O autor pediu dos comerciantes suplicados o valor de 17:572$323 réis por impostos atrasados acrescidos de custas e juros sob pena de seqüestro de bens e penhora. A quantia vinha de sobretaxa não paga sobre 8724 sacos de café exportados do Estado de Minas Gerais. Os réus eram comissários de café. O juiz negou o pedido do réu por exame de livros na Recebedoria do Estado de Minas Gerais e na Secretaria de Finanças. O Supremo Tribunal Federal deferiu a revisão de livros e o juiz julgou improcedentes os embargos do réu, ordenando proceder-se à penhora. O Supremo Tribunal Federal negou a apelação dos réus, condenando-os nas custas. procuração passada pelo Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Ayres, 49 RJ em 1919; Contra Fé de 1919; Termo de Oferecimento de Bens à Penhora De 1919; Recibo do Banco do Brasil de 1919; Imposto de Licenças, Aferição Taxa Sanitária de 1918; Resumo de Cálculo de Sobretaxa; Resumo de Despachos de Cargas; Leopoldina Railway de 1917 e 1918; Relação de Café retirado da Estrada de Ferro Leopoldina pelo réu sem sobretaxa de 3 francos de 1919; Lei 221 de 1894, artigo 72; Constituição Federal de 1891, artigo 9; Decreto Estadual de Minas Gerais 1963 de 24/12/1906, artigos 1 e 3; Código Comercial, artigos 165, 190, 1949 e 1950; Decreto 942 de 10/06/1896, artigo 4; Lei 17 de 20/11/1891, artigo 3; Decreto 9885 de 29/02/1888; Lei 424 de 16/08/1906, artigo 2; Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 57; Lei 570 de 19/09/1911, artigo 4; Lei 646 de 08/10/1914, artigo 23; Lei 664 de 18/09/1915, artigo 14; Código Civil, artigo 136; Decreto 737 de 25/11/1850, artigos 138 e 669; Código Comercial Português, artigo 208; Código Comercial Italiano, artigo 381; Código Comercial holandês, artigo 78; Relatório do Secretário de Finanças de Minas Gerais Theodomino Santiago ao presidente do estado exercício de 1917, 1915 e 1916; Relatório do Secretário de Finanças João Luiz Alves ao Presidente do Estado de Minas Gerais Arthur Bernardes de 1918; Relatório da Recebedoria de Minas Gerais no Rio de Janeiro de 1919; Movimento de Café Mineiro de 1917 e 1918; Laudo de Perícia de Exames de Livros Fiscais do estado de Minas Gerais de 1920; Decreto 4685 de 15/12/1916; Circular 21 da Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado de São Paulo de 02/01/1919; Procurações passadas nos tabelião Plínio Mendonça - Rua Goiás, 22, Ministério da Guerra e tabelião José Olinto Ferraz, Belo Horizonte de 1925 e 1929.

A autora, de acordo com a lei, 221 de 1894 art. 13, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda que a obrigou ao pagamento de impostos de dividendo pelo amento de capital, lealmente realizado. A suplicante elevou o seu capital de 4 mil contos de réis, dividido em 20 mil ações entregadas de 200$000 réis, as quais foram entregues aos seus acionistas. Esta alegou que pagou a Recebedoria do Distrito Federal o repectivo emposto e que a destribuição das mencionadas ações pelos acionistas da autora, não se pode ser considerada como destribuição de dividendo. Sentença perempta. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 14/10/1917, 13/01/1919, 21/12/1918, 27/12/1919; Publicação Recurso da Companhia America Fabril, 1918; Lei nº 221 de 1898, artigo 13; Decreto nº 12 de 11/04/1917, artigo 5.

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor de 10:875$000 réis, equivalente a 5 por cento de imposto sobre 217:500$000 réis, sobre o capital declarado para o Brasil de 7.250:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 1923; Recibo, 1923; Procuração 2, 1921 e 1930; Lista com Agências Bancárias do autor pelo Brasil.

Tratava-se de carta precatória, requerida para que não se liberasse a entrega de mercadorias contidas no vapor camperio, sem que os recebedoria ou consignatários pagassem a contribuição de avaria grossa de 30 por cento sobre o valor das mercadorias, contribuição contra a qual o suplicante protestou. O dito navio, sob comando do capitão Abdon Cavalcanti Lima, era propriedade da Sociedade Anônima Lloyd & Nacional, com destino ao Porto do Rio de Janeiro, Porto de Santos, Porto de Paranaguá, Porto do Rio Grande, Porto de Porto Alegre, Porto de Pelotas, Porto de Aracaju. Houve incêndio a bordo, frente ao qual se fez protesto marítimo ratificado pelo escrivão Ponce de Leon. Foi expedida a carta precatória. Carta Rogatória, 1930.

O espólio era representado pelo inventariante e testamenteiro, junto com outros interessados e pediram anulação de ato administrativo. A Diretoria do Imposto de Renda cobrou do espólio o valor de 33:695$000 como suplementos de imposto de renda de 1932 a 1937. A tributação suplementar, entretanto,seria ilegal sobre os juros de apólices da dívida pública da união e do estado de Minas Gerais. A ação foi julgada procedente em parte. Imposto de Renda; Decreto lei nº 1168, artigo 25; Decreto nº 141999 de 2/6/1920.

A autora, The Rio de Janeiro Tramway, Light Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto, Canadá, alegou que foi multada pelos agentes fiscais da Recebedoria do Distrito Federal por não ter pago o imposto de vendas mercantis no período de 06/1932 a 12/1937, referente às vendas de materiais velhos, conforme o decreto nº 22061 de 09/11/1932. A suplicante teria que pagar o valor de 18:093$000 réis de imposto e 54:279$000 réis de multa. A suplicante requereu a anulação do débito fiscal referente ao imposto, sendo esta restituída no valor de 72:372$000 réis. Juízes Laudo de Camargo, Barros Barreto e Philadelpho de Azevedo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso confirmando a decisão apelada. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Auto de Infração, Diário Oficial, 1938; Advogado Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Ragazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Brant de Bulhões Carvalho, Sylvio da Motta Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto de Lyra Tavares, Antonio Gallotti, Avenida Marechal Floriano, 168 - RJ; Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 7 e 9; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Constituição de 1934, artigo 8o. e artigo 17, alínea X; Lei nº 300 de 24/02/1938; Decreto nº 737 de 1850, artigo 19, parágrafo 3; Código do Processo, artigos 293 e 158-V; Código Comercial, artigo 191 2a. parte.

A companhia suplicante sociedade anônima, requereu ação para anulação do ato da diretoria do Imposto de Renda, que com fundamento no Regulamento do Imposto de Renda, exigiu o pagamento do valor de 43:680$000 réis de imposto sobre o lucro apurado com base no exerício de 1935. direito fiscal imposto de renda. O juiz deferiu o inicial. Imposto; Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ; Constituição de 1934, artigo 37, 145; Decreto n°21554 de 1932; Constituição de 1934 artigo 17.

A autora era firma comercial à Rua da Misericórdia no. 8, e recebeu cobrança da Diretoria de Imposto de Renda 6:797$000 foram cobrados como suplemento do exercício de 1933, mas arbitrariamente, sem fundamento. Pediu-se anulação de ato administrativo que detreminou a cobrança. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ;Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

A autora, com sede à Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, 850/800, São Paulo, requereu a anulação do ato do diertor geral da Fazenda Nacional que indeferiu o pedido de restituição do valor de 15.000,00 cruzeiros correspondente ao imposto do selo sobre parte de 3.000.000,00 cruzeiros do aumento de seu capital, mediante reavaliação do ativo. Esse aumento foi uma decisão da assembléia geral extraordinária de 26/11/1952. Tal operação, aumento de capital, não estaria, no entanto, sujeita ao imposto do selo. A autora pagou o valor do tributo e pediu a restituição. Em 1958, o juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação, em 1961, e em 1963 negou os embargos. Jornal Diário Oficial, 31/10/1957 e 31/12/1952; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1957; Recibo de Selo Recebedoria Federal em São Paulo, 1952.

A ré, sociedade anônima, com sede à Avenida Rio Branco, 185 - RJ, proprietária do ,Palace Hotel e do Copacabana Palace Hotel, e sub-locatária do Hotel Glória a fim de que pela mesma lhe seja restituída o valor dos imposto de indústrias e profissões cobrados pela Recebedoria do Distrito Federal e pagos pela autor durante aépoca da isenção de todos os impostos e emolumentos municipais concedida aos referidos hotéis. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1931; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Decreto nº 1160 de 23/08/1907; Decreto nº 3139 de 16/09/1926; Constituição Federal de 1934, artigos 8 e 15; Lei nº 96 de 22/11/1937, artigo 4; Constituição Federal de 1891, artigo 9.