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A autora denunciou o réu, comerciante de vinhos estabelecido na Rua Acre, 36, como incurso no Decreto nº 22796 de 01/06/1933, artigos 1 e 4. O denunciado se afirmou representante no Brasil de La Union Vinícola Andaluz, de Málaga, na Espanha. Faturou o valor de 350$000 e remeteu 2 barris de vinho ao comprador José Felismino dos Anjos, estabelecido com casa de especialidade farmacêutica e perfumaria, em Belo Horizonte. Apresentando-se no Armazém de carga da Estrada de Ferro Central do Brasil, o comprador não conseguiu desembaraçar sua mercadoria, que estava sob suspeita de falsificação. Tal falsidade foi confirmada pelo Laboratório Nacional de Análises e Bromatolóico do Departamento Nacional de Saúde Pública. Processo inconcluso. Auto e Crime; Certificado de Autorização; Auto de Carta Precatória; Procuração, 1934; Decreto n° 19604 de 19/1/1931; Decreto n° 22796 de 1933, artigo 1.

Trata-se de um inquérito administrativo para apurar a denúncia feita contra o réu, profissão leiteiro estabelecido com leiteria na Estrada do Engenho da Pedra 50, por fraude cometida no produto comercializado. Os fiscais do Serviço do Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública apreenderam o produto que foi considerado adulterado com água. A ação penal foi julgada extinta, em vista de o réu ter falecido. Nota de Apreensão Inspetoria dos Serviços de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1931; Registro de Óbito, Freguesia de Inhaúma, 1931; Decreto n° 19604 de 1931, artigo 1 e 2; Decreto n° 16300 de 1923, artigo 673.

A autora, por meio do Procurador dos Feitos da Saúde Pública, usando das atribuições conferidas pelo decreto nº 19604 de 19/04/1931, artigo 2 e decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 18, denunciou o réu, estabelecido com estábulos no Morro dos Afonsos, pelo fato de o mesmo comercializar leite proveniente dos seus estábulos, adicionando de água além do permitido por lei. Em virtude disto, o réu incorreu nas penas do decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1 alínea I. Falsificação. O réu foi condenado a um ano de prisão celular. Nota de Apreensão, 1931; Laudo de Análise, 1931; Individual Datiloscópica, 1932; Guia de Apreensão, Departamento Nacional de Saúde Pública; Termo de Apelação, 1932; Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1o. alínea I; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 861, parágrafo único, artigo 673; Código Penal, artigo 338; Código Penal Italiano, artigo 413; Decreto nº 16588 de 06/09/1924.

A suplicante, sociedade anônima, com sede em Maine, Estados Unidos, com frigoríficos nos estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, e com escritório e depósito de seus produtos no Rio de Janeiro à Rua D. Manoel, 61, requereu que lhe fosse concedido um interdito proibitório contra a suplicada pelos representantes do Departamento Nacional de Saúde Pública, alegando que a suplicada, ao afirmar que o óleo de boi, marca Perfeição, produto fabricado pela suplicante, deve ser condenado para o consumo de acordo com o decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 898, está cometendo uma ilegalidade. Por esta razão, fundamentando-se no código civil, artigo 501 e decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413, a suplicante requereu interdito, sob pena no valor de 50:000$000 réis para cada transgressão. Juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia. A petição inicial foi indeferida, visto ser inadmissível o interdito proibitório para a medida requerida. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, para confirmar a sentença agravada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 34 - RJ, 1929; Registro de Empresa, 1929; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1929; Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1929; Registros para Comércio 2, 1929; Análise de Material, Laboratório Bromatológico, 1929; Resultado de Análise, Laboratório Bromatológico, 1929; Termo de Agravo, 1930; Decreto nº 16754 de 1924; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 1o.; Lei nº 939 de 1902, artigo 16.

Execução fiscal para o pagamento da dívida no valor de 400$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Certificado de Dívida Ativa, 1926; Auto de Infração, 1926; Mandado de Intimação e Penhora, 1926.

O autor, residente à Rua Prudente de Moraes 91, alegou que havia um executivo fiscal aplicado pela Saúde Pública, sendo a multa imposto por infrações de ordens sobre o prédio da Rua Bento Lisboa 80. O suplicante afirmou, contudo, que este prédio não era de sua propriedade, não possuindo responsabilidade sobre o fato. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1929, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924, 1929, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1931, 1930, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1930; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1927; Escritura, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924; Certidão de Óbito, 7ª Pretoria Cível, Freguezia de Irajá, Jacarepaguá do Distrito Federal; Certidão de Habita-se, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928; Alteração de Contrato de Sociedade, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1922; Contrato de Sociedade, 1929; Escritura de Venda e Compra, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923; Escritura de Sub-locação, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1927; Recibo de Aluguel, 1930.

O autor, alegando ser necessário medidas preventivas de profilaxia e polícia sanitária, requereu a desocupação do imóvel da Rua dos Colégios, 23. O juiz deferiu o processo. Auto de Infração, 1925; Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, da 2a. Delegacia, 1925.

O Departamento Nacional de Saúde Pública quer despejar o réu do prédio 28 da Rua da Constituição sobrado e sótão, de acordo com o Decreto nº 16300 de 1923 e artigos 1090 e 1093, por este não ter licença para funcionar a sua oficina de calçados. Oficio, 1925; Termo de Intimação, 1924; Procuração, 1925.

O autor requereu, conforme o regulamento sanitário artigo 1095, o despejo dos moradores do prédio no. 110 da Rua da Alegria, por não terem sido cumpridas as intimações expedidas pela mesma delegacia. O processo está incompleto e por isso não consta a sentença.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requer o despejo dos ocupantes e remoção dos objetos encontrados na oficina de conserto de chapéus na Travessa do Ouvidor no. 16, de acordo com o Regulamento Sanitário. Requer a desocupação do imóvel em um prazo de 20 dias, nos termos da Consolidação de Ribas, art. 780, e, caso não seja cumprido, pede um mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. Foi julgada procedente a ação e em e consequência foi decretado o despejo. Após expedição do mandado, o processo foi arquivado. Auto de Infração, Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, Inspetoria de Higiene Indústria e Profissional, 1931 e 1932; Mandado de Despejo, 1932; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Regulamento do Departamento da Saúde Pública, artigo 1088, 1093, 1648, 1650.