Em 28/06/1890, o Governo Provisório da União Federal estabeleceu um acordo com os suplicados, estes concessionários de burgos agrícolas organizados para atender ao programa de incentivo a imigração com a fundação de núcleos coloniais para a localização de 50840 famílias de imigrantes. Os suplicantes requereram o pagamento da indenização no valor de 3.000:000$000 réis, uma vez rescindido seu contrato, devido a uma política econômica do governo, em virtude do Decreto nº 2340 de 05/12/1890. A Fazenda foi condenada a pagar o preço estipulado, juros da mora e custos pelos argumentos apresentados. Foi citada a Lei de 20/11/1894, artigo 46, a Lei nº 560 de 31/12/1898, artigo 25, letra R, a Lei de 23/11/1899, artigo 22, número 18 que autoriza o executivo a entrar em acordo com os concessionários dos burgos agrícolas, sendo citado também o acórdão do Supremo Tribunal Federal das Consolidações de Teixeira de Freitas nota 4 artigo 512 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/02/1903, 10/10/1902, 24/08/1899 e 02/10/1902; Relatório, Ministros da Indústria, Viação e Obras Públicas Antônio Augusto da Silva e Lauro Severiano Muller, 1900 a 1903; Lei nº 652 de 23/11/1899 e Lei nº 746 de 29/12/1900.
Sin títuloINEXECUÇÃO
2 Descripción archivística resultados para INEXECUÇÃO
A autora, situada à Rua Florêncio de Abreu, 167, São Paulo, alegou que firmou contrato com a ré para fornecimento de motores e comutatrizes. Porém, a ré não efetuou o pagamento do valor de 698.000,00 cruzeiros referente aos ditos motores. A autora requereu o pagamento, para que as mercadorias pudesse ser entregues na Estação Roosevelt, São Paulo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. A autora ofereceu embargos, aceitos. Advogado Jorge do Valle Costa, Avenida Nilo Peçanha, 26 - RJ; Código Civil, artigo 1086; Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1943; Carteira Profissional, Departamento Nacional do Trabalho, 1957; Manual de utilização de Máquina; Laudo de Perícia, 1952.
Sin título