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Dentre outros suplicantes, Deli Silva Rego Grill, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Avenida Augusto Severo, propôs ação de reintegração de posse contra a União Federal por impedir, através do porto, o desembaraço de seu automóvel obtido no exterior, que estava apreendido. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Procuração 19, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Anexo: Cópia Passaporte 18, 1955; Fatura de Automóvel 16, Tradutor Público O. A. Fialho, 1955; Conhecimento de Carga 17, Navio Itajaí, Tradutor Público Syllo Tavares de Queiroz, 1955; Processo Anexo Carta de Ordem e Apreensão, Juízo de Direito da 4ª. Vara de Fazenda Pública, 1960; Custas Processuais, 1957; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça 2, 02/04/1958, 28/07/1959, Diário Oficial, 11/07/1958, 13/09/1958.

Os autores, ambos de nacionalidade portuguesa, estado civil casados e comerciantes, são donos da firma Manoel & Borges. Esta é proprietária do bar e restaurante Coroa Grande, o qual é ocupado pelos suplicantes. A ré alegou que o local em que está instalado o bar e restaurante faz parte do pátio da Estação de Coroa Grande, com base nisto, no dia 06/09/1957, altos funcionários da ré, fiscais, agentes e investigadores exigiram a desocupação do imóvel por parte dos autores. Dessa forma, por meio de uma liminar sobre reintegração de posse, os autores requereram que a ré abra mão do terreno e imóvel citados e a indenização por perdas e danos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a autora carecedora da ação intentada. Procuração 3, Tabelião Mario Tavares, Itaguaí - RJ, 1958; Guia da Receita, 1957; Recibo, 1957; Planta de Localização pelo Antenor Biumo, 1950; Recorte Jornal Diário das Municipalidades, 05/02/1955, Jornal Diário da Justiça, 12/08/1957, O Globo, 26/08/1958; Fotografia 6, Bar e Restaurante Coroa Grande, sua localização, 1958; Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Alvará de Concessão, 1949; Planta do Terreno da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1911; Custas Processuais, 1959; Registro do Contrato Social da Firma, Cartório 1º. Ofício, Comarca de Itaguaí, 1958; Escritura de Venda, 5º. Ofício de Notas, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; decreto 10, de 1955; Código do Processo Civil, artigo 182; Lei nº 3155, de 1957.

A impetrante instituição autárquica de previdência social com sede na Avenida Graça Aranha n. 57, adquiriu de João Augusto de Almeida Ramos e sua mulher Maria Magdalena Ramos o imóvel localizado na Rua Honório n. 773. No ato da escritura de promessa com o pagamento integral do valor, foi também transferida para a suplicante a posse sobre o imóvel, ficando os ocupantes obrigados a desocupá-lo. Contudo, os vendedores faleceram, e o imóvel foi ocupado por pessoas da família dos contratuantes, que se negam a entregar o prédio, o qual seria demolido. Assim, o suplicante propôs uma ação de reintegração de posse a fim de reaver a referida propriedade. Autos inconclusos. autos de inventário, dos bens deixados pelo finado João Augusto de A. Ramos, 1950; escritura de promessa de venda, tabelião Celso Matos Joaçaba, SC 1946; custas processuais, 1953; código de processo civil, art. 1371.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Conselheiro Paulino, 174, Olaria, vem propôr contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC, uma reclamação trabalhista. O requerente exerce a função de ajudante de mecânico desde 27/01/1958, e foi surpreendido com sua demissão no dia 28/07/1959. Por tal motivo, requisitou que o réu realize o pagamento, no valor de Cr$ 40.380,00 correspondente ao aviso prévio, indenização, férias e diferenças salariais. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente sofreu apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz do trabalho Paulo Cardoso de Melo Silva declarou-se incompetente em razão da matéria, para conhecer da reclamação. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro suscitou conflito de Jurisdição perante o Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. O autor apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. custas judiciais 1961; processo ação ordinária nº 13.385 de 1960; termo de adiamento de audiência 1959; lei 1.890 de 1953.

O autor era estrangeiro de nacionalidade italiana, estado civil solteiro, estudante, residente à Rua Candido Mendes, 141. Requereu lavrar o termo de sua opção pela nacionalidade brasileira, pois sua mãe encontrava-se morando no Brasil. Nacionalidade italiana, estrangeiro, imigrante. O juiz julgou improcedente a ação. O autor agravou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento, para anular a decisão agravada. O autor agravou do acórdão e o STF deu provimento ao recurso. O juiz indeferiu o requerido. O autor apelou da sentença e o STF negou provimento. Certidão de Nascimento, 1951 e 1955; Salve-conduto, 1950; Jornal Diário Oficial, 08/11/1941; Lei nº 818 de 18/09/1949; Constituição Federal, artigo 129; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, todos com estado civil casado, ambos com a profissão médico, vem propor uma ação de nunciação de obra nova contra os réus, a fim de que sejam compelidos judicialmente a interromperem a obra no terreno ao lado do imóvel dos autores. O juiz em exercício Oswaldo Goulart Pires julgou a causa procedente. Fotografia 4, edifício, 1944; Guia para Pagamento 2, Imposto Predial ou Territorial, 1953; Procuração 6, Tabelião Corrêa Dutra, Rua Fausto Werneck, 1954, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, 1954, 1982; Custas Processuais, 1954, 1955, 1957; Recibo de Quitação, 1954; Código do Processo Civil, artigos 84, 201, 573, 159, 158 e seguintes; Código Civil, artigo 573.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão fazendeiros e pecuaristas. Eram proprietários de fazendas reunidas de Ubatuba, situadas no Município e Comarca de Ubatuba, no Estado de São Paulo. Alegaram que em função da crise dos pecuaristas recorreram a empréstimos e se encontravam em grandes embaraços. Dessa forma, demonstraram que a Lei nº 209 de 02/01/1948 seria válida para a situação, pois suas garantias excediam suas dívidas, de modo que pediram todas as gratificações da referida lei, além da notificação, sob o registro postal, a cada um dos credores. Os suplicantes ainda requereram que se mandasse a distribuição da moratória, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2. O pedido foi liminarmente indeferido pelo juiz José de Aguiar Dias. Os autores agravaram da decisão para o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso para ordenar o prosseguimento do feito. O réu interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso, decisão que foi reconsiderada pelo STF a pedido do réu. O STF não conheceu do recurso. Anexo, Registro de Lavradores e Criadores, 1943; Anexo, Registro e Arquivo Geral de Marcas de Animais, 1943; 4 Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1948; 2 Edital de Citação, 1948; Anexo, Projeto, Câmara dos Deputados, 1948; 2 Diário da Justiça, 06/08/1948, 19/02/1949; Diário Oficial, 30/10/1948; Anexo, 4 Nota Promissória, 1946; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1948; Processo Anexo, JD 13ª Vara Cível, Habilitação de Credores, 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Recibo, CR$ 15000,00, M. de Hollanda Maia, 1946; Lei nº 209 de 1948; Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2; Lei nº 457 de 1948.

A impetrante, com sede à Rua Antunes Maciel, nº 31/33, empresa jornalística produzia revistas e álbuns para serem preenchidos por estampas, acompanhadas de sorteios de prêmios. No entanto, após passar à editora as publicações, deixou de ter a autorização administrattiva para sorteio de prêmios, o que resultou num processo por crime contra a economia popular, o que foi arquivado. Depois de obter uma carta-patente, o impetrado determinou a satisfação de exigências, que a impetrante afirmou serem contrárias ao plano aprovado, de vendas em separado de álbuns e estampas, sob pena de cassação da carta-patente. Assim, a suplicante propôs um mandado de segurança a fim de seuspender o cancelamento da carta-patente. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso no Supremo Tribunal Federal. Os Ministros do TFR à unanimidade concedeu provimento aos recursos junto ao STF que negou provimento . procuração; tabelião, Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 283 - A RJ, 1954; (2) 2 Revista, A Gata Borralheira, Álbum das Mágicas, 1954; (2) Diário Oficial, 16/02/1952; Carta-Patente, nº 224, 1952; Diário Oficial24/09/1954; Custas Processuais, 1955; Leis: Lei 7930; Artigo 141 § 5º da CF.

Os autores, 1ª Polícia Especial, major Comandante da Polícia Especial respectivamente, requereram um mandado de segurança contra o réu, pois alegaram que exerciam atribuições fora do âmbito das funções que lhes eram conferidas em Lei, além de seus superiores apresentarem um tratamento inadequado humilhação decreto 19476 de 21/8/1945. Segurança denegada. Os autores agravaram mas o TFR negou provimento. Cerqueira, Castro (juiz). boletim interno, n.72, Polícia especial, 29/03/1954; boletim n.77, 03/04/1954; boletim n. 79 06/04/1954; 2procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Boletim interno n. 72, 1954; 2cópias de procuração,1954; custa processual, 1954; decreto 19476/45; lei 1711/52.

Os suplicantes são servidores do Lloyd Brasileiro, ocupando o cargo de carvoeiros diarista, lotados no almoxarifado do carvão da diretoria do abastecimento vêm amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a diretoria da Lloyd Brasileiro por não beneficiar os impetrantes com a vantagem de serem mensalistas, estabelecida pela Lei nº 1765, de 18/12/1952. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Mourão Russel, que negou provimento aos recursos. A parte novamente recorrida interpôs recurso extraordinário ao STF, Ministro Barros Barreto, que não conheceram do recurso. Boletim 2, Lloyde Brasileiro 1953, 1954; Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 218 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1954; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça 3, 19/02/1951, 31/07/1953, 01/04/1953; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 30513, de 1952; Decreto nº 33515, de 1953; Lei nº 488, de 15/11/1948; Código do Processo Civil, artigos 847 e 848; Lei nº 420, de 1931 .