Mostrando 37 resultados

O autor requer a anulação do dec de 3/1/1925, que o reformou do posto de 1o. tenente efetivo da Arma de Infantaria do Exército. O autor foi julgado incapaz para o serviço ativo, contudo, alega que não foi feita a prova de sua invalidez absoluta para poder ser reformado, como o fez o Ministério da Guerra. 5 meses e 19 dias antes de ser reformado o autor havia pedido licença. O juzi julgou o autor carecedor da açaõ. Este apelou e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Marcionillo Lessa, Rua Marechal Deodoro, 54 - RJ, 1923; Boletim do Exército, 1922; Jornal Diário Oficial, 10/06/1923, 24/06/1923, 13/02/1924, 07/05/1924, 09/03/1924, 03/05/1924, O Jornal, 26/10/1923, Jornal do Brasil, 28/08/1929; Decreto nº 14663, de 01/02/1921.

O autor era 1o. sargento reformado do Exército e residente à Rua João Vicente,85. Após mais de 20 anos de serviço, tendo ganhado a medalha de prata em 1928, em 1929 pediu sua reforma. Foi considerado 2o. tenente comissionado, enquanto aguardava deferimento, pelo Boletim do Exército 531, de 15/07/1929. Seu pedido foi indeferido e ainda foi reformado no posto de 1o. sargento, sem que tivesse feito tal pedido. Pediu anulação desse ato. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935; Concessão de Reforma, 1935; Código Penal Militar, artigo 152; Código Civil, artigo 178.

Alcino, tenente coronel, Annibal Vieira de Macedo, ajor, Auusto Sergio Ferreira da Silva, major e Arnaldo da Silva Fernandes Bastos, capitão, todos como operadores da Seção de Aerofotogrametria do Serviço Geográfico do Exército, requereram o pagamento das gratificações de risco de vôo como oficiais da referida seção. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Foi dadao provimento em parte ao recurso, para julgar prescrito o direito dos autores às gratificações de vôo anteriores de cinco anos aos protestos judiciais dos mesmos, mantendo, nos demais, a sentença. Ratificação de Serviço Aéreo, 1945; Jornal Diário Oficial, 06/09/1946, Jornal do Commércio, 13/05/1948, Diário da Justiça, 23/04/1948; Protesto, 1947; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1947; Decreto nº 21883 de 29/09/1932; Decreto nº 18339 de 09/09/1926; Decreto nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 4162 de 09/03/1942; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 9698 de 02/9/1946.

Os autores, generais de divisão e general de brigada, da reserva remunerada, baseando-se na lei 2370 de 1954, art 54 e lei 1982 de 1953, art 1, requerem a promoção aos postos superiores, visto que contam com mais de 35 anos de serviço ativo no Exército. O juiz indeferiu o pedido e recorreu de ofício. Os autores apelaram e o TFR negou proviemnto. A ré entrou com recurso ao STF, sobre um aspecto da sentença inicial. O STF negou provimento. Carta Patente Militar, 1960; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 20910 de 1932, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 826; Decreto-lei Federal nº 49096, de 10/10/1960, artigo 8; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950.

O autor, solteiro, contador, residente à Rua Ronald de Carvalho, 70, pertencente ao quadro epramnente do Minsitério da Fazenda, requereu anulação de sua exoneração, bem como pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento a ambos. O autor entrou com embargos, recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, provido. O autor ofereceu embargos de nulidade, desprezados pelo STF. Nomeação pelo Presidente da República, 1945; Jornal Diário Oficial, 11/04/1950, 02/07/1947, Diário do Congresso Nacional, 08/12/1949; Procuração, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 7856 de 13/08/1945; Constituição Federal, artigo 18; Decreto-lei nº 9657 de 28/08/1946; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada do Exército, residente na Rua Américo Brasiliense, 40, Madureira, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu sua promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revolta Comunista. Ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Transferência feita pelo Presidente da República, 1943; Código do Processo Civil, artigo 114; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O autor, estado civil viúvo, 2º Tenente do Exército Nacional, reformado por incapacidade total e permanente, residente à Rua Álvares de Azevedo, 423, requereu sua promoção ao posto imediato, com todos os vencimentos correspondentes, desde que entrou em vigor as leis Lei nº 2370 de 09/12/1954 e a Lei nº 1156 de 1950, Lei da Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta ao Presidente da República, 1957; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 820; Advogada Carolina Sotto Mayor.

Os autores, Landulpho agrimensor e José carroceiro, casados, domiciliados em Manhuaçu, MG, baseados no código Civil, art 15, requerem indenização pelo dano patrimonial e moral que sofreram. Em 14/08/1945 realizaram-se, na dita cidade, exercícios de instrução militar do tiro de guerra local, em que os filhos menores participaram. Acontece que, quando faziam a travessia do ,Rio Manhuaçu, os filhos dos autores foram levados pela corernteza e quase morreram. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou proviemnto. A União recorreu e o STF deu provimento. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943; Certidão de Nascimento,1947; Certidão de Óbito, 1947; Jornal A Vitória, 19/08/1945.

Os autores, oficiais do Exército, domiciliados no Forte Duque de Caxias, Leme, cidade do Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 20490A de 25/09/1942, no Decreto nº 10451 de 16/09/1942, na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 2566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do terço de campanha, visto que prestaram serviço militar nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diploma Medalha de Guerra, 1949; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os autores, todos oficiais reformados do Exército, tendo sido designados pelo Governo Federal por portaria de 27/02/1925 para servirem como professores em vários colégios militares do país, requerem a anulação dos atos consequentes do aviso, que tem fundamento na Lei n° 4911, de 12/01/1925 art 10, que suprimiu o Colégio Militar de Barbacena, infringindo segundo os autores, o direito de inamovibilidade garantido aos professores vitalícios. Ação improcedente. Houve apelação, que foi negada. Entraram com embargos, que também foram rejeitados. Protesto, 1925; Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1925, Tabelião Armínio Silveira, Porto Alegre, RS, 1925; Decreto nº 3565, de 13/11/1918, artigo 1; Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigos 1 ao 11; Lei nº 4911, de 12/01/1925, artigo 10; Decreto nº 848, de 1890, artigo 2; Constituição da República, artigo 57.