36773 de 1955, artigo 92; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigo1; Decreto-lei n° 9330 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 471; lei n° 3470 de 1958; Lei n° 154; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeiras, Rua Debret, 23 - RJ, 1958.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141 §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre o imóvel prestes a ser vendido pelos impetrantes, que obtiveram-no por herança, o que justifica a inaplicabilidade dos tributo supracitado; O mandado passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos;O Juiz da 4ª Vara Fazenda Pública concedeu a Segurança; O processo foi agravado junto ao TRF que por unanimidade de votos negaram provimento ao agravo. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ em 1958 ; Custas processuais em 1958 ; Leis, Artigo 141 da Constituição Federal ; Lei nº 1533 em 1961 ; §5 do Artigo 92 do Decreto nº 36.773 ; Decreto nº 40.702, Artigo 92 §5 ; Decreto 5.138.de 1946 ; Decreto Lei 4.178 de 1942 ; Decreto nº 36.773, em 1958 .

Os 5 autores, entre eles mulheres prendas domésticas, e outros Profissão, Engenheiro, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, proprietários, requereram um mandado de segurança contra a recusa do réu na isenção do pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na venda de 21 apartamentos no Edifício Sevilha, à Avenida Atlântica, 2516, já que fora obtido por herança. Decreto-Lei 9330 de 10/06/1946, artigo 2. O Juiz Wellington Pimentel da 4ª Vara julgou procedente e concedeu a segurança impetrada. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos da 3ª Turma deram provimento, em parte. Custas de lei. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal negaram provimento. Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Custas Judiciais, 1958, 1960; Anexo, Processo nº 15252 de 1958, agravo em mandado de segurança; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 da Constituição Federal; Decreto-Lei 9330 de 1946, Decreto nº 36773 .