Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1948; 1953 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 227f.
Zone du contexte
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Histoire archivistique
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Portée et contenu
Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão fazendeiros e pecuaristas. Eram proprietários de fazendas reunidas de Ubatuba, situadas no Município e Comarca de Ubatuba, no Estado de São Paulo. Alegaram que em função da crise dos pecuaristas recorreram a empréstimos e se encontravam em grandes embaraços. Dessa forma, demonstraram que a Lei nº 209 de 02/01/1948 seria válida para a situação, pois suas garantias excediam suas dívidas, de modo que pediram todas as gratificações da referida lei, além da notificação, sob o registro postal, a cada um dos credores. Os suplicantes ainda requereram que se mandasse a distribuição da moratória, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2. O pedido foi liminarmente indeferido pelo juiz José de Aguiar Dias. Os autores agravaram da decisão para o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso para ordenar o prosseguimento do feito. O réu interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso, decisão que foi reconsiderada pelo STF a pedido do réu. O STF não conheceu do recurso. Anexo, Registro de Lavradores e Criadores, 1943; Anexo, Registro e Arquivo Geral de Marcas de Animais, 1943; 4 Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1948; 2 Edital de Citação, 1948; Anexo, Projeto, Câmara dos Deputados, 1948; 2 Diário da Justiça, 06/08/1948, 19/02/1949; Diário Oficial, 30/10/1948; Anexo, 4 Nota Promissória, 1946; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1948; Processo Anexo, JD 13ª Vara Cível, Habilitação de Credores, 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Recibo, CR$ 15000,00, M. de Hollanda Maia, 1946; Lei nº 209 de 1948; Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2; Lei nº 457 de 1948.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 01
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do STF
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Noms
- Ministério Público Federal (Sujet)
- Procuradoria Geral da República (Sujet)
- Justiça do Distrito Federal (Sujet)
- Tribunal de Justiça (Sujet)
- Tribunal de Apelação (Sujet)
- Procuradoria Geral (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
30/01/2009
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Leonardo Sato