Paulo Silveira Werneck, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial da Marinha, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. O impetrante ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel Mercedes-Bens, trazido dos Estados Unidos da América, o qual era utilizado pelo autor. Todavia, aconteceu que o 1º impetrado insistiu em cobrar-lhe o imposto de consumo e o 2º impetrado não aceita liberar o veículo sem o pagamento do citado imposto e ainda cobra-lhe os dias de armazenagem em que o carro esteve retido. Dessa forma, solicitou a segurança para impedir que o réu continue a cobrar o imposto e para que seu veículo seja liberado sem o pagamento dos dias de armazenamento posteriores a data em que o bem foi retido. O juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. O impetrante interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. procuração, tabelião, José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, expedido por Jorge Kirchhofer Cabral, Cônsul Geral do Brasil em Rotterdam, 1960; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Decreto 43028/48; Lei 3244/57; Lei 2974.
Sem títuloAs autoras são Companhias de seguros que vêm propor ação ordinária contra a Lloyd Brasileira Patrimônio Nacional e a União Federal. As autoras indenizaram sua segurada, Companhia Usinas Nacionais , o valor de Cr$ 990.661,00 referente ao prejuízo causado pela perda da carga transportada do Porto de Maceió para o Porto do Rio de Janeiro. Contudo, as autoras consideraram que a responsabilidade pela perda da carga doi das citadas rés. Dessa forma, solicitaram ação ordinária para que estas paguem o valor solicitado. Inicialmente, os autores recebem causa favorável. Contudo, a União Federal solicitou ap Tribunal Federal de Recursos apelação cível da decisão anterior, e o citado tribunal decidiu dar provimento ao recurso e anular sentença proferida anteriormente; O juiz, Elmar W. de A. Campos, julgou prescrita a ação. a autora apelou para om Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. cópia proposta de seguro Companhia de Seguros Riachuelo 1964; apólice de seguro Companhia de Seguros Riachuelo 1964; certificado de vistoria 1964; termo de vistoria 1964; anexo protesto judicial 1965; recibo de indenização Companhia Usinas Nacionais Cr$ 990.661,00 1965; conhecimento de carga Lloyd Brasileiro navio Rio Tocantins 1964; nota fiscal Companhia Açucareira Norte de Alagoas Cr$ 34.638,500 de 1964; anexo protesto judicial nº 27.308 de 1965; Código Comercial artigo 99, artigo 101, 103, 494, 519, 529; decreto 19.473 de 10/12/1930; Código Civil, artigo 159; 16 procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1962, 1965; tabelião Ruth Passos da Silva Av. Rio Branco, 156 - RJ 1965; tabelião Armando Veiga Rua da Quitanda, 63 - RJ 1965; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; tabelião Perafiel Av. Rio Branco, 120 - RJ 1965; substabelecimento tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1965; certidão de julgamento 1984; custas processuais Cr$ 6.490,00 1965, Cr$ 33,71 1967 .
Sem títuloO autor, estabelecido em São Paulo com base na lei 1533 de 1951 e na Constituição Federal, art. 141, alegou que importou duas partidas de arame farpado da Alemanha Ocidental, classificadas no item 83-33 da Tarifa das Alfândegas, sendo exigidos o pagamento do imposto de importação. O suplicante requereu um mandado de segurança contra a exigência do pagamento do tributo citado. Lei 3244 de 1957; constituição federal, art. 19. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães denegou a segurança. A parte agravante apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, porém foi negado o provimento ao recurso. procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342º - RJ, 1970; 2guia de importação, 1970; lista de mercadoria, 1970; impresso Diário Oficial, 30/07/1968; custa processual, 1971; constituição federal, art. 153, §21; lei 1553/51; decreto-lei n. 63/66; lei 3244/57, art. 22, letra B; súmula n. 512 do STF; código de processo civil, art. 236, §2º.
Sem títuloOs impetrantes são contribuintes do Instittuto Nacional de Previdência Social. Após contarem mais de 30 anos de serviços prestados à firmas filiadas á Previdência Social, requereram e obtiveram o abono de permanência em serviço, conforme a lei Orgânica de Previdência Social artigo 32, parágrafo 3º, que garantiu um abono mensal de 25 por cento do salário benefício. A concessão do abono implica necessariamente a permanência em serviço e de contribuição para a Previdência Social. Neste regime, houve variação salarial , e que implicaria em mudança na média salarial anual, base de cálculos para o abono. A Resolução nº 1231 de 1962 do Departamento Nacional de Previdência Social assegurou a revisão anual do abono referido a fim de ajustá-lo ás variações salariais. Tal revisão era feita regularmente pela impetrada até 1968. Neste ano, a autoridade coatora recusou-se a fazê-lo. Dessa forma, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com base na lei 1.533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 150, parágrafo 21 com o objetivo de que a impetrada seja obrigada a proceder á revisão salarial dos abonos dos impetrantes; O juiz, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração (18) tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ1969; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1969; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ1969; tabelião Zeferino Reis Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1968; Diário Oficial 15/02/1968, 22/08/1968, 18/12/1969, 27/01/1969; custas processuais 1969; procuração tabelião Edvard Carvalho Balbino Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1971; tabelião Djêta Medeiros 1971; relação salarial e abono de 1966 a 1968; jornal O Globo 01/07/1968; Constituição Federal artigo 150, §21; lei 1.533 de 1951 ; lei 4.130 de 1962; decreto lei 66 de 21/11/1966; advogado Romário Paulino do Espírito Santo Rua Álvaro Alvim, 21, sl 1.102.
Sem títuloOs autores, funcionários públicos federais do Ministério do Exército, lotados na Fábrica do Andaraí, com base na Lei nº 1711 de 1952, na Lei nº 3780 de 1960, no Decreto nº 55756 de 1965 e no Decreto nº 51320 de 1961, desejavam obter pagamento de horas extraordinárias de trabalho. Hora extra. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício. União apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Recibo de Pagamento de Vencimentos; Jornal Diário Oficial, 1957 a 1961; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1970.
Sem títuloOs impetrantes, todos anteriormente denominados práticos rurais classes D, E e F do Ministério da Agricultura ingressaram em suas ocupações através de concurso público. Ao exercerem suas funções, entretanto, constataram que possuíam as mesmas atribuições dos seus paradigmas, pertencentes às classes G e H. Houve uma divisão de carreira de práticos rurais, em técnicos rurais e mestres rurais. Assim, os antigos práticos rurais classes D, E e F tornaram-se mestres rurais, ainda que exercessem funções de técnicos rurais. Para serem enquadrados como tais, teriam que se submeter a novas provas. Assim, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança, buscam o enquadramento como técnicos rurais, equiparando-os para todos os efeitos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança. Os autores, então, apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso. Amorim, Polinício Buarque de (juiz). Diário Oficial, 7 de outubro, 1960; 53procuração Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1960; Leite, Harding Jorge (advogado) Av. Rio Branco, 185; constituição federal, art. 141, §1°, art. 145, art. 157- II; lei 3780 de 12/07/1960; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; lei 1711 de 28/10/1952.
Sem títuloA autora, mulher, brasileira, residente na R. São João, n. 885, alegou que no dia 23/7/1954, seu marido viajava em um trem pertencente a ré, e devido a superlotação sofreu um acidente ferroviário, vindo a falecer. A suplicante argumentou em torno da imprudência da ré, sendo a vítima arrimo de família, funcionário do Banco da Bahia Sociedade Anônima. A autora requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, de acordo com a Lei 2681 de 7/12/1912, arts. 17 e 22 responsabilidade civil das estradas de ferro. Ação julgada procedente, a ré apelou, mas o TFR negou provimento. Rodrigues, Clóvis (juiz). procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1954; Carteira de Regimento de Infantaria; registro de óbito, 1954; certidão de casamento 1954; certidão de nascimento, 1954; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Auto de vistoria, 1955; recibo emitido pelo Banco da Bahia, 1954; 2carteiras profissionais 1940, 1957; 2recibos emitidos pelo Banco do Estado da Guanabara S.A., 1964; procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, 1966; Diário Oficial 21/03/1968; lei 2681 de 1912, art. 17 e 22; código de processo civil, art. 64; Saad, Jamil (advogado), Coimbra, José dos Reis Feijó (advogado) Av. Presidente Vargas, 417/sls 1803-1804, Mello Filho, Osvaldo Almeida (advogado) R. Oito de Maio, n. 56, 2º andar, sl 302.
Sem títuloO autor, casado, residente na rua Henrique Valadares 36, Térreo, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que deve ser o autor considerado ainda em pleno exercício de suas funções de taifeiro-cozinheiro, devendo a ré ser compelida a incluí-lo como tal nos Quadros da Ativa da Marinha com o pagamento dos seus vencimentos e vantagens desde o seu desligamento até a sua reincorporação, visto que foi demonstrado na ação que o autor em nada contribui para seu desligamento da Armada que deve ser atribuído às opiniões divergentes dos médicos que o examinaram. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Pereira, Hélio M. Sodré (juiz). 3fotostática: Folha de Alterações 1961; procuração 1962 tabelião José de Queiroz Lima Buenos Aires, 186; 3termo de inspeção de saúde 1961 e 1962; cópia extraída do Boletim do Ministério da Marinha n. 14 - 01/04/1960; auto de vistoria 1963; decreto 44061 de 23/07/1958, art. 40; código de processo civil, art. 63, 64; Santos, Amadeu (advogado) Rua Senador Dantas, 117.
Sem títuloOs suplicantes, servidores inativos das Forças Armadas, inclusive Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, propõem uma ação ordinária para o fim de receberem o aumento que trata a lei 3531, de 19/01/1959, letra "H", art. 2°, na base de seus proventos, estabelecido no código de vencimentos e vantagens dos militares, arts. 289 e 290 - lei 1316, de 20/01/1951, combinado com a constituição federal, art. 193. Ação julgada improcedente; autor apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Cerqueira, Manoel C. (juiz). cheque de pagamento diretoria de finanças do Exército (8), 26/06/59, 24/06/59, 27/05/59, 27/06/59, 01/07/59, 26/05/59, 26/06/?, 26/06/59; cheque de pagamento Polícia Militar do Distrito Federal (5) sem data; cópia fotostática de carta patente, [militar] (27) 04/04/52, 22/07/53, 1954, 26/01/55, 04/12/1954, 02/04/55, 01/06/54, 27/4/55, 01/08/53, 07/06/46, 09/04/52, 26/12/42, 07/12/55, 06/09/51, 15/06/54, 03/10/57, 31/08/53, 31/05/55, 27/03/52, 09/01/57, 21/08/58, 2/8/52, 1952, 11/7/53, 8/11/50; 25/06/55, 08/02/40; Diário Oficial 13/12/1950, 11/05/51, 07/02/1959; procuração tabelião Márcio Braga Av. Antônio Carlos, 641-A (4) 25/06/1959, 25/06/1959, 25/06/1959, 25/06/1959; constituição federal, art. 193; código de processo civil, art. 159, 108 II e III; lei n. 2370 de 1954; lei n. 3531 de 1959; decreto 45359 de 28/1/59.
Sem títuloO autor moveu uma ação contra o Capitão de Corveta da reserva remunerada, Waldir Lima Caldas. Este era estado civil casado, profissão engenheiro civil. O suplicado havia sido convidado a supervisionar as obras de acabamento do terreno e edifício situado na Praça de Icaraí, 487, Niterói. Assim alegou não comportar mais o apartamento por ele adquirido, conseguindo consentimento da Diretoria e outros para vendê-lo e adquirir outro, em valor inferior ao respectivo custo. Dessa forma, requereu o autor a anulação do negócio feito com o réu, relativo a alienação do apartamento, objetivando restabelecer o valor inicialmente estabelecido, para que pague pelo apartamento o real valor. Juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu para Tribunal Federal de Recursos, que considerou a ação e o recurso. Regulamento das Operações Imobiliárias Clube Naval, 1954; Instrumentos Particulares de Contrato de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca, 1962; Contrato de Compra e Venda, 1962; Escritura de Ratificação de Promessa de Cessão, 1966; Lei nº 2341 de 1954; Decreto nº 37463 de 1964; Lei nº 4380 de 1964; Código Civil, artigo 86, 87, 94.
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