O autor, profissão industrial, com sede em São Paulo, requereu a anulação do acórdão proferido pelo 1º Conselho de Contribuintes, e agentes do fisco federal que em 1945 colheram amostras de óleo de caroço de algodão e o Laboratório Nacional de Análises constatou que sobre este produto incindia a taxação prevista no Decreto nº 739 de 24/091938 e no Decreto nº 7404 de 22/03/1945. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Procuração Tabelião Norberto Acácio França SP, 1957, Tabelião Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Quesito de Consultas Técnicas, 1956; Resultado de Análises, 1961; Auto de Vistoria, 1960; Guia de Depósito, 1964; Parecer Instituto BNacional de Tecnologias, 1960; Recibo Banco do Brasil, 1957; Lei nº 2642; Decreto-lei nº 301 de 24/02/1938; Decreto nº 22262 de 28/12/1932, artigo 3; Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945; Lei nº 739 de 24/09/1938; Decreto-lei nº 6067 de 03/12/1943.

O suplicante, advogado com escritório no Edifício do Jornal do Commercio, por substabelecimento feito por Afrânio de Mello Franco, da Sociedade Anônima Fábrica Votorantim, de cidade São Paulo, estado de São Paulo, e tendo produzido em reclamação do Ministério da Fazenda o único exemplar de certidão do instrumento público passado em São Paulo, SP e querendo iniciar com urgência uma ação ordinária contra a Companhia de Estradas de Ferro Noroeste do Brasil, requereu caução de rato para ser exibida e entregue em cartório a certidão da procuração passada pelo Doutor Afrânio de Mello Franco. A caução de rato requerida no processo é usada para defender o interesse de alguém, o qual, não tendo procuração, que lhe foi ou será outorgada, dentro do prazo que lhe é imposto.