A autora, estado civil viúva, teve seu filho vitimado pelo bonde elétrico da ré na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, por isso, a mesma propôs uma ação ordinária para a requisição de indenização, mora e custos, além do pagamento das despesas funerárias de seu filho, menor, falecido e empregado no comércio e que recebia o valor de 50$000 réis mensais. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 60, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15, letra C, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte I, artigo 57, letra D. A ré posteriormente alegou que a presente exceção de incompetência do juízo deve ser recebida e ao final julgada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, 1908; Procuração, 1907; Recibo, 1908; Jornal O Fluminense, 10/07/1908, 12/02/1909, 28/03/1909, 16/03/1909, 27/03/1909, 05/04/1909, 11/03/1909, 10/01/1909, 29/09/1909, 21/12/1908 e 10/02/1909; Recorte de Jornal Correio da Noite, 11/07/1908 e 18/07/1908; Certidão de Casamento da autora, 1892.

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Camorim, 160, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização, em virtude do falecimento de seu filho, Amaro Romualdo, em acidente de trem próximo à Estação de Marechal Hermes. A ação foi julgada procedente. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial ao recurso da ré. A autora ofereceu embargos, que foram recebidos. A ré ofereceu recurso extraordinário, inadmitido. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1953; Jornal Diário Carioca, 10/11/1953; Carteira de Trabalho, 1951; Código Civil, artigo 397.

As autoras, companhias de seguros, a primeira sediada em Curitiba, Paraná, a segunda em Blumenau Santa Catarina, a terceira em Joinville Santa Catarina, e a quarta em São Paulo São Paulo, todas com representação na Capital Federal, entraram com ação contra a suplicada para requerer o pagamento da indenização por prejuízos causados por avaria e roubo de várias mercadorias seguradas pela autora, transportadas em vários navios da suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo. Pelo Código Comercial artigos 95,101, 102, 519 e 728, a suplicada ficaria obrigada a ressarcir os prejuízos. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do autor e, em parte, ao recurso da ré. O autor embargou e teve recebidos os embargos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas desertou do recurso. decreto 19473, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigos 216, 217 e 218; (10) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951; tabelião Otto Abreu Brumenau, SC, em 1945; (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1951; tabelião Darcy Schroeder Cubas, Santa Catarina, em 1946; tabelião José de Arruda Botelho São Paulo, em 1947; (diversos) contratos de frete, em 1951; (diversas) averbação de seguro marítimo, em 1951; (diversos) termo de vistoria, em 1951; (diversos) laudo de vistoria, de 1951; (diversas) notas fiscais e faturas, em 1951; (diversos) certificados de vistoria, em 1951; recibo de quitação transporte, de 1951; recibos de indenização, de 1951.

A suplicante, sediada na Rua Visconde de Uruguai, 503, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de CR$ 185.789,40 referente ao extravio de diversas mercadoria seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz Mario Brasil julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração, Tabelião, Schueler, Niterói - RJ, 1952; Conta do Sinistro, 1948; Nota Fiscal, 1947; Fatura, 1947; Contrato de Frete, 1947; Certificado de Vistoria, 1948; Procuração, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 985 e 1524.

O suplicante era firma comercial de tecidos, estabelecida na Rua Floriano Peixoto, 424 em Fortaleza. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 712.331,90, referente ao extravio de mercadorias consignadas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz julgou a ação procedente, em parte. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o autor ofereceu embargos, que foram recebidos. Então, o réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado provimento. Contrato de Frete, 1945; Nota Fiscal, 1945; Fatura, 1945; Guia de Exportação, 1945; Diário Oficial, 1949; Procuração, Tabelião, Francisco Ponte, Ceará, 1928; Código Comercial, artigo 99, 102 e 104; Código de Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, sediada na Rua Teófilo Otoni, 15, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 45.044,90 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas e transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz julgou procedente as ações e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu, mas não tomou conhecimento do recurso do juiz. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. (2) procurações tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires, 126; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1953; contrato de frete, de 1952; nota fiscal e fatura de diversas empresas, de 1952; averbação de seguro marítimo, de 1952; termo de vistoria, de 1952; Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519,529 e 728; decreto 19473, de 10/12/1930; advogado Arthur Penna Filho avenida Rio Branco, 120.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas doméstica, residente na Rua Bulhões Maciel, 311, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido, Vertino Nery, vítima de um acidente ferroviário na estação de São Cristóvão. O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento em parte ao recurso. O Supremo Tribunal Federal não conheceu os embargos. Decreto 2681 de 1912; Procuração passada nos tabelião Marita Silveira - Av. Graça Aranha,342, tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1954 e 1955; Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito; Contrato de Locação de Serviço de 08/10/1957; Diário da Justiça de 1962; Carta de Execução de Sentença de 18/10/1961.

O suplicante, sediado em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 688.999,70, referente à avaria de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada, estabelecida na Avenida Rodrigues Alves 303 Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos de ofício e da ré. procuração Tabelionato Veiga, Rua Líbero Badaró, 293, em 1961; (35) recibos do autor, de 1960 a 1961; (75) faturas do autor, de 1960 a 1961; (40) laudos de vistoria, de 1960 a 1961; (39) conhecimentos de embarque da ré, de 1959 a 1961; (2) termos de vistoria, de 1961; certificado de vistoria, de 1961; (termo de agravo, de 1963.

A suplicante, sediada na Avenida Franklin Roosevelt 137 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelo extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, estabelecido na Avenida Rio Branco 25 Rio de Janeiro. A juiza deu procedência a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação. código comercial, artigo 728; recibo grupo Atlântica Companhia de seguros; Diário oficial, de 1969; processo anexo: notificação no. 2220 de 1968; conhecimento de embarque da ré; (7) certidões de tradução, de 1969; (3) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1969.

A autora, companhia de seguros à avenida Rio Branco, 103 - RJ, alegou que segurou diversas mercadorias de seus segurados e estas foram transportadas em navios pertencentes a ré. No desembarque, foi verificado o extravio e a avaria de uma parte da carga. A suplicante, como subrogada nos direitos de seus segurados e baseada no Código Comercial, artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 299.636,80 cruzeiros. seguro marítimo, responsabilidade do transportador. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. As partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Contrato de Frete, 1959; Averbação e Seguro Marítimo, 1959; Nota Fiscal e Fatura de Empresa, 1959.