Dossiê/Processo 39943 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46242. Autor: Gonçalves, Isime Ferreira;Listo, Eduardo de Souza;Brie, Paschoal;Pereira, Euclides Lourenço;e outros. Réu: Prefeitura do Distrito Federal;Diretoria do Tráfego do Departamento Federal de Segurança Pública;Sindicato dos Condutores Autonomos de Veículos Rodoviários.

Textuais. 1v. 140f.

Os autores Motoristas de praça, conforme a Constituição Federal, art.15, 141, 24, e 34 e o Decreto-Lei nº5452, arts. 579 e 586, requereram um Mandado de Segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto sindical, Taxa de licença e emplacamento dos veículos, sob ameaça de lhes atribuírem a pratica ilegal de atos. O Juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursosque concedeu em parte o Mandado. Inicio do Processo: 11/03/1949; Fim do Processo: 12/12/1949; . Procuração, Tabelião, Leal de Souza, Rua Buenos Aires, nº90, Rio de Janeiro - RJ, 1948; Recorte de Jornal, O Jornal, 08/03/1949; Diário da Justiça, 14/03/1949, 06/05/1949; Custa Processuais, 1949; Constituição Federal, art.141§4º, §24, §34; Decreto-Lei nº5452/1943; Código do Processo Civil, art.319; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

23/01/2009

Janete Martins