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The Home Insurance Company, Great American Insurance Company e União Brasileira Companhia de Seguros Gerais propõem ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. As autoras seguraram mercadorias entregues ao réu para transporte. No destino constatou-se danos. A 1a. autora pagou indenização no valor de Cr$ 284.032,30, a 2a. autora pagou o valor de Cr$27.084,70 e a última o valor de Cr$1.170,00. As autoras requerem ressarcimento total no valor de Cr$313.287,00 acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$315.000,00. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores e o réu apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso dos autores. O réu embargou, tendo os embargos rejeitados. Juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. Termo de Vistoria, 1958; Seguro de Transporte, 1958; Conhecimento de Carga, 1958; Protesto, 1959; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, 1956, 1960; Recibo de Indenização e Despesas, 1959; Apólice de Seguro Marítimo, 1959; Código de Processo Civil, artigos 106 e 201; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 22447 de 1934; Decreto nº 24518 de 1934; Decreto nº 24511 de 1934.

A suplicante, Companhia de Seguros sediada na cidade do Rio de Janeiro, cobriu os riscos dos transportes de latas de manteiga, de caixas contendo lâminas de serra e caixas contendo perfumaria, que foram embarcadas nos navios Rio Gurupi,Rio Guaíba e Almirante Alexandrino, de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se constatou o extravio de parte da carga, que gerou um prejuízo no valor de Cr$246.914,00, que foi coberto pela suplicante, á favor da Menezes, Souza e Companhia Limitada, do Serviços de Navegação da Amazônia, Administração do Porto do Pará e da Myrta S/A Indústria e Comércio. Coberto os prejuízos das seguradas, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos destas e pediu para que a suplicada fosse compelida a pagar o valor de Cr$ 246.914,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento. processo anexo protesto nº 20937 de 1961; nota fiscal emitida pela Menezes Souza & companhia Ltda em 1960; nota fiscal emitida pela Lúmen Ltda em 1960; (3)procuração; tabelião; Alvaro Barreto Peixoto; 3° Oficio - RJ em 1961/1965; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1961/1965; (2)contrato de frete emitido pela ré em 1960; (2)apólice de seguro emitida pela autora em 1960; (2)certificado de falta emitida pela Myrta S/A industria e comercio em 1960; termo de agravo do processo em 1963; código de processo civil, artigo 155; decreto 19473 de 10/12/30.

O autor era aeroviário residente à Rua São Clemente 37/702 com Elvira Lang, de quem era estado civil desquitado, adquiriu em 1952 terreno e benfeitora correspondentes ao apartamento 201 à Rua Marechal Francisco Moura, 31. O suplicado, à Av. Graça Aranha, 57, era antes denominado C. A. P. de Serviços Aéreos e Telecomunicações, e ficou como credor hipotecário e por empréstimo do réu, mas recusava-se a informar o saldo devedor. Com o intento de quitação antecipada de dívida, pediu-se a devida declaração. Ação procedente. O juiz José Joaquim Fonseca Passos recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR negou provimento. Procuração 1962 (5); Escritura de Compra e Venda 1952; José Martins dos Anjos OAB 8577 (advogado); CPC, artigo 302.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, requereram mandado de segurança para assegurarem todos os direitos e vantagens decorrentes na passagem à inatividade por contorem com mais de 35 anos de serviço ativo. Foi denegado a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959 .

A autora era proprietária de um carro indispensável para entrega de suas mercadorias, contudo tal veículo foi batido por outro do Exército Brasileiro e ficou inutilizado. Devido ao acidente houve a morte e pessoas feridas. A suplicante alegou que a ré teve culpa direta e indireta, mas se recusava a efetuar o pagamento de uma indenização, como também a reparação os danos. O serviço não era revezado e o motorista estava exausto não sendo possível reaproveitar o veículo. A perícia calculou o prejuízo no valor de Cr$360.000,00. A autora pagou diária de Cr$3000,00 por 50 dias a uma empresa de transporte. O prejuízo acrescido das custas processuais foi calculado no valor total de Cr$657.000,00 e deveria ser acrescido de juros. A ação foi julgada improcedente contra a segunda ré, Casa Niasi e procedente contra a União. A juíza Maria Rita S. de Andrade recorreu de ofício. No entanto, a autora desistiu da ação. Desistência. vistoria 17915 1959; 2 procuração 1958 e 1959 tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; guia de imposto de licença para veículos automotores 1958; constituição federal, artigo 194; código civil, artigos 159, 1521 inciso III, 1523, 1525; código de processo civil, artigos 291, 133 inc. IV, 50, 675; Morais, Ary Valentim de (advogado) Av. Presidente Wilson, 165, sala 1022.

O suplicante era imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão estivador, residente na Rua Barão de Gambôa, 11. Requereu indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos e danos que sofreu em decorrência da colisão entre o bonde linha Praça Mauá a Lapa, em que viajava, de propriedade da ré, e uma viatura do Ministério da Aeronáutica na travessia da Avenida Rio Branco. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido mas negado pelo Supremo Tribunal Federal. A ré ofereceu embargos, posteriormente rejeitados. procuração, Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1951; certidão de casamento, 1941; Correio da Manhã, 1951; Diário de Justiça, 1947.

O suplicante, entidade parestatal, com personalidade jurídica e autormania administrativa, sediada na cidade do Rio de Janeiro, em cumprimento da decisão do seu Conselho Diretor destinaram o Edifício Aristides exclusivamente à instalação e funcionamento da instituição e notificou os suplicados, brasileiros, estado civil casados, dentistas, que eram locatários das salas 1001, 1002 e 1004 a desocupar os imóveis alegando que já usava parte do imóvel e que a sua finalidade era realizar o seguro social do servidor do estado, com ações assistenciais. O suplicante pediu o despejo dos suplicados, baseado no artigo 15 da Lei n° 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o recurso foi julgado deserto devido à falta de folha de preparo no prazo legal. processo em anexo: notificação no. 19907 de 1960; contrato de locação, em 1949; procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1961; Código do Processo Civil, artigos 56 e 720; lei 1300, artigo 15 de 28/12/1950; decreto-lei no. 2865 de 12/12/1940 artigo 42; lei no. 3373 de 1958.

A suplicante, sediada à Av. Rio Branco, 91, 5° andar, com base no Código Civil, artigo 985 e no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de falta de 1 fardo com tecido marca BFA em carregamento segurado pela suplicante, embarcado no Vapor Rio Tubarão de propriedade da suplicada, vindo do porto de santos com destino ao de Santarém. O juiz Jorge Salomão homologou a desistência do autor. Dois Recibo de Quitação 1961, 1962; Processo em anexo: Protesto n°51339 de 1961; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1957; Dois Averbação de Seguro Marítimo 1960; Nota Fiscal Cia Nac de Tecidos, 1960; Conhecimento Marítimo 1960; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529, 449; CC, artigos 985, 172; CPC, artigo 720.

Pedro Petrone, de Nacionalidade Brasileira,estado civil casado, professor de jjormoni, residente na rua do Matoso , nº126,aptº201, vem impetrar o Mandado de Segurança, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Divisão do Pessoal> doMinistério da Educação e Cultura. O impetrante é prfessor do Instituto Benjamin Constant e solicitou a segurança afim de que o réu classifique-o com base na Lei nº3780 de 12/7/1960, além de atribuir ao seu vencimento um aumento no valor percentual de vinte por cento por possuir nível superior, como determinou o Decreto nº50562 de08/5/1962. O processo passou por agravo noi Tribunal Federal de Recurso e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu do ofício. A ré apelou para oTRF, que deu provimento. Então o autor interpôs recurso extraordinário, que foi improvido . Jornal Diário Oficial, 07/07/1961;Procuração,(34), 1961;Custas Processuais, 1962, 1964;Decreto 50562 de 1960;Lei nº3780 de 1960; Código do Processo Civil, Art 322;Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 32/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o General Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais do Exército por não promovê-los aos postos imediatos que tinham direito, violando a Lei nº 3.88 de 1948. O mandado passou por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança impetrado. O TFR negou provimento. Os ministros do STF negaram provimento ao recurso . impresso: Serviço de Intendência do Exército; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; custas processuais,1962; jornal Diário Oficial, 02/05/1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 388 de 1948 .