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O autor, entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco 128-A, Rio de Janeiro, sendo credor do réu, estabelecido à Rua Rego Barros 3, Rio de Janeiro, do valor de 5:379$500 réis, requer a expedição de mandado executivo para obter o pagamento, sob pena de penhora, nos termos do Decreto-Lei 960, de 17/12/1938. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Inscriçaõ de Dívida Ativa, 1939; Auto de Penhora, 1940; Auto de Depósito, 1940; Mandado de Prisão, 1941; Alvará de Soltura, 1941; Lista de Volumes Depositado Trapiche São Cristóvão, Praia de São Cristóvão, 340 - RJ, s/d; Recibo de Despesas, 1941; Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937, artigo 1 e 2; Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 189; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52.

O impetrante, profissão bacharel em direito, baseado na Constituição Federal artigo 113, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que se encontrava preso na Polícia Central. O Juiz substituto do estado de Mato Grosso recomendou a captura e remessado do paciente para aquele estado, sem haver comunicação por carta precatória. O paciente tinha 47 anos de idade, era estado civil casado, profissão engenheiro, nascido em São Paulo e registrado em Roma . Não foi concedida a ordem impetrada. Telegrama; Consolidação das Lei Penais, artigo 239; Lei nº 515 de 1898, artigo 13; Decreto nº 39 de 30/01/1892.

Trata-se de um pedido de habeas corpus feito pelo impetrante, com 24 anos de idade, morador da Rua José Bonifácio, 258, em seu favor a fim de cessar o constrangimento ilegal que se achava sofrendo. O paciente se achava preso havia mais de dez dias, na Casa de Detenção sob pretexto de ser passador de moeda falsa. O paciente não se encontrava detido e seu crime não era da competência da Justiça Federal. Por estas razões, o Juiz julgou-se incompetente. Consolidação das Leis Penais, artigos 356 e 357.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, presos na Polícia Central e um deles na Casa de Detenção. Eram todos operários, foram detidos sem nota de culpa por terem participado de uma conferência sindical. A Polícia Civil do Distrito Federal informou que os pacientes detidos na Polícia Central não estavam mais presos e Manoel de Ameida, o que estava na Casa de Detenção, com 23 anos de idade, solteiro, imigrante português, foi expulso do país em conformidade com o disposto na Constituição Federal art. 113. O pedido foi julgado prejudicado por não ter o juiz competência para julgá-lo.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal arts 14 e 175, requereram uma ordem de habeas corpus em seu favor, por se encontrarem presos na Casa de Detenção sem nota de culpae não sabendo o motivo das prisões. Alegam que não são elementos subversivos. O Chefe de Polícia Filinto Muller afirma que os pacientes estão a sua disposição por medida de segurança pública. O juiz julgou importante a prisão devido ao estado de sítio, para que, quando este acabasse, voltasse a outra conclusão.

A impetrante, mulher, estado civil casada, esposa do paciente, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, preso na Casa de Detenção, conforme a Cosntituição Federalart. 113 e Consolidação das Leis Penais arts 239 e 242. A Polícia Civil do Distrito Federal argumentou que o paciente foi preso como medida de segurança pública. O juiz absteve-se de conhecer do pedido. Código do Processo Penal, artigo 146.

O autor, estado civil casado, maior de idade, preso na Casa de Detenção do Distrito Federal, quis justificar com testemunhas que do dia 28/08/1930 a 11/02/1931, residiu na Rua Dona Alexandrina, 66, e que nunca foi procurado ou intimado para ser processado. O processo foi inconcluso.

O suplicante, 31 anos de idade, estado civil viúvo, preso na Casa de Detenção em cumprimento da pena de 12 anos que fora condenado, requereu ação para justificar que no dia 02/12/1933, com risco de sua própria vida, salvou seu companheiro José Francisco Ledo de cometer suicídio. Solicitou que a ação fosse encaminhada ao Supremo Tribunal Federal para encaminhar seu pedido de revisão de pena. Processo inconcluso. Código Penal, artigo 294.

Trata-se de um inquérito policial referente a um auto de apreensão de uma fechadura de metal amarela, roubada de um carro da Estrada de Ferro Central do Brasil, entre a Rua Marquês de Sapucaí e a Rua General Caldwell, pelo réu. A fechadura foi entregue pela mulher Maria Espirito Santo de Mello, mãe do réu, que o acusou do furto e de agressões contra ela. O juiz determinou o arquivamento do processo. Auto de Exame Gabinete de Pesquisas Científicas da Polícia Civil do Distrito Federal, 1935; Folha de Antecedentes Instituto de Identificação e Estatística, 1935; Decreto nº 24531 de 02/07/1934; Decreto nº 23030 de 02/098/1933, artigo 1; Consolidação das Leis Penais, artigo 356, 358.

A autora, pelo procurador criminal da república, oferece denúncia contra o réu, naionalidade polonesa, que apesar de ter sido expulso do território nacional, em virtude do decreto de 132/03/1934, por se ter constituido elemento nocivvo ao país, voluntariamente, ainda vigorando os efeitos do drcreto. O denunciado que confessou o delito foi preso, sendo verificado que fazia parte de uma organização revolucionária de senador comunista. Imigrante polones, estrangeiro, expulsão, organização revolucionaria israelita brazeor. P.C.B. 32 anos de idade, estado civil solteiro, operário. O juiz julgou improcedente a açao e absolveu o réu. Inquérito 2ª Delegacia Auxiliar, 1935; Ficha de Indenização Polícia Civil do Distrito Federal, 1935; Folha de Antecedente Gabinete de Identificação e Estatística Criminal em 30/11/1935; Ficha Individual Datiloscópica, 1935; Decreto nº 4249 de 06/01/1921 Decreto nº de 12/03/1934; Consolidação das Leis Penais artigo 109.