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Félix Rabelo, Helena Azevedo Ramos, Wanda de Abreu Webler e Delizeth Borges Grecco, eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e requereram a efetivação nos cargos de tesoureiro e tesoureiro auxiliar do Instituto com todos os direitos e vantagens, a partir da Lei nº 403 de 1948. Alegaram que foram retirados dos cargos que exerciam no Instituto devido a uma reestruturação nas tesourarias do Serviço Público Federal, mas que, de acordo com a Lei nº 1095 de 31/05/1950, deveriam ser efetivados em seus cargos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício, contudo negando os honorários advocatícios. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação dos autores e deu provimento à apelação do Instituto. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi impugnado. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo no. 38 C, 05/08/1958, 02/08/1958, 08/08/1958, 08/09/1958, 22/09/1958, 02/10/1958; nomeação, 22/08/1942, 08/10/1942, 11/02/1950, 05/04/1943, 11/11/1953, 14/02/1949, 07/03/1938, 23/11/1939; carta de designação de funcionário, 19/02/1953, 23/06/1948, 01/07/1947, 09/09/1948, 30/06/1952, 24/07/1947; exoneração, 10/1010/10953, 17/02/1951, 24/01/1949; boletim de serviço local do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI), 23/12/1957; lei no. 403 de 24/09/1948, artigos 1, 2, 3, 10, 11; nomeação, 28/07/1942, 30/06/1944, 13/04/1949, 01/06/1943, 16/01/1953; lei 1095 de 03/05/1950, artigo 1; decreto no. 31479 de 18/09/1952, artigos 3 e 8, 4 e 6; carta de designação de funcionária em caráter provisório, 26/11/1946, 10/11/1953, 29/06/1953, 28/11/1949, 04/09/1952, 10/02/1953, 18/06/1953, 15/06/1949, 14/11/1945, 08/04/1946, 01/04/1947, 04/11/1952; lei 367 de 31/12/1956, artigo 17; decreto 1918 de 27/08/1937, artigos 153, 159, 156, 103, alínea b; decreto lei no. 1713 de 28/10/1939; lei 1711 (1o. Estatuto dos Funcionários Civis da União), artigo 12, item I, item IV, B, artigo 74; exoneração, 01/06/1949, 02/10/1950, 19/04/1951, 24/09/1953, 14/10/1953, 15/10/1953; Constituição Federal, artigo 187; decreto lei, artigo 93; decreto no. 31479 de 18/09/1952; lei 367 de 31/12/1936; decreto 1918 de 27/08/1937; Diário da Justiça, 23/03/1957; Jornal não identificado; termo de apelação no. 12301; advogados Luiz Ranulpho Lima Rocha Espinola, Waldir Morgado, Dalton Jesus Castro de Oliveira Costa e Alberto Emilio Dumortout Rua 1o. de Março, no. 7, 6o. andar, salas 605 a 609 .

Os autores, entre eles mulheres, domiciliados no estado de São Paulo, foram habilitados no cargo de tesoureiro-auxiliar por concurso público em órgãos da autarquia ré. Ao surgirem as vagas, estas foram preenchidas por nomeações em detrimento dos direitos dos candidatos habilitados. Em posse de um mandato de segurança, os autores requereram os direitos e vantagens dos cargos até suas efetivas nomeações. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Erasmo Couto. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. procuração tabelião Wagner Vieira Reis, 28/08/1964; procuração tabelião Leopoldo Dias Marciel rua do Carmo, 60 19/11/1964; procuração tabelião Bento Mascarenhas, 27/08/1964.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e funcionários do Departamento Estadual de Segurança Pública julgam estarem expostos a permanentes riscos de vida e saúde. Por meio do decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939 a gratificação estava garantida por direito, não regulamentada, o que foi feito com o decreto-lei n. 2113 de 05/04/1940. Este concedia 40 por cento de aumento nos vencimentos de funcionários que exercessem funções de risco de vida e de saúde. O decreto n. 45.042 de 10/12/1958 estendeu tal benefício aos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública. Entretanto, tal concessão não foi efetuada. Dessa forma, os suplicantes moveram uma ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara a fim de receberem as gratificações de risco de vida. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente em parte a ação, a parte ré apelou para o TFR, que deu provimento às apelações. anexo boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 26/05/1960, 08/11/1961; cópia Jornal Diário Oficial 02/01/1961; 1962; 152procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - Fundo - Rio, 1961; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; decreto 31922 de 15/12/1952; decreto-lei 2113, de 5/4/1940; lei 1711 de 1952, art. 271, 145, VI, XI, 143, 137, 242; decreto 40042 de 10/12/1958; decreto 33634 de 21/8/1953; decreto 37023, 22/2/1955; decreto 50337, de 14/3/1969; decreto 3824, 10/12/1960; lei 3780 de 19/7/1960, art. 98; decreto 50347 de 16/3/1961; decreto 89, de 27/10/1961; lei 3752 de 14/4/1960, art. 3º, §1º, "a", §2º; código de processo civil, art. 820, 823 e 32; constituição federal, art. 141, §1º.

Os autores, guardas civis, residentes respectivamente à ua Condessa Belmont, 374 e Rua Furtado de Mendonça, 30, propuseram ação ordinária contra os réus requerendo a condenação destes ao pagamento dos descontos que sofreram seus vencimentos, decorrentes da perna de suspensão que lhes foi aplicada. Os autores foram acusados de facilitar a fuga do detento Nilton de Souza Almeida, porém alegaram que durante o inquérito não produzira nenhuma prova que comprovasse o envolvimento dos autores na citada fuga. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou procedente a ação sendo anulada a punição administrativa, condenando a União a pagar os vencimentos. Houve apelação cível e sob relatoria do Ministro Moreira Rabello, negou-se provimento ao recurso. Houve embargos e sob relatoria do Ministro Sebastião Reis, estes foram rejeitados. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960, 1962; Custas Processuais, 1960, 1961; Jornal Diário da Justiça, 29/01/1960, 08/08/1960; Registro do Processo n. 42212, Ação Ordinária, 1959; Código Civil, artigo 1525; Código do Processo Civil, artigo 66; Código do Processo Penal, artigos 351, 25 e 316.

O autor, escriturário, classe G do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- IAPI, reuqreu a contagem do tempo de serviço, compreendido entre 03/08/1948 a 30/12/1948, como também o pagamento da diferença de vencimentos e promoções. Este período correspondeu a data de sua reversão até o dia em que efetivamente foi deferida. Sentença: o Juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, que foram recebidos pelo TFR. (2) Procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958 e 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto 1918 de 1937, Decreto 20442 de 1946.

Os autores, todos com a profissão de desembargador, magistrados, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal; os suplicantes foram aposentados percebendo os vencimentos anuais no valor de 60.000$000, e estes deveriam ser irredutíveis; entretanto, esta quantia estaria errada no título de aposentadoria dos requerentes, e o pedido para correção não foi atendido; assim, os autores requereram que a ilegalidade do cálculo fosse reconhecida e a autoridade ré fosse condenada a pagar as diferenças de vencimentos integrais de suas aposentadorias; o processo passou por apelação e por agravo no STF; o juiz da 3ª vara julgou improcedente; STF negou provimento; STF deu provimento. cópia boletim cheque de vencimentos 5, 1934 e 1935, Jornal do Commércio, 28/03/1935, procuração; tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935 custas processuais Cr$ 72.500, 1935; 26.500 réis; Cr$ 23.000, 1940; 53.400 réis; anexo: livreto: esclarecimentos complementares da Minuta do Agravo nº 8981, 1940 recorte de jornal, 1940, Jornal, O Globo, 11/03/1936, decreto nº 19.720/31; lei nº 2924/15; decreto nº 19.720/31 .

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, propuseram uma ação ordinária contra o Estado da Guanabara e a União Federal. Os autores, na condição de servidores públicos, se sentiram prejudicados pelas mudanças feitas pela segunda ré e decidiram ingressar em juízo. A decisão judicial reconheceu suas pretensões, no entanto, as suplicadas não cumpriram o julgado, impedindo que os suplicantes recebessem as diferenças que lhes são devidas. Destarte, os autores requereram o pagamento das prestações; vencidas, devidas e vincendo. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. (2)procuração, tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1961, 1966; custas processuais, 1963; Artigo 224, 63,64 do Código de Processo Civil; Artigo 1518 do Código Civil; Artigo 157 da Constituição Federal.

O suplicante , nacionalidade brasileira, estado civil casado , profissão professor de Ensino Superior da Universidade do Brasil, com exercício na Escola Nacional de Engenharia, propôs uma ação ordinária contra a Reitoria da Universidade do Brasil com apoio na lei nº1741/52. O autor alegou ter desenvolvido funções de natureza comissionada e gratificada, como prestação de serviços específicos , desenvolvidos durante o tempo mínimo legal de dez anos. Desta maneira, o suplicante requereu a percepção da Maior Vantagem como parte integraticia de seus vencimentos, sem prejuízo da imposição das demais cominações de Direito. O Juiz Federal da 1ª Vara julgou procedente a ação. A decisão foi apelada junto ao TFR, que por unânimidade, concedeu provimento para o recurso. Carta de Sentença; nº1.127, 1969, 4 Procuração, Tabelião, Carim Nadruz, Rua do Rosário , 67, Rio de Janeiro , Tabelião , 34, 1968 , Custas Processuais, 1971 , Auto de Vistoria , 1972 , Recibo , 1972 , DiárioOficial , 22/08/1970 , Portaria , nº92 , 1970 , Procuração ,Tabelião ,Nadilvar C. Gomes , Avenida Graça Aranha , nº342 , Rio de Janeiro , 1974 ; Leis: 1.471 e 3.780.

A autora, localizada à Rua Uruguaiana 112, Rio de Janeiro, alegou que havia adquirido a Pedreira de Irajá, à Estrada Monsenhor Félix, a qual estava alugada à ré pelo aluguel mensal no valor de 150$000 réis. A suplicante, porém, desejou emcerrar o contrato de locação, justificando a suplicada, sob as penas do despejo justicial. Foi expedido o mandado requerido em petição inicial devido ao abandono da autora em relação a ação. A Prefeitura requereu sua absolvição, e o juiz deferiu o novo pedido. Procuração, 1938; Imposto de Licença para Localização, 1938; Imposto Territorial, 1938.

O processo é o 5º volume de um total de 5 volumes, que contém depoimentos de diversos pesso9as acusadas de fazerem parte de grupos comunistas, comunismo; Todos foram interrogados no Departamento de Ordem Política e Social- D.O.P.S , acusados também de fazerem parte do Partido Comunista Brasileiro - PCB e da A.N.L dentre os acusados estão João Alves Saldanha, Glaucus Samuel Levy, Jorge dos Santos e João Pedro Ferreira dos Santos,Ditadura Militar; Governo Revolucionário; Militares Subversivos. Ata de Deliberação Justiça Militar 1969;Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos 1964;Lista de nomes dos fundadores do Comando dos Trabalhadores Intelectuais; 1964.