A autora era instalada no interior de fábrica na Rua Real Grandeza, 368. Requereu a anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que entendeu estar a autora condenada ao pagamento do Imposto de Vendas e Consignações. Porém, tal decisão não foi uma surpresa, devido às constantes fiscalizações fazendárias. Contudo, haveria uma grande improcedência na taxação desse imposto. Por isso, requereu que fosse restituído o valor depositado na Fazenda Pública. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 10/08/1945, 28/06/1945; Cobrança de Imposto, 1945; Imposto de Municipalidade, 194; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1947; Código do Processo Civil, artigo 108, 290, 2; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56; Decreto nº 22239 de 19/12/1932; Decreto-lei nº 5893 de 19/10/1943.

O suplicante era sociedade civil estabelecida nesta capital, na Rua Prudente de Morais. Por meio de processo de ação ordinária requereu contra a União Federal, a nulidade do ato ministerial, que considerou a autora como incursa no Imposto de Vendas Mercantis. Tal decisão acarretou a cobrança do valor 44:00Z$000 referentes à venda de bebidas e comidas na cantina do clube, mais encargos e multa. Contudo o Rio de Janeiro Country Clube era uma sociedade civil sem fins lucrativos, por isso a cobrança desse imposto seria lesiva e inconstitucional. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. decreto 22061 de 1941; diário oficial, de 09/03/1942, 09/10/1942 e 14/10/1940; Rio de Janeiro Country Clube estatuto impresso, de 02/07/1928; declaração de empregos, de 16/06/1942; relação de empregos desligados, de 16/06/1942; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1942.

A autora, com sede à Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, 850/800, São Paulo, requereu a anulação do ato do diertor geral da Fazenda Nacional que indeferiu o pedido de restituição do valor de 15.000,00 cruzeiros correspondente ao imposto do selo sobre parte de 3.000.000,00 cruzeiros do aumento de seu capital, mediante reavaliação do ativo. Esse aumento foi uma decisão da assembléia geral extraordinária de 26/11/1952. Tal operação, aumento de capital, não estaria, no entanto, sujeita ao imposto do selo. A autora pagou o valor do tributo e pediu a restituição. Em 1958, o juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação, em 1961, e em 1963 negou os embargos. Jornal Diário Oficial, 31/10/1957 e 31/12/1952; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1957; Recibo de Selo Recebedoria Federal em São Paulo, 1952.

A autora era credora do réu, estabelecida á Rua Bento Gonçalves, 261, Rio de Janeiro, no valor de 11.380, 50 cruzeiros novos, relativo a dívida de Imposto sobre produtos industrializados e multa. A suplicante requereu a intimação do réu para o pagamento do referido valor. O juiz julgou a ação procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. . Jornal Diário de Justiça, 23/09/1977; Guia de recolhimento, 1971 e 1972; Lei n° 4502 de 1954; Decreto n° 61514 de 1967.

A autora, inconformada com decisão anterior, requereu agravo de instrumento nos autos do mandado de segurança nº 31886, movido pelo réu e outros, a fim de que o Tribunal Federal de Recursos reforme a decisão anterior, que isentou os autores da segurança do pagamento do imposto do selo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigo 868; Decreto nº 45424.

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor de 10:875$000 réis, equivalente a 5 por cento de imposto sobre 217:500$000 réis, sobre o capital declarado para o Brasil de 7.250:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 1923; Recibo, 1923; Procuração 2, 1921 e 1930; Lista com Agências Bancárias do autor pelo Brasil.

O autor, proprietário da Empresa Industrial de Melhoramentos no Brasil, requereu que fosse ordenado ao contador a conta de custas da sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia à anulação do ato da Recebedoria do Rio de Janeiro que exigiu ao autor o imposto de transmissão de prédios edificados no Campo de Marte. O autor alegou estar isento pelo decreto nº 3016 de 27/10/1880. Foi deferido o requerido. Houve embargos, que foram julgados improcedentes e mantiveram assim a conta realizada. Apelação Cível n. 2026; Procuração 3, 1909, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 49 - RJ, 1924, 1925; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1909; Imposto de Consumo de Água, 1909; Taxa Judiciária, 1911; Termo de Apelação, 1911; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 474 e 608; Decreto nº 848 de 1890, artigo 242; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 479, 673, 672, 580, 674, 679 e 59; Decreto nº 3422 de 1899, artigos 28 e 31; Decreto nº 3622 de 1899, artigos 28 e 31; Lei nº 221 de 1894, artigo 47, parágrafo 1o.

A companhia suplicante, sociedade de seguros marítimos e terrestres, requereu o cumprimento da carta de sentença que condenou a União Federal a anular as multas e descontos depósitos cobrados irregularmente. São citados o Decreto nº 4260 de 10/12/1901, Decreto nº 4497 de 26/03/1860, ordens do livro 3o, artigo 66 parágrafo 1, Processo Civil página 107 e 108, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e Decreto nº 737 de 1850, artigo 577. Julgou-se improcedente o processo em 1a. instância, sendo condenado o embargante nos custos. Submetido à avaliação do STF, foi decretado ao embargante o pagamento pelos custos .

A autora, na qualidade de agente da A La Liguile Brasiliana, fez embarcar no vapor Re Umberto, em Gênova, em 1908, diversas mercadorias destinadas ao Porto de Santos, sendo que o vapor não pôde desembarcar devido à greve dos funcionários das Docas. No entanto, o mesmo vapor conduzia passageiros com destino a Buenos Ayres e que, de acordo com o regulamento de imigração italiano, não poderiam esperar por mais de 30 horas. Por isso, o vapor seguiu para a Argentina e ao voltar encontrou o porto na mesma situação, esperou 2 dias e fez o capitão constatar os fatos por protetso, e, servindo-se de cláusula a qual lhe dava o direito de em caso de força maior efetuar a descarga no porto mais próximo ao do lugar de destino, sendo este o da Capital Federal. Com o fim da greve, as mercadorias foram reembarcadas e remetidas ao Porto de Santos no vapor nacional Paraná, pagando todas as despesas referentes ao porto da Capital Federal, incluindo o imposto de 2 por cento ouro destinado à obras do Porto do Rio de Janeiro, que era somente cabível às mercadorias destinadas a esse porto. Portanto, o autor requer a restituição desta taxa, no valor de 39:580$520 réis ouro, ou seu equivalente em papel moeda, ao câmbio do dia do recebimento, com juros de mora e custas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Guia de Despachos da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Auto de Protesto, 1908; Certidão ad Verbum, Registro dos Autos de Liquidação, 1909; Termo de Compromisso, Santos, 1908; Termo de Protesto, Santos, SP 1908; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1907; Decreto nº 4859 de 1903; Decreto nº 6368 de 1907; Lei nº 4859 de 1903; Decreto nº 1837 de 1907; Decreto nº 2321 de 1910.

Os autores, negociantes de líquidos e comestíveis no Distrito Federal, por seus advogados, propõem ação ordinária requerendo anulação da lei do orçamento federal, art. 1, sancionada pelo Presidente da República em 31/12/1905, que obrigou os ditos negociantes a pagarem um imposto ao Tesoutro Nacional, assim como a restituição do valor pago e as que possam serem obrigados a pagar, inclusive multas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Protesto em anexo, 1906; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Termo de Protesto, 1906.