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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário aposentado da Prefeitura Municipal de Manaus, Capital do estado do Amazonas. Sob o Decreto nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, pediu mandado de segurança para que defendesse seu direito de não contribuir com o Imposto sobre a Renda. Seu benefício era um pecúlio que não se confundiria com ordenado, renda ou vencimento. Pediu citação à Diretoria do Imposto sobre a Renda e o Ministério Público, sobre o mandado, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou improcedente o pedido e, assim, negou o mandado de segurança. O autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou o provimento ao recurso e condenou o recorrente nas custas. Procuração, 1939; Termo de Recurso, 1939; Decreto nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 7, 8; Decreto-lei nº 1168, artigo 27, 17; Constituição de 1937, artigo 156, 182; Constituição de 1934, artigo 170, 5, 6, e 7.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bacharel em Direito, diplomata Cônsul de 2ª classe, aposentado, residente à Rua Gustavo Capanema, 86. Filho de Antônio Pacheco Mendes, deputado do Estado da Bahia e professor, reclamou de perseguição política pelo governo da Revolução de 1930, tanto quando no gabinete do Ministro Otávio Mangabeira, quanto no do Ministro Assis Brasil. Chegou a ser posto em disponibilidade, e aposentado. Pediu anulação de ato de aposentadoria, reversão à carreira consular com vantagens e promoções. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação procedente em parte, e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação do autor e deu provimento, em parte, à União Federal. Procuração; cópias fotostáticas; Diário Oficial; processo anexo protesto, 1946; Diário do Congresso Nacional; Termo de agravo; Decreto 19878 de 17/04/1931; Decreto Lei 1713 de 28/10/1939 Artigos 195, 156, letra d, e, b, 197 letra a; Decreto 19592 Artigo 18; Constituição Outorgada, Artigo 157, 177, 180, 74, 161; Estatuto dos Funcionários Públicos, Artigo 193, 195; Lei 171 de 15/12/1947; Decreto Lei 8253 de 1945; Decreto 4995 de 05/06/1926; Código de Processo Civil Artigo 720, 724, 851, 820; Lei 500 de 29/11/1948; Regulamento para o Serviço Diplomático Consular artigo 178; Decreto 24113 de 12/04/1934; Lei 94 de 16/09/1947 Artigo 1; Decreto Lei 4530 de 30/07/1942; Constituição Federal de 1946 Artigo 19, 141; Código Civil Artigo 76, 162; Disposição Transitória da Constituição Federal de 1934 Artigo 18, 30; Decreto 254 de 01/08/1935; Ato Adicional de 1946 Artigo 30; advogado Marcelino de Magalhães, Avenida Graça Aranha, 326; advogado José Maria Leoni, Humberto de Magalhães Leoni, Avenida Rio Branco, 183.

Os autores, estado civil casados, profissão advogado, funcionários autárquicos do réu, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade do concurso interno para o preenchimento de vagas no cargo de procurador do IAPC, ou em caso contrário ocorresse a admissão da inscrição dos impetrantes. O juiz negou a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao TFR onde os ministros negaram provimento. Coube ainda recurso ordinario ao STF, no entanto dando a desistência do impetrante os ministros apenas homologaram a decisão. Procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959, 1961; carta de Nomeação 5 1955, 1956, 1965; Boletim 2 IAPC 1956, 1959; Custas Processuais, 1959; Lei nº2123, artigo nº3 de 1953, Lei nº2284, artigo 4º, Lei nº1533 de 1951, Código do Processo Civil, artigo nº153, Lei nº1584 de 27/03/1957, Constituição Federal, artigo nº186.

A autora, fundamentada no Decreto 191 de 09/07/1937, requer desapropriação do prédio na rua da América, 255, pertencente ao réu. Oferece como indenização o valor de 47:302$800 réis. Devido a urgência da desapropriação, a autora requer o depósito, em cofres públicos, de 70:963$200 réis, de acordo com o Decreto 4956 de 09/09/1903. A desapropriação é requerida para construção da Estação D. Pedro I, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz homologou o laudo fixando em 60:500$000 réis a indenização. Custos como de lei. Houve uma apelação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Planta do Prédio Rua da América, 255, 1937; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Lista de Prédio 15o. Distrito; Auto de Imissão de Posse, 1938; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1938; Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Imposto Territorial e Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1938; Recibo Vicente Pereira Couto, Antônio Fonseca Ribeiro, Manoel Afonso Ribeiro, Francisco P. Guimarães e outros; Escritura de Venda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Transpasse e Aforamento, 1931, 1930, 1914; Contrato de Sociedade Mercantil Junta Comercial do Distrito Federal, 1932; Receita Eventual; Recebedoria do Distrito Federal, 1930; Escritura de Venda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Decreto nº 916 de 24/10/1916; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Código do Processo Civil.

A autora, sediada à Rua da Alfândega, 42, cidade do Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor em que foram liquidadas, por arbitramento, todas as perdas e danos pelo ato da ré que declarou sem efeito o contrato de compra e venda, no qual a ré comprou 5160 toneladas de trilhos usados e 220 de ferro velho, retirados da Estrada de Ferro Bahia e Minas, no preço de 25$000 réis. A autora assumiu compromissos para execução de trabalhos a que se destinavam os trilhos comprados. A rescisão do contrato impossibilitou a execução de subempreitadas e obrigou a autora a pagamento de indenização aos subempreiteiros. Ação julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Este entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Protesto, 1919; Termo de Protesto, 1919; Jornal Diário Oficial, 20/06/1916, 05/08/1919, 23/08/1919, 02/10/1919, 17/10/1919; Auto de Arbitramento, 1921; Termo de Apelação, 1929; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929, 1920; Código Civil, artigos 1056, 1069; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 154; Decreto nº 3348 de 21/10/1911; Decreto nº 4387 de 22/5/?.

O suplciante, profissão comerciante de fitas impressas para cinematógrafo adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte, alegou a chegada de uma caixa transportada pelo vapor Norueguês Thiyr da Ken Steamship Line, cuja agente era a companhia suplicada, que fora violada na viagem causando-lhe danos e prejuízos. Requereu a ação para pagamento de indenização pelo ocorrido no valor de 50:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fatura National City Bank of News, 1917; Vistoria; Procuração, 1917; Contrato de Transporte Marítimo, 1917; Jornal Jornal do Comércio, 08/07/1917, 25/06/1917, 28/04/1917, Diário Oficial, 21/07/1917; Certidão de Tradução Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1917; Termo de Apelação, 1919; Lista de Carga, 1917; Contrato de Transportes Marítimo, 1917.

Trata-se de pedido de anulação do ato administrativo do Ministério da Fazenda, o qual sujeitou a suplicante ao pagamento de direitos de importação e expediente, por serem similares na produção nacional, os materiais destinados à conservação e ao custeio das obras a seu cargo. As mercadorias importadas eram aparelhos, utensílios, condutores, canos, tanques e materiais de construção e conservação de máquinas e obras. Esta companhia era concessionária do serviço de esgoto do Rio de Janeiro. Deu a causa o valor de 30:000$000 réis. No dia 08/07/1918, o juiz julgou a ação procedente. A ré apelou da sentença e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. A ação ordinária chegou ao STF em 1918 através de uma apelação cível, cujos autores eram o Juiz Federal da 1a. Vara e União Federal e o réu a The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited. Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1903, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1931; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/03/1917, 25/11/1908, 27/08/1909, 10/12/1913; Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1918; Decreto nº 6069 de 19/12/1875, Decreto nº 3606 de 20/02/1900, Lei nº 947 A de 04/11/1890, Decreto nº 3540 de 29/12/1899, Decreto nº 3603 de 20/12/1900, Decreto nº 783 de 1890, Decreto nº 784 de 1890 e Decreto nº 947 de 1890; Custas Processuais, 1918 .

Trata-se de um caso em que o suplicante, Bacharel em Direito nomeado Pretor da 14a. Pretoria do Distrito Federal por Decreto de 04/12/1905 do então presidente Rodrigues Alves, tendo sido reconduzido no mesmo cargo, primeira vez em 1909, e em segunda vez em 1913, foi despojado do seu cargo que desempenhava faziam 10 anos, após seu pedido de recondução ter sido indeferido. Diante disto, o suplicante requereu o direito a vitaliciedade com base no Decreto n° 9263 de 28/12/1911 artigo 15, que trazia este direito após a segunda recondução, a nulidade dos atos dos quais resultou a perda do cargo, sua reintegração no mesmo, e o pagamento com juros de mopra dos vencimentos integrais acomo se o suplicante estivesse em efetivo exercício. O juiz deu procedência a ação proposta para condenar a ré na forma pedida e custas. O juiz apelou ex-officio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação, confirmando, assim, a sentença em 1a. Instância. Resolução emitida pelo Presidente da República, 1906; Jornal Diário Oficial, 14/12/1917; Taxa Judiciária, 1919; Demonstrativo de Contas e Custas, 1919; Jornal do Brasil,1912; Registro Civil da 2ª Circunscrição da Comarca de Niterói, 1932; Certidão de Nascimento, Escrivão Arnaldo Leal da Comarca de São Paulo, 1932; Certidão de Óbito, Escrivão Machado de Barros, Comarca de Pirajuhy, 1933; Certidão de Matrimônio, 1892; Certidão de Casamento, 1926; Certidão de Nascimento, 1905, Escrivão Antônio Mendes Pereira, Comarca de São Paulo; Certidão de Nascimento, Bacharel em Direito França Junior no Distrito Federal, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1932, Tabelião Milton Tavares Paes, Pirajuhy, SP, 1932; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 15; Lei nº 1030 de 14/11/1890; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3; Constituição Federal, artigos 48 e 74; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 10; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 28; Decreto nº 5561 de 19/06/1905.

O autor, major reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, alegou que pelo Decreto de 24/05/1894, foi reformado no posto de tenente e excluído do estado efetivo dessa corporação. Este requereu a anulação do decreto que o reformou, e obtenção de uma decisão favorável do Juiz Federal da 1a. Vara e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O suplicante foi incorporado em 1907 ao Estado Maior da Brigada. Em 1909 foi julgado incapaz para o Serviço de armas sendo, assim, reformado. O autor requereu a anulação de sua segunda reforma, Decreto de 21/10/1909, bem como o pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. O juiz deferiu o requerido e apelou desta para o Supremo, que deu provimento à apelação. Termo de Protesto, 1914; Jornal Diário Oficial, 19/04/1912, 26/04/1912, 12/07/1912; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Protesto, 1914; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Decreto nº 5568 de 26/06/1905; Decreto nº 1263A de 10/02/1893, artigo 271; Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9; Decreto nº 958 de 1890; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 178 e 5; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 727 de 31/03/1851, artigo 31; Decreto nº 1930 de 28/08/1908; Lei nº 720 de 1850; Lei nº 848, artigos 118 e 13; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 5; Alvará, 1790; Resolução de 29/12/1801; Regulamento, artigos 67, 71 e 76 anexo ao Decreto nº 5568 de 1905; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 68, 390, 391 e 392; Código Comercial, artigo 453.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, corretor de imóveis, com escritório na Avenida Rio Branco, 138, Rio de Janeiro. Este requereu a nulidade das injustas e ilegais decisões administrativas que foi sujeitado, e a devolução do valor depositado no Tesouro Nacional. O autor foi injustamente condenado ao pagamento no valor de 14:393$300 à Diretoria do Imposto de Renda, referentes ao salários pagos aos seus auxiliares. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento. A União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, 1941; Declaração de Renda, 1934 a 1937; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 34.