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O autor, casado, fazendeiro, moveu contra a União uma ação ordinária de indenização, por conta da invasão e apreensão clandestina e ilegal de todo o gado existente em sua fazenda, por dois guardas aduaneiros, e que o gado aprendido foi sendo vendido em caminho pelos próprios guardas, e dessa forma, requer a indenização pelos prejuízos causados pelos atos ilícitos de tais funcionários, no valor de Cr$752.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR deu provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário o qual não foi conhecido pelo STF . Três Procuração Adalberto Rodrigues de Santana - Bela Vista - MT, tabelião 380, Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1952, 1959; Licença de Importação 1951; Fatura Consular 1952; Quatro Recibos emitidos pelo Ministério da Fazenda 1951; Duas Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda, 1952; Duas Fotografias segundo anotações feitos no processo refere a contrabando apreendido em 1951; Fotografia do contrabando em 1952; Anexo Carta Precatória Citatória n°443 de 1953; Anexo Impresso; CC, artigos 15, 1523; CPC, artigo 291; CF, artigo 194; Paulo Coelho Machado e Odécio B. Martins (advogados) .

Royal Exchange Assurance, Guardian Assurance Comércio, Companhia Americana de Seguros, Santa Cruz Companhia de Seguros Gerais, Companhia Nordeste de Seguros propuseram ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. As autoras seguraram mercadoria transportada pela ré, e no destino constatou-se perda no valor de Cr$ 521.690,00. As autoras indenizaram as seguradas e requereram ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 550.000,00. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade de votos julgou provimento ao recurso dos autores. Código Comercial 728; Protesto no. 19404, em 1958; procuração tabelião Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1958; Recibo de Indenização, 22/10/1957; (2) Conhecimento de Embarque, de 22/05/1957; Apólice no. 51439 de 22/05/1957; Laudo de Vistoria no. 007, de 26/07/1957.

As suplicantes eram Companhias de Seguros, e propuseram uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total de indenização foi estipulado em Cr$ 127.116,50. O juiz deferiu o requerido. procuração tabelião Benjamin Margarido Blumenal-SC de 1958; procuração tabelião Miguel Ivo Canal RS de 1959; Averbação de Apólice (Mútua Catarinense de Seguros Gerais) de 1958; Contrato de Frete de 1958/1959; Termo de Vistoria de 1958/1959; Fatura (Exportadora Catarinense de Formas S/A) de 1958/1959; Nota de Liquidação de 1959; Recibo de Indenização de 1959; Laudo de Vistoria de 1958/1959; Nota Fiscal de 1959; Guia de Recolhimento de 1959; Código Comercial, artigos 99, 101 a 103, 519; Código Civil, artigo 1050; Decreto no. 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64; advogado Walter Dreyer Rua do Carmo, 6.

O réu pediu um imóvel da autora em locação por um ano, diante aluguel mensal no valor CR$1 350,00. Ocorre que o réu foi transferido para Brasília e sublocou o imóvel à Anan Aguiar Barbosa da Cruz. Essa atitude infringiu o contrato de locação e o autor requereu a entrega do imóvel, sob pena de despejo. Valor causal de CR$ 16 000,00. A ação foi julgada procedente, mas os réus apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Locação, 1952; Certidão de Casamento, 1961; Carteira de Identidade, 1959; Lei nº 1300 de 1950; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960.

Os autores, firmas comerciais estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul, no Estado do Pará, no Estado São Luiz do Maranhão e no Distrito Federal, celebraram diversos contratos de transporte com a ré de mercadorias. Acontece que, durante a descarga dos navios, houve falta de algumas mercadorias, somando um valor de Cr$230.108,40. Assim, requerem a restituição da quantia, de acordo com o Código Comercial, artigos 101 e 103 e com o Código Civil, artigo 159. O juiz homologou o pedido de desistência do autor . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1958; Termo de Vistoria 1959; Dois Conhecimento de Frete 1959; Guia de Exportação n°442 1959; Código Comercial, artigos 101 e 103; CC, artigo 159; Athos Pimentel e Alcino Fuedes da Silva - Av. Almirante Barroso, n°6 Sala 2103 (advogado); Decreto 22447 de 1934; Decreto 24508 de 1934; Decreto 24511 de 1934; Decreto 15518 de 1922; CPC, artigo 756.

A autora tinha como objetivo ampliar as instalações do Colégio Pedro II. O imóvel em questão era de propriedade do réu. A autora desejava a desapropriação e manda citar o réu para que, no prazo de dez dias, recebesse o valor de Cr$ 95.040,00 oferecido como Indenização. A ação foi julgada procedente, e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário, mas seu recurso não obteve seguimento. Decreto nº 2522 de 24/01/1956; Planta do Campo de São Cristóvão; Certidão das Transcrições das Transmissões, 1933; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951, 1955 e 1958; Jornal Diário da Justiça, 04/12/1959, Tribuna da Imprensa, 15/12/1959; Certidão de Registro de Distribuição, 1959; Imposto Predial, 1963; Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, aposentado, residente na Rua Sinimbú, 400 - RJ, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 184, Lei nº 17141 de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse apostilado o seu título de aposentadoria com o acréscimo da parcela a que faz jus por ter ocupado por mais de 3 anos o cargo em comissão de Diretor no Instituto Félix Pacheco, no padrão CC-5, do Departamento Federal de Segurança Pública. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento . Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1959; Lei nº 2745 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas doméstica, residente na Rua Bulhões Maciel, 311, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido, Vertino Nery, vítima de um acidente ferroviário na estação de São Cristóvão. O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento em parte ao recurso. O Supremo Tribunal Federal não conheceu os embargos. Decreto 2681 de 1912; Procuração passada nos tabelião Marita Silveira - Av. Graça Aranha,342, tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1954 e 1955; Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito; Contrato de Locação de Serviço de 08/10/1957; Diário da Justiça de 1962; Carta de Execução de Sentença de 18/10/1961.

A suplicante, doméstica viúva residente a rua Alzira de Carvalho, 1125, Nilópolis, propõe essa ação de indenização contra a suplicada, em virtude da morte de ser marido Durval Ramos, operário conhecido por Bom Cabelo, jogador de futebol, alegando que este foi assassinado por guardas da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu impôs embargos e o TFR recebeu-os. Código Penal, artigo 65; Código Civil, artigos 15, 159, 1537, 170 e 1540; Decreto 15673 de 07/09/1922; Código do Processo Civil, artigos 911, 912, 820, 76, 66, 833 e 170; Constituição Federal, artigo 194; Certidão de Casamento passada no tabelião Dirceu Pillar Gonlaves, Nilópolis de 30/01/1956; Certidão de Óbito passada no tabelião Giudice, Rua do Rosário, 145 em 24/05/1956; Certidão de Nascimento de 30/01/1956; Registro de empregados de 01/08/1953.

O autor, 67 anos de idade, propôs ação de responsabilidade civil por acidente contra a ré. Ao desembarcar do trem da ré foi atropelado por outra locomotiva que vinha no sentido contrário, perdendo dedos da mão. Requereu indenização pela incapacidade parcial permanente, e uma pensão e pagamento das pensões vencidas, lucros cessantes e custas processuais. Deu-se o valor causal de 300.000,00 cruzeiros. acidente de trem. responsabilidade civil da estradas de ferro. O juiz deferiu em termos. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares, rua da Assembléia, 15 - RJ , em 1955.