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O autor, casado, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado e prestado serviço em zonas de guerra, na campanha da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial e tendo adquirido moléstia, considerado incapaz definitivamente por conta de referida guerra, assim requereu a sua promoção ao posto de 3° sargento, de acordo com o Decreto-Lei n°7270 de 25/01/1945, a contar da data em que baixou no hospital de campanha em conseqüência de tuberculose pulmonar, a sua reforma com todas as vantagens do Decreto-Lei n°8795 de 23/01/1946; a sua promoção do posto de 2° Tenente, em obediência a Lei 2370 de 09/12/1954, promoção ao posto de 1° tenente, de acordo com a Lei 288 de 08/06/1948; doação da casa própria, na conformidade da Lei 3596 de 29/07/1959, combinado com a Lei 2378 de 24/12/1954, bem como o pagamento de todas as vantagens, abonos, vencimentos e inclusive salários-familias. O juiz julgou a ação procedente e recorreu e ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso . Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960; Certificado de Isenção definitiva do Serviço Militar em tempo de Paz 1945; Diploma de Medalha de Campanha 1946; D. O. 03/10/1957; Lei 2387 de 24/12/1954; Lei 2370 de 05/12/1954; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Decreto-Lei 6795 de 17/08/1944.

O marido da autora Célia Souto, o filho de Casimira Faria e o marido de Yolanda Campos, faleceram durante acidente de carro. O veículo em que viajavam se chocou com um pertencente ao Exército. As autoras dependiam, juntamente com suas famílias, dos rendimentos dos falecidos para se sustentarem. As suplicantes requereram o pagamento de uma indenização, conforme o Código Civil. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 certidões de casamento, 22/08/1961; certidão de óbito, 22/08/1961, 22/09/1961, 20/08/1958; certidão de casamento, 19/04/1956, 08/02/1958, 18/04/1955, 21/09/1961, 13/09/1961; Código de Processo Civil, arts 68, 291, 912.

O autor, casado, 3° sargento, reformado do exército, residente Rua Leopoldo Bier n°122, Porto Alegre, RS, entra com uma ação para requerer as promoções devidas ao autor, como a promoção ao posto de 2º tenente, de acordo com a Lei 2088 de 1948, para sargentos que possuíssem o curso de comandante de pelotão como é o caso do autor e uma promoção relativa ao que regula a Lei nº 2370 de 1954 sobre a inatividade dos militares sendo dada ao militar julgado incapaz definitivamente, como também é caso do autor e também teria direito a outra promoção de acordo com a Lei nº 3067 de 1956 que também foi estendia aos reformados; se pede também o pagamento de diferença de atrasados. 6Proc. 551,208,256 de 1966,1959,1972,1968, D.O 2/1/1967;23/01/1966;23/1/1968;Decreto Lei 197 de 22/1/1938,lei 288 de 8/7/1938;Lei 2370 de 1956. Francisco Tavares da Cunha Mello (Advogado) - Rua Gonçalves Dias,85.

Os autores apresentaram carta sentença, extraída dos autos de uma ação ordinária que propuseram e veceram contra a ré. Estes requereram que o Ministro da Guerra informasse o valor devido aos impetrantes, correspondente as despesas realizadas pelos autores. O deferiu o requerido. . Carta sentença, 11630, 1964; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1956; Lista de vencimentos dos autores, 1968 .

O autor, Coronel da reserva remunerada, residente na Rua Raimunda Corrêa, Rio de Janeiro, afirmou que se apresentou ao Grupo de Artilharia de Campinho para combater os revoltosos da revolução comunista de 27/11/1935 no Campo do Afonsos. Fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, no Decreto nº 29548 de 1951, e no Decreto nº 37856 de 1955, requereu sua promoção e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A união, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a União ofereceu embargos a tal Tribunal, que decidiu fazer prevalecer o acórdão embargado. Declaração do Ministério da Guerra, 1963; (2) declaração Não identificada, 1954 e 1965; (2) procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; procuração tabelião Mario Afonso de Serqueiro - Avenida Rio Branco,114 - RJ; diário oficial, 04/09/1972; oficio e respectivos anexos emitido pelo ministério do Exercito, 1972; folhas de pagamento do oficial general de 02/07/1963 à 31/12/1963; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951; decreto 37856 de 1955; código do processo civil artigo 833; .

Os suplicantes, militares reformados por incapacidade, requereram ação para assegurarem a revisão e atualização dos vencimentos pagos, bem como garantir o recebimento da diferença de valor. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57; decreto lei 8795 de 23/11/46; lei 2378 de 24/12/54; lei 3596 de 20/07/59; lei 3783 de 30/07/60(2)procuração; tabelião; José Caetano de Carvalho; São João Del Reiem 1962.

O autor, general de Brigada da Reserva, estado civil Casado residente à Rua D. Zulmira, 40, alegou que participou da repressão ao Movimento Comunista de 1935 na 1a. Região Militar no Recife. Intentona Comunista. Ele também havia participado da 1a. Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de General de Divisão, a partir da vigência da Lei nº 616 de 1949. O juiz julgou a ação procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da União Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José Monteiro de Castro, 1952, 1953, 1971; Certidão de Óbito, 29/07/1954; Diário Oficial, 17/03; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 26907 de 1947; Lei nº 288 de 1948.

Os autores, Oficiais inativos do Exército, fundamentados na Constituição Federal, artigo 150, na Lei de Introdução ao Código Civil , artigo 6, requereram o abono militar, a gratificação de guarnição especial e a gratificação prevista pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, que foram suprimidos a partir de 01/04/1964. Alegaram que passariam a inatividade por tempo de serviço militar e que muitos participaram na Itália da 2ª Guerra Mundial. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação e recorreu ex- ofício. Os autores, inconformados com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, também não se conformando, igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da ré, prejudicando o dos autores. (4) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; (14) carta patente assinadas pelos presidentes, Juscelino Kubstichek, Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1949 à 1960; (8) folha de apostila, 1961 à 1966; contra-cheque, 1962 emitido pelo Ministério da Guerra; Impresso: Atos do poder legislativo; apêndice do boletim do Exercito no. 28 de 14/07/1962 ; Diário do congresso Nacional data não identificada; (8) diário oficial 18/06/1959 à 17/05/1968; leis 4069 de 11/06/1962, 81 de 21/12/1966, 1316 de 20/01/1951, 4328 de 30/04/1964, 4863 de 29/11/1965; diário de noticias, 03/08/ não identificado; diário de justiça, 24/02/1967 à 19/08/1968; oficio no. 4646 de 4 -a emitido pelo Ministério de Exercito; (4) impresso: decreto (militar); código de vencimento e vantagens dos militares - Lei 1316 de 20/01/1951; Constituição Federal, artigo 150; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º. ; código do processo civil, artigo 114; lei 4328 de 30/04/1964; lei 2283 de 1954; lei 4069 de 11/06/1962; lei 1316 de 1951.

Os suplicantes, Sargentos do Exército considerados incapacitados fisicamente para o serviço ativo, requereram ação para assegurarem sua reforma e promoção ao posto imediato, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso, por conseguinte, a ré embargou, tendo os embargos não conhecidos. Diário oficial, de 15/10/1955, 01/10/1954, 02/05/1953 e 10/07/1956; boletim de serviço no. 165, de 21/07/1955; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; decreto 10490, de 25/09/1942; lei 2370, de 09/12/1954.

Os autores eram Oficiais do Exército da reserva remunerada. Durante a Intentona Comunista de 1935, colaboraram nas medidas de ordem e segurança para repressão ao movimento. Assim, teriam direito a promoção, mas não a recebeu. Deu-se à causa o valor de 200,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Aliança Nacional Libertadora,Comunismo. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1970; procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Diário Oficial, 16/12/1966; folha de alterações, 1957; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951; decreto 39199 de 1956.