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Os suplicantes, comerciantes, estabelecidos à Rua dos Beneditinos, 26, Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação da multa de direitos em dobro, imposta aos suplicantes pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e confirmado pelo Conselho Superior de Tarifa que aludia o Decreto nº 22717 de 16/05/1937, artigo 55, parágrafo 5. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu como renunciado e deserto o recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946; Nota para Recolhimento de Receita, 1946; Jornal Diário Oficial, 19/06/1946; Certificado de Tradução de Fatura Consular,1947 e 1949; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Código do Processo Civil, artigo 224.

A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 110, requereu ação para pagamento de indenização pelos roubos e extravios de divisas mercadorias seguradas na Praça Cristiano Ottoni. A ação foi julgada procedente em parte. A ré recorreu, no entanto, o Tribunal Federal de Recurso homologou a deserção do recorrente. (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946 e 1950; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1946 e 1950; (23) Liquidação de sinistro emitida pela autora, de 1945 e 1946; (3) auto de acordo e arbitramento no. 69, de 1945; (6) notas de despacho emitidas pela ré, de 1945; (6) faturas, de 1944; (6) auto de verificação, de 1946; (3) notas de expedição emitida pela ré, de 1945; (3) recibo emitido pela ré, de 1945; (2) notas de entrega, de 1945; (3) notas de pagamento, de 1945; auto de violação, de 1944; decreto 2681 artigo 1 de 1912; código do processo civil, artigo 2º.; Código Comercial, artigo 728; (3) boletins de irregularidades no transporte, de 1947.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à avenida Almirante Barroso, 78, proprietário do imóvel à rua Uruará, 61, Vila Guanabara, Brás de Pina,cidade do Rio de Janeiro. Prometeu a venda do imóvel aos suplicados, que pararam de pagar as prestações e retiraram-se. Pediu-se reintegração de posse, multa contratual de 10 por cento sobre o valor do débito e custas, com cancelamento de inscrição noregistro de imóveis. Eduardo é brasileiro, industriário, estado civil casado com a mulher Natividade. O juiz mandou que fosse avaliada a correção no mandado expedido. Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 47 - RJ, 1942; Jornal Diário de Justiça, 04/02/1947, Jornal do Brasil, 11/02/1947 e 20/021947; Código do Processo Civil, artigos 291 e 158; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942;Regulamento, artigo 189; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Lei nº 367 de 31/12/1936.

O suplicante, estado civil casado, militar 2º tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Rua Magalhães Couto, 15, Méier, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, e na Constituição Federal de 1946, propôs uma ação ordinária requerendo a reversão à atividade de sua carreira e conseqüentes promoções a que teria direito, alegando que o ato de sua reforma se deu por ato da ditadura em 03/09/1931. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos. 3procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, 1947, 1951; carta patente assinado pelo presidente Getúlio Vargas - 1931; Diário Oficial 27/05/1936, 25/07/1932, 21/06/1943, 12/07/1950; declaração de recebimento do recibo referente vencimento - 1963; certidão de pagamento - 1941; decreto 254 de 1/8/35; código de processo civil, artigo 291; Diário de Justiça - 06/03/1947, 03/02/1948; .

Este é o terceiro volume da ação. A ré contratou com o suplicante o fornecimento de 170.000m³ de linha, a serem retiradas de determinadas faixas de terra, de propriedade da União Federal, bem como o levantamento de uma plana topográfica, as mesmas terras, tudo conforme se menciona no contrato n°16 de 24/12/1943. EM 20/10/1943 o suplicante foi notificado pelo ofício n°149/AS que a suplicada havia decidido rescindir o contrato mandando reverter aos cofres da Central do Brasil a caução de Cr$20.000,00 e o desconto de 10 por cento sobre cada pagamento de conta existente, no valor de Cr$56.710,80. A suplicante deixou de receber Cr$126.830,20 referentes ao transporte e à entrega de 6558m³ de lenha. Em virtude dos protestos realizados pelo suplicante contra tal decisão, a suplicada requereu em 05/11/1943 uma vistoria perante o Juízo da Vara dos Elitos da Fazenda Pública, onde foi contatado o integral cumprimento do contrato. Autor pede então a devolução dos valores mencionados, além de uma indenização de no mínimo Cr$715.000,00. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento, em parte, apenas ao recurso do autor. A ré embargou. O TFR rejeitou os embargos. Os espólios do autor recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso . Cinco Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1946 a 1952; Contrato n°16 referente ao Fornecimento de Lenha, 24/02/1943; Termo de Recebimento e Quitação 21/01/1953; Certidão de Óbito 05/12/1956; Termo de Pagamento 07/11/1967.

A suplicante estava autorizada por lei a conceder a autorização para as execuções públicas e irradiações das composições musicais de seus associados, por causa disso ela promoveu o registro de seus associados no Serviço de Censura das Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública. Mas devido à confusão provocada por outras sociedades congêneres, as execuções públicas de seus associados eram realizadas sem autorização ou pagamento dos direitos devidos. Alegando que seu direito de mandatária era incontestável e que não se poderia executar autorização, a suplicante pediu que os órgãos de censura devessem exigir os pedidos de licenciamento de programa, e se a lei não fosse respeitada, o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 1.000.000,00, para fevereiro, e Cr$ 500.000,00 para o restante do ano. Foi deferido o requerido. procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, em 1947.

Os autores, médicos, todos casados, o último desquitado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24 e Código Civil, artigo 319, para requerer que os autores; diplomados por escola livre, pela Escola de Medicina e Cirurgia da Universidade do Estado de São Paulo, que funcionou normalmente na vigência da Lei Revadavia Corrêa ou Decreto 8659, de 05/04/1915, formados em 20 de dezembro de 1914, tendo adquirido os autores o seu direito de exercício da profissão como léquido e certo, pois foi adquirido em face de lei que a assegurava, os autores requerem que não sejam obrigados a fazer uma nova prova da habilitação, jamais prevista na lei que regulou o seu curso, não podendo também ser restringido o exercício da profissão apenas à uma parte do território nacional. A ação fala de personalidades políticas e sobre funcionários públicos que não tem um comportamento correto na administração pública. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o TFR não conheceu o recurso . Seis Procuração Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1946; Portaria Ministerial n°201 de 19/04/1944 e n°202 de 19/04/1944; D. J. 12/05/1947, 02/01/1947; Decreto-Lei 7401 de 20/03/1945; CF, artigo 141 - parágrafo 24; CPC, artigo 319; Decreto 8659 de 05/04/1941; Decreto 11530 de 18/03/1915; Lei 3454 de 06/01/1918, artigo 8; Sylvio da Fontamina Rangel e José Antônio Tavarez - Av. Graça Aranha, 226, Salão 410/411 (advogado); Decreto-Lei 5545 de 04/03/1943.

O autor era Diplomata aposentado, classe K do Ministério das Relações Exteriores. Era Cônsul em Bahia Blanca, Argentina, em 1943, quando teve aposentadoria compulsória, que no seu caso só poderia acontecer aos 55 anos. Este reclamou, pois em pouco tempo seria promovido a Cônsul de 1ª Classe, letra L. O suplicante requereu a sua reintegração da função diplomática, restauração de vantagens e prerrogativas e promoções. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou procedente a ação proposta e recorreu ex-oficio desta para o Supremo Tribunal Federal, que ordenou que o processo fosse apresentado ao Tribunal Pleno. O Tribunal Pleno repeliu a argüição de inconstitucionalidade. O autor, não se conformando na parte em que o Supremo Tribunal Federal recebeu a apelação, ofereceu embargos de nulidade ou Infringentes do julgado tomou conhecimento do recurso e deram-lhe provimento. O autor, não conformado, opôs ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de Nulidade ou Infringentes do Julgado. Tais embargos foram rejeitados. Advogado Diário Oficial, 25/01/1946, 07/09/1943, 10/12/1945, 30/10/1943; Ministério das Relaçoes Exteriores Almanaque do Pessoal Impresso pela Imprensa Nacional, 1945; Promoção para o Cargo de 2ª classe assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho 17º Ofício Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946; Certidão de Batismo Paróquia de Bom Jesus dos Navegantes, 1945; Decreto de 29/10/1943; Constituição Federal de 1937, artigo 177, 156, 180, 74, 157; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 177; Advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Gabriel Costa Carvalho, Wilson Salazar e José Jocqueville de Carvalho Filho Avenida Nilo Peçanha, 26; Decreto-lei nº 8253 de 29/11/1945; Decreto-lei nº 9202 de 26/04/1946, artigo 12; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Lei Constitucional nº 02 de 16/05/1938; Código de Processo Civil, artigo 294; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 22; Lei nº 12 de 07/11/1945.

Os autores eram oficiais de Justiça em exercício nos cartórios do 2º Ofício das Varas da Fazenda Pública, do Quadro VI do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os suplicantes, baseados no Decreto nº 2569 de 09/09/1940, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários que tinham função no 1º Ofício das mesmas varas da Fazenda Pública. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores apresentaram recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/11/1939, Diário de Justiça, 08/12/1950; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1945 .

A autora viúva doméstica, moveu um aação ordinária contra a estrada ferro central do brasil, por conta do acidente ferroviário em que sue marido, ao atravessar as linhas do trem da ré, foi colhido e morto imediatamente. Sendo assim, por tal acidente, requereu o pagamento, de lucros cessantes, verba arbitrada para funeral, lutos, ofícios religiosos e sepultura pelos danos causados à autora.A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948; Certidão de Casamento;Auto de Vistoria;Auto de Exame;Carteira Profissional.