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Os autores e outros Alfredo Menezes Ribeiro Coelho e Ailton Gonçalves da Silva, servidores da empresa ré, baseados na Lei n° 403, de 1948, requereram suas reclassificações no cargo de tesoureiros auxiliares padrão O. Os suplicantes fundamentaram seu pedido na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1095, de 03/05/1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1956; (16) cartões de identidade do Porto do Rio de Janeiro, de 02/12/1953 a 06/05/1954; recibo de conta de prêmio, de 1950; (2) guias de pagamento, de 1956; (15) cheques de pagamento da Administração do Porto do Rio de Janeiro, de 1946 A 1955; leis, regulamento, tarifas e acordos do Porto do Rio de Janeiro, de 1948; (5) recibos; (14) folhas de pagamento, de 1956.

O suplicante, com sede no país na rua do Carmo, 43, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 114.629,90 referente aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o autor recorreu também.; O Tribunal Federal de Recursos decidiu dar provimento ao recurso ex-officio em parte e à apelação da ré prova excluir os honorários ao advogado. procuração passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ; 34 Recibos de indenização emitidos pela autora de 1957; 21 Faturas de 1956; 31 Contratos de Frete emitidos pela ré em 1956; 32 Averbações de Seguro emitidos pela autora em 1956; 8 Termos de Vistoria de 1956 e 1957; 3 Notas Fiscais de 1956 e 1957; Certificado de Falta emitido pela ré em 1956; 5 Certificados de Extravio de 1956; Atestados de Falta de 1956; Código Comercial, artigos 494, 529, 728, 497, 519, 666 e 102; Código Civil, artigos 159, 985, 1524, 159, 1056 e 172; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei 1561 de 21/02/1952; Decreto 344453 de 04/11/1953; Decreto 21638 de 1932; Decreto 5761 de 25/06/1930.

Asdrúbal Sodré, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado do Ministério da Viação e Obras Públicas-Departamento dos Correios e Telégrafos, residentes à Rua Gerais, vem requerer mandado de segurança contra o Tribunal de Contas da União e contra o Diretorda Despesa Pública do Ministério da Fazenda, a fim de que estes realizem o reconhecimento e o pagamento da gratificação adicional a que o autor tem direito. Tal gratificação corresponde um total de Cr$ 30.00,00. O processo passou por agravo no Tribunal Federal Recursos O Juiz negou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu do recurso . procuração, tabelião Geraldo Prestes Leal, Afonso Pena, 941, BH 1957; Diário da Justiça, 19/06/1957; 3 custas processuais 1957; 2 recorte de jornal, O Globo, 13/08/1957; Diário de Notícias 20/08/1957; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 1.711 de 1952; Lei nº 2.745 de 1956 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, universitários, propuseram um mandado de segurança contra ato do diretor da faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, com base na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951; os suplicantes foram reprovados com média. 4 nos exames finais de 1ª e 2ª épocas e, por isso, deixaram de ser promovidos ao ano imediato; os impetrantes requereram medida liminar e que fossem aprovados com aquelas médias; o processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF; juiz Alberto Gusmão concedeu a segurança; houve agravo ao TFR, que foi negado; houve recurso ao STF, que foi negado. (3) procuração João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1957, Diário Oficial, dezembro 1939, resultado das notas obtidas o exame final (4) custas processuais, 1957, 1958,lei 1533/51, artigo 141 §24 da Constituição Federal; lei 7/46, decreto-lei 8342/45, decreto 24523/34, 20865/31 e 19852/31.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão guardas da Penitenciária do Distriro Federal. Requereram ação para equiparação funcional aos ocupantes do cargo de guarda civil, bem como pagamento da diferença de vencimento. Isonomia. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, incorfomada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. 2procuração 1954, tabelião 1; DJ de 19/07/1955; decreto de lei n° 5452 de 01/05/1943; decreto n° 5622 de 28/12/1928 ; decreto n° 15888 de 28/01/1929, artigo 2°- § 1º e 2º, artigo 3º ; lei n° 217 de 15/01/1948; advogado Dr Octacílio Pimentel Coutinho; Rua México, 11; decreto de lei n° 3800 de 06/11/1941 ; código do processo civil, artigo n° 820 .

A suplicante sociedade anônima brasileira sediada na cidade do Rio de Janeiro, distribui seus dividendos anuais em 4 parcelas trimestrais, anunciadas no Diário Oficial e no Jornal do Comércio e são frutos das deliberações das assembléias ordinárias. O fisco considera que o recolhimento dessas parcelas deve ser feito dentro do prazo de 30 dias contados da data de publicação, no Diário Oficial, da ata da assembléia que autorizou o pagamento, com fundamento no artigo 102 do Decreto 24239, de 22 de dezembro de 1947. Alegando que a decisão sobre a distribuição dos dividendos cabe aos regulamentos das empresas ou as diretorias ou conselhos fiscais das mesmas, e que portanto a cobrança deve ser aplicada quando a assembléia ordinária tenha deliberado no sentido da distribuição de dividendos e que essa distribuição tenha sido determinada, a suplicante pede a anulação da cobrança no valor de 7.459,50 cruzeiros. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, o qual não foi admitido. Ainda não se conformando, a autora agravou de instrumento e a turma do STF decidiu negar provimento a tal recurso. Então a autora ofereceu embargos que foram recebidos, em parte. Procuração, Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 03/05/1948, 29/04/1948 e 04/09/1948, Jornal do Comércio, 29/04/1948; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda, 1948; Recibo de Pagamento de Imposto de Renda, 1948; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 102; Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 27 e 18; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 96; Decreto-lei nº 2627 de 26/09/1940; Código de Processo Civil, artigo 201, 225, 863; Decreto-lei nº 2148 de 25/04/1940; Constituição Federal de 1946, artigo 101.

A firma Indústrias Silva Pedroso LTDA, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretordas Rendas internas do Ministério da Fazenda e contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O autor importou 17 sacos de rolhas de cortiça, chegadas ao porto do Rio de Janeiro pelo vapor North King, de nacionalidade portuguesa, e outros produtos trazidos pelo vapor Mykinai e vapor Cabo de Hornos, ambos de nacionalidade espanhola. Contudo, solicitaram a segurança a fim de que os réus passem a cobrar o imposto de consumo, calculado sobre o valor do produto, com exclusão do valor dos ágios e sobretaxas. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz, concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento . certidão de procuração 1955; 4 cópia, fatura consular brasileira 1955; custas processuais ,1955; 3 cópia de fatura de embarque, Fábrica de Rolhas; Manufaturas de Goreho 1955; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 26.149 de 1949; Lei nº 2.145 de 1953.

O autor, coronel, estado civil casado, médico da reserva remunerada do Exército Nacional, residente em São Paulo na Avenida Adolpho Pinheiro no. 5422, foi passado para a reserva sem ter recebido a promoção que deveria. Alega que participou da segurança do quartel do 1o. Batalhão de Transmissões durante o movimento comunista em 1935. Fundamentado na lei 1267 de 9/dezembro/1950, requer a promoção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento à apelação. O autor recorreu e o recurso não ofi admitido. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Lei nº 1150 de 1950; Lei nº 1267 de 1950; Decreto-lei nº 29548.

A suplicante propôs contra a Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional uma ação ordinária, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 13378,40 pelos prejuízos ocasionados por roubo de várias mercadorias embarcadas em navios da suplicada e segurada pela suplicante. Seguro. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. A ré e o autor apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso e apelação do réu. Laudo de Vistoria, 1954; Termos de Vistoria, 1954; Recibo de Indenização, 1954; Procuração Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ , 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Diário da Justiça, 02/01/1956; Código Comercial, artigos 519, 529, 494, 442; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor, estado civil casado, Oficial Inativo da Policia Militar moveu contra a ré essa ação, por conta de sua participação e colaboração contra a Rebelião Comunista de 1935, requereu assim o direito à sua promoção ao posto imediato, de coronel, com todos os direitos e vantagens, com fundamento na Lei nº 1267 de 1951, artigo 1 e Decreto nº 29584. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré também. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi adimitido rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1956 e 1957; Lei nº 1267 de 1951; Decreto nº 29584 de 10/05/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 532 de 24/12/1935.