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A autora, com sede à Avenida 13 de Maio, 23, Rio de Janeiro, alegou que assegurou 450 caixas de aveia a favor da firma C. Castro & Companhia, que foram embarcadas no vapor Almirante Alexandrino com destino ao Porto de Fortaleza. Como no desembarque as mercadorias estavam avariadas, a suplicante, como subrogada nos direitos de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 9.180,00. A suplicante fundamentou seu pedido no Código Comercial, artigos 728, 519, e 102. Seguro Marítimo. Responsabilidade do transportador. Avaria. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente em parte e, assim como as partes, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. A ré tentou recurso extraordinário, mas não teve o recurso deferido. Comprovante de Pagamento de Indenização; Fatura, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Conhecimento de Frete, 1957; Procuração, 1957; Código Comercial, artigos 102, 529 e 728.

O autor era estado civil casado, profissão motorista. Propôs ação ordinária contra o DNER para que este pagasse indenização, que se pautava nos artigos 159 e 1521 do Código Civil, pelo fato de o autor, ao trafegar pela Rodovia Belo Horizonte - Araxá, ter sido atingido pelo caminhão do réu, que seguia na contra-mão. Inicialmente, o autor recebeu causa favorável. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, houve embargos, que foram recebidos em parte. 3 Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Substabelecimento, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1959; Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; Custas Processuais, CR$ 1327,00, 1959, CR$ 303,00, 1959; 2 Certificado de Registro, SSPMG, 1958; Perícia de Abalroamento por Veículo a Motor, 1958; 2 Cópia de Certificado de Registro, Secretaria de Segurança do Estado de Minas Gerais, 1958; 12 Fotografia, Abalroamento por Veículo a Motor, 1958; Recibo, Studio Guaíra, 1958; Código Civil, artigos 159 e 1521; 2 Nota Fiscal, Oficina Mecânica COTTA, CR$ 9000,00, 1958, Tyresoles do Triângulo Ltda., CR$ 15142,00, 1958.

A autora era estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 446. Alegou que despachara na Alfândega do Rio de Janeiro cinco compressores de ar, e que o Inspetor da Alfândega pediu o prévio recolhimento do Imposto de Consumo, da Diretoria das Rendas Internas, o que infringia o Decreto nº 26146 de 05/11/1949. A suplicante requereu a restituição do valor de 65.000,00 cruzeiros, pagos indevidamente como Imposto de Consumo. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Duas Procurações Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; Dois impressos: Compressor Diesel JW20K; Conjunto Compressores Diesel 1956; Diário Oficial 29/12/1954,10/01/1955, 17/10/1960,19/09/1955; Duas Guias de recolhimento de impostos de consumo para produtos estrangeiros 1956; Nota de diferença de impostos 1956; licença de importação 1956; Decreto nº 26149 de 05/01/1945.

A autoraentidade religiosalocalizada àRua São Jose nº. 90alega que erasenhora do domiciliodireto doimóvelàRua Joaquim Palhares nº. 357e que concedeu emalvarádeautorização; em fim de tempo ao primeiro réu, para este poder vendê-la ao segundo. A Companhia United Shoe comoparceirado domicilio deixou de efetuar opagamentodosforosque era obrigada, infringindo oCódigo Civil artigo 692. A suplicante requereu a decretação docomissodoimóvelna sua pena, sendo indenizada oparceironasmelhoriasrealizadas. 10/06/1960. Processo Tabelião 25 de 1957; Alvará de licença para Transferência de domínio útil de terreno de 1942; 2 Escrituras de 1942 e 1950; documentos no apenso; 2 alvará de licença para transferência de domínio útil de terreno de 1943,1945; Registro de Imóvel de 1946; Processo Tabelião 1 de 1960; Processo Tabelião 32 de 1963; Processo Tabelião N.I. de 1979; Processo Tabelião 398 de 1979; Processo Tabelião 1 de 1960; Processo Tabelião 25 de 1957; Código do Comercio artigo 692, II; CPC artigo 64.

A União quer tornar efetiva a desapropriação de imóevis, para realizar a ampliação das instalações da Aviação Naval. Requer a citação do réu e de sua mulher para contestarem em 10 dias a proposta de pagamento no valor de 11.171,20 cruzeiros. Foi homologado o acordo e paga a quantia. planta demonstrativa da propriedade à Praia das Flecheiras, 12A - RJ; imposto preial, 1936.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, para o fabrico de lâminas e instrumentos de barbear, foi notificada pela Junta de Ajustes de Lucros para o pagamento do imposto de lucros extraordinários, no valor de Cr$ 167.800,40, relativo ao ano de 1944, quando sua declaração fiscal se via isenta de qualquer imposto daquela espécie. Outra notificação foi recebida para o pagamento do imposto de lucros extraordinários, no valor de Cr$ 738.366,10, referente a 1943, quando pela sua declaração aceita pelo D.I.R. deveria pagar Cr$ 208.556,00. Alegando que a Junta de Ajuste de Lucros, sob pretexto de interpretar a lei, usurpou a prerrogativa do Poder Legislativo e que a citada repartição ignorou que a suplicante somou ao Capital Social, de Cr$ 9.675.000,00, as reservas dos saldos acumulados, em uma conta que era escrita como conta da matriz. A suplicante pede a anulação da cobrança do imposto de lucros indevidamente cobrados, a restituição das obrigações de guerra que foram depositadas na Recebedoria do Distrito Federal, para garantir o pagamento do imposto impugnado e interpor o recurso legal. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento aos recursos. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1931, 1948; Certidão 7, emitida pela Junta de Ajuste de Lucros, 1948; Imposto Sobre Lucro Extraordinário, 1948; Jornal Diário Oficial, 27/05/1944, Diário da Justiça, 17/05/1948; Fatura 16, Gillette Safety Razor Company of Brazil, 1940, 1944; Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções, 1946; Recibo referente a Depósito de diversas origens, 1946; Imposto de Indústrias e Profissões, 1948; Decreto-Lei nº 6224, de 24/01/1944, Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943, Decreto-Lei nº 2627, de 1940; Advogado Odilon Duarte Braga.

A autora é pessoa sem nacionalidade, de prendas domésticas, casada com Rodolpho Hans Stotz, brasileiro nato, e residente à Rua Aprazível no. 5. A suplicante era nascida na Alemanha, e, em virtude do casamento, tornou-se apétrida, nos por ignorância sua, na carteira de estrangeiro declara-se de nacionalidade alemã. Quando foi imposta aos alemães a qualidade e o valor provável de seus bens, cumpriu os seus depósitos exigidos. Informada de sua condição de apátrida, solicitou à comissão de reparações de guerra que fossem seus bens liberados e os pagamentos devolvidos. O que lhe foi negado sob a alegação de que esse não era o papel da comissão, e que o suplicante se dirigisse ao conselho de imigração, o que fez, em seu pedido foi indeferido. Ela pediu então na justiça a liberação e a entrega de todo os seus bens com juros e proventos e cotas recolhidas, feitos as deduções das importâncias pagas, a ratificação de carteira estrangeira no. 397.847/689 para constar como sem nacionalidade e o pagamento dos demais custos do processo. Ação julgada improcedente. Certidão de Casamento;Certidão de Identidade; Jornal Diário Oficial;Decreto-lei nº 4166 de 1942.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público aposentado, propôs uma ação ordinária contra a ré. Em 16/10/1968, o suplicante foi compulsoriamente aposentado do Ministério das Relações Exteriores. No entanto, a idade para a aposentadoria compulsória foi elevada posteriormente, mudando o cálculo do vencimento integral do autor e prejudicando-lhe a cada mês. Desta forma, o autor requereu que fossem efetivados os reajustes de sua aposentadoria e o pagamento das importâncias não recebidas. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 29/10/1940; Translado Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1949, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952; Custas Processuais 2, 1950, 1955; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1951; Almanaque do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores; Lei nº 583, de 1937; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Lei nº 488, de 15/11/1948.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, com o estado civil de solteiro, com apoio na Constituição Federal,artigo nº141, parágrafo nº24, e no Código de Processo Civil, artigo 319 e segmentos, propuseram um mandado de segurança contra ato ilegal do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.Os impetrantes adquiririram, no exterior, automóveis da marca; oldsmobile.Ao solicitarem a concessão do abatimento do valor percentual de 50. 2procuração, tabelião,José J. de Sá Freire, 2º Ofíciode notas, rio de Janeiro,(30), 1950, 8 documento em inglês, custas processuais, 1952; artigo nºº315 do Código de Processo Civil; Decreto nº 37.542/45; Decreto-Lei nº4.061/42;Decreto-Executivo nº37.542.

O suplicante, estado civil casado, Funcionário Público Federal, residente à Estrada de Santa Cruz, 780, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o direito de ser reestruturado no cargo de tesoureiro-auxiliar, padrão "M", bem como a diferença de vencimentos entre o caro reestruturado e o que percebem. A ação foi julgada improcedente por José de Aguiar Dias e o autor apelou. O TFR negou provimento ao recurso. procuração, tabelião 10, 23, 3, de 1950 a 1952; cópia fotostática, diário oficial de 1945 a 1948; cartilha do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; impresso dos empregados das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, de 1947; lei 403, de 24/09/1948; decreto 22852, de 31/03/1947; decreto lei 8512, de 31/12/1945; lei 525A, de 07/02/1948; decreto lei 8249, de 29/11/1945; decreto lei 5175, de 07/01/1943, artigos 27 e 28; decreto lei 2073; decreto lei 2436, de 22/07/1940; decreto lei 8079, de 11/10/1945; Victorino Alves Fonseca, Travessa do Ouvidor, 32.