A autora era sediada à Rua da Quitanda 86, Rio de Janeiro, e pediu a anulação do acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, do recurso 8675, além de anular a decisão do diretor do Imposto sobre a Renda. Seria nula a cobrança de imposto de renda sobre os juros de 24390 apólices federais de 1.000$000 réis cada, motivo pelo qual se deram as reclamações. Quiseram ainda a restituição de depósito no valor de 75:570$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício . A União apelou da decisão ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Imposto de Renda, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1939, Diário Oficial, 1938, 1939; Caução, Recebedoria do Dsitrito Federal, 1939; Lei nº 221, de 1894, artigo 13; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Lei nº 42 de 1938; Código do Processo Civil, artigos 293 e 1047; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 20; Decreto-lei nº 986 de 27/12/1938.

Os autores eram comerciantes à Travessa Santa Rita, 46 e 48 e pediu reforma da decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, que confirmou a condenação lhes dada pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal, em processo originado no auto de infração 560, de 1937. Tinham sido autuados por venda de mercaodrias no valor de 1.060:042$500 réis, sem o imposto de vendas mercantis. O imposto e a multa atingiriam 12:732$000 réis. Averiguou-se que o total de vendas seria de 380:749$900 réis, o que não foi reconhecido pelo diretor da Recebedoria. O juiz converteu o julgamento em diligência. O autor desistiu do processo. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 03/07/1939, 15/04/1940, 18/05/1940, 29/05/1940; Fotostática Depósito, 1940; Decreto nº 22061, de 09/11/1932; Decreto-lei nº 05/11/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 42 de 12/1937 Advogado Tancredo Guanabara, Travessa do Ouvidor, 36 - RJ.

A mulher suplicante era proprietária, estado civil viúva, residente em Paris, França, representada por seus procuradores Freire, Lobo Companhia, à Rua de São Pedro, 79, Rio de Janeiro. A autora pediu retificação de lançamentos de Imposto de Renda nos exercícios de 1936 e 1937, por se achar com isenção de Imposto de Renda. Residia no estrangeiro e a renda se referia a aluguéis de prédios. Pediu anulação de lançamentos, anulação do despacho do Diretor do Imposto de Renda, anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, restituição da quantia depositada, no valor de 31:575$400 réis, mais juros e custas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento. Jornal Diário Oficial, 25/08/1941, Diário da Justiça, 09/08/1941; Tabela de Rendimento, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1941.

O autor era solteiro, residente à Rua do Lavradio, 137 - RJ. Apresentou sua declaraçao de renda para o exercício de 1931 no ,valor de 3:951$516 réis para o mesmo exercício. pediu anulação do lançamento de imposto de renda suplementar, declarando erros de cálculo e cobranças indevidas. Era credor de juros, hipotecas de imóvel, empréstimos hipotecários de diversas pessoas, mas o cálculo do imposto superava em muito os seus rendimentos. O processo foi julgado nulo. O autor agravou e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 11/03/1941; Imposto de Renda, 1940, 1941; Decreto nº 17390 de 1926, artigos 117, 118, 129; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 14; Decreto nº 21554 de 1932; Lei nº 640 de 1899, artigo 5; Decreto-lei nº 22828 de 14/06/1933; Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 35; Código do Processo Civil, artigo 846.

A suplicante na sociedade anônima inglesa, estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10, com comércio, importação e venda de petróleo e derivados de petróleo. Fazia o abastecimento de óleo combustível de navios estrangeiros em postos nacionais cobrando-se os valores pelo escritório central em Londres aos armadores estrangeiros. Outros fornecedores de óleo e carvão, como The Caloric Company e Wilson Sons Ltd. faziam operações semelhantes. Em 1940 receberam auto de infração por fiscais do imposto de consumo, por não terem feito a venda prévia de câmbio ao Banco do Brasil. Pediu nulidade de decisão da Recebedoria do Distrito Federal que confirmou o auto de infração 1706/1940, custos e levantamentos de depósito. O juiz Ribas Carneiro julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União Federal, ré, não se conformando, apelou desta para o STF, que deu provimento, em parte, ao recurso. A autora pede embargos de declaração, que foram considerados improcedentes pelo STF. Ainda não conformada a autora recorreu para o STF mas seu recurso foi rejeitado. Jornal Diário Oficial, 23/09/1940, 29/06/1942, 08/05/1943, 19/04/1944, 03/06/1940, 07/06/1940, 27/11/1940; Contrato de Venda Anglo Mexican Petroleum Co. Ltda. para Banco do Brasil; Impresso Tipo Mercadoria de Exportação; Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Jornal Diário da Justiça, 17/12/1952; Guia de Depósito Bando do Brasil, 1940; Certificado de Tradução da Declaração Estatucional de John; Livingstone Flanagan e o Contrato de abastecimento de óleo combustível pelo Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1946; Decreto-lei nº 15303 de 19/01/1922; Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 401, 402, 105; Decreto-lei nº 23258 de 19/10/1933, artigo 1, 3, 56; Decreto-lei nº 14728 de 16/03/1921, artigo 36; Decreto-lei nº 97 de 23/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 1201 de 08/04/1939, artigo 2, 3, 11; Decreto-lei nº 1170 de 23/03/1939, artigo 1; Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939, artigo 2; Decreto-lei nº 3014 de 01/02/1941; Decreto-lei nº 485 de 09/06/1938; Decreto-lei nº 24268 de 19/05/1934; Decreto-lei nº 24432 de 20/06/1934; Decreto-lei nº 4182 de 13/11/1920, artigo 5; Código Civil, artigo 960, 863; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 19824 de 01/04/1931; Decreto-lei nº 24036 de 26/03/1934; Decreto-lei nº 21316 de 25/04/1932; Decreto-lei nº 23501 de 27/11/1933; Decreto-lei nº 1137, Tabela A; Código do Processo Civil, artigo 851, 280; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 237; Constituição Federal, artigo 101; Advogado José Thomaz Nabuco de Araújo, Rua da Alfândega, 41 - RJ.

O autor alegou de acordo com a Lei do Imposto de Renda, apresentou a repartição competente sua coleta com o respectivo cálculo de seu imposto no valor de 1:318$200 réis. Seu cálculo, porém, foi impugnado pelo Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda que o elevou para o valor de 3:629$914 réis, 50 por cento de 6:616$309 réis, por incluir no cálculo do imposto a renda de imóveis. O suplicante expôs que tal imposto era inconstitucional conforme o acórdão do Supremo Tribunal Federal no. 4676 de 19/12/1928. Este requereu a citação da União Federal para que recebesse o valor em juízo, sob pena de que o mesmo fosse depositado no Tesouro Nacional. Processo inconcluso. Imposto sobre Renda, 1929; Declaração de Rendimentos; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Advogado Antônio Ramos Carvalho Brito, Nelson Pinto, Rua do Rosário, 103 - RJ; Código Civil, artigo 973.

O autor e outros funcionários municipais requereram um mandado de segurança contra os atos do chefe da seção de lançamento da Diretoria do Imposto de Renda do Rio de Janeiro, o qual lançou o imposto de renda sobre os vencimentos dos funcionários municipais, tornando-se de nenhum efeito as notificações para o pagamento do imposto. Os suplicantes fundamentaram, com base na constituição federal, artigo 17, a intributabilidade como direito certo e incontestável que lhes assistia. Juiz Edmundo M. Ludolf negou o mandado de segurança requerido. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Recibo, Diretoria do Imposto de Renda - Secção de Lançamento, 1937; Lei nº 4625 de 31/12/1923, artigo 4;Advogado Domingos Antonio da Silva, Rua Buenos Aires, 17 - RJ; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 7o., 1o. e 9o.; Decreto 06/11/1937, artigo 16; Constituição de 1934, artigo 17 inciso X; Constituição de 1891, artigo 10; Constituição, artigos 7, 30 e 32; Decreto nº 16580 de 04/09/1924; Decreto nº 19723, artigos 20 e 8o.; Decreto nº 21554 de 02/1931 e 06/1932; constituição de 1934, artigo 187 e 171; Decreto 16/11/1937, artigo 16; código civil, artigo 15; Decreto nº 24216 de 09/05/1934, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.; Constituição de 10/11/1937, artigo 158.

A suplicante cobrara tributos em multa do réu, responsável por fábrica de fumo em Nitéroi - RJ. Mesmo com a venda da fábrica, a autora seria credora, por não ter sido avisada de transação nem transferência. Não consta sentença. Autos em grau de embargo. Licença Imposto de Fumo, 1893; Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1896.

Os suplicantes, por seu procurador, requereram o cumpram-se em carta sentença de homologação, que avaliada, feito o cálculo para pagamento do respectivo imposto, e pago este, fossem passados os alvarás, para que o Banco Rural e Hipotecário e o Banco Industrial e Mercantil no Rio de Janeiro entregassem aos suplicantes ou seus procuradores, as importâncias constantes da homologada sentença estrangeira de formal partillha do inventário do finado Manoel da Silva Jorge. imigração portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo realizado. Procuração, Tabelião Alexandre Vicente da Silva, 1895, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896.

A autora, sociedade anônima, requereu um mandado proibitório a fim de que cessasse a cobrança de impostos sobre as mercadorias que tem em suas estações recebidas do estado do Rio de Janeiro, e de Minas Gerais. Além do pagamento à Alfândega da Capital de taxas para o embarque das mercadorias com destino aos estados da União, pagos à Mesa de Rendas do Estado do Rio ou à Recebedoria do Estado de Minas Gerais, cobra-se outra taxa para a retirada das mesmas. Baseia-se na Constituição Federal e na liberdade de comércio, tanto marítimo quanto terrestre. Requereu ainda o pagamento de uma multa no valor de 100:000$000 no caso de infração do mandado. Juiz Godofredo Xavier da Cunha. A autora desistiu da causa e o termo de desistência foi homologado pelo juiz. Procuração 2, 1896; Demonstrativo de Conta; Constituição Federal, artigo 60 letras A e B; Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 74, 1o. andar, Ubaldino do Amaral e F. R. de Moura Escobar, Rua dos Ourives, 19 - RJ; Barão de Águas Claras, Presidente da Companhia Central do Brasil.