Dossiê/Processo 39943 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46242. Autor: Gonçalves, Isime Ferreira;Listo, Eduardo de Souza;Brie, Paschoal;Pereira, Euclides Lourenço;e outros. Réu: Prefeitura do Distrito Federal;Diretoria do Tráfego do Departamento Federal de Segurança Pública;Sindicato dos Condutores Autonomos de Veículos Rodoviários.

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Código de referência

39943

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46242. Autor: Gonçalves, Isime Ferreira;Listo, Eduardo de Souza;Brie, Paschoal;Pereira, Euclides Lourenço;e outros. Réu: Prefeitura do Distrito Federal;Diretoria do Tráfego do Departamento Federal de Segurança Pública;Sindicato dos Condutores Autonomos de Veículos Rodoviários.

Data(s)

  • 1949 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 140f.

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Âmbito e conteúdo

Os autores Motoristas de praça, conforme a Constituição Federal, art.15, 141, 24, e 34 e o Decreto-Lei nº5452, arts. 579 e 586, requereram um Mandado de Segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto sindical, Taxa de licença e emplacamento dos veículos, sob ameaça de lhes atribuírem a pratica ilegal de atos. O Juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursosque concedeu em parte o Mandado. Inicio do Processo: 11/03/1949; Fim do Processo: 12/12/1949; . Procuração, Tabelião, Leal de Souza, Rua Buenos Aires, nº90, Rio de Janeiro - RJ, 1948; Recorte de Jornal, O Jornal, 08/03/1949; Diário da Justiça, 14/03/1949, 06/05/1949; Custa Processuais, 1949; Constituição Federal, art.141§4º, §24, §34; Decreto-Lei nº5452/1943; Código do Processo Civil, art.319; .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 02

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Jara, Eduardo

    Autor

    Gonçalves, Isime Ferreira;Listo, Eduardo de Souza;Brie, Paschoal;Pereira, Euclides Lourenço;e outros

    Réu

    Prefeitura do Distrito Federal;Diretoria do Tráfego do Departamento Federal de Segurança Pública;Sindicato dos Condutores Autonomos de Veículos Rodoviários

    Ministro do TFR

    Cruz, Elmano Martins da Costa;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Prado, Armando da Silva

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Janete Martins

        Área de ingresso