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Os suplicantes são casados, ele comerciante e ela doméstica, residentes em Recife, estado do Pernambuco, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda do Distrito Federal para que cinco escrituras de venda de salas sejam lavradas com o pagamento de apenas do percentual no valor de 10 por cento sobre o lucro imobiliário. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança impetrado. Após o agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento. Após recurso extraordinário, sob relatoria do Sr. Ministro Luiz Gallotti, o mesmo hora não conhecido, unânime. Certidão de Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1955; Certidão de Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 8º. Ofício de Notas, Tabelião José de Queiroz Lima, 1960; 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 6º. Ofício de Notas, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Custas Processuais, 1960; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Arthur Penna Filho, Avenida Rio Branco, 120.

João Scott Bueno, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado Carlos Luiz Pascual de Lima de Almeida Braga nacionalidade portuguesa estado civil solteiro ambos profissão comerciário vêm requerer , com base na lei 1.533 de 31/12/1951 mandado de segurança contra o delegado regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários IAPC, no estado da Guanabara pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando indevidamente, o pagamento da contribuição mensal no valor percentual de 8 por cento sobre seus vencimentos, pois, alegaram, os autores, o réu tem considerado-os como comerciantes e, não comerciários que são empregados e assalariados. O processo foi julgado e, posteriormente, passar por agravono Tribunal Federal de Recursos, além disso, foi interpretado nos autos do processo um recurso, solicitado ao STF. Sentença: o juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Regional de Recursos, que negou provimento. Os impetrantes indispuseram recurso ordinário, o qual foi improvido pelo STF. cópia da ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada a 02/01/1962 da SA. de Comércio Técnico Aeronáutico; 2 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1962; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1964; custas processuais 1962; lei 1.533 de 1959; artigo 141, §24; lei 3.807 de 1960.

A Suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil, casada, servidora autárquica, residente à Av. Bartolomeu Mitre, 1083/502; Era oficial administrativo, com vencimentos e gratificação adicional por tempo de serviço; Era segurada obrigatória do IAPFESP, com contribuição de 8 por cento; Pediu que essa porcentagem não incidisse bem as gratificações, que não seriam incorporadas ao salário, conforme o Decreto n° 33704 de 31/08/1953, art 4; I:19/07/1962; S: O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício, com custas ex-lege; O TFR deu provimento in atum ao recurso; P: 16/07/1966. Procuração; 03 38,44, 1962, 54, 1966 ; custas processuais, (02), 1962, 1966; Decreto 33704/1953; Decreto 31922/1952; Decreto 35690/1954.

O 1º andar era o peticionário original, de nacionalidade Brasileira, estado civil; solteiro, funcionário público do réu, lotado no 5º distrito policial; Em 1953 foi nomeado policial especial do DASP, por Decreto Presidencial; Pediu que o réu fizesse a apostila de título no nível 18 da carreira de Comissário de políca do Departamento Estadual de Segurança Pública; I: 20/09/1963; S: O Juiz concedeu a segurança a parte dos impetrantes e recorreu de ofício, com custas na forma da lei. Os vencidos recorreram, e o TFR deu provimento in totum; F: 19/10/1966 . Procuração (23) 34, Raymundo A, Wanderley Av. Rio Branco, 156 RJ, 42, 35, 51 A, 33, 21, 1962 a 1965; Boletim (04) Boletim de serviço do Departamento Estadual de Segurança Pública 24 de agosto, 29 de outubro, 18 de setembro, 01 de setembro, 1937 a 1962; Custas processuais (02) 1963, 1964; Documento (52) (12) Cópia de Certificado de Habilitação, 1939 a 1954; (17) Cópia de Carteira OAB, 1933 a 1961; (06) Cópia de Diploma Faculdade de Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito RJ, Faculdade de Direito UFRJ, Universidade do Brasil, 1955 a 1963; (10) Cópia contra-cheque, 1961, 1963; (02) Título Eleitoral, 1957; (02) Cópia de Carteira policial, data NI; (03) Certificado conclusão de curso da Escola de Polícia, 1956,1960; Leis Art 141, Parágrafo 24 da Constituição Federal; Lei 1533/1951; Art 158 e 159 do Código de Processo Civil; Lei 1639/1952; Lei 705/1949.

Os impetrantes assinaram com a Caixa Econômica Federal diferentes escrituras de mútuo hipotecário com diversos valores, mediante garantia de imóveis, cujas operações de mútuo estavam sujeitas ao pagamento do imposto do selo cobrado pela Recebedoria do Distrito Federal. Os suplicantes alegavam que as referidas escrituras estavam isentas do pagamento do imposto citado, conforme o Decreto nº 24427 de 19/06/1934 que isentou de impostos os serviços e negócios das Caixa Econômica Federals. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que ficassem isentos do pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz Wellington Moreira Pimentel, julgou procedente o pedido, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento ao recurso. (26)procuração, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1959; 52-A; José da Cunha Ribeiro Av.Graça Aranha, 342 - RJ; Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ; José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1959; Escritura de promessa de compra e venda 13º Ofício de Notas, 1959; Escritura de retificação e ratificação de outra de promessa de compra e venda, 1959; 13º Ofício de Notas; (2)Carteira de Hipotecas Caixa Econômica Federal, 1959; (3)Guia para recolhimento de selo por verba, 1959; custas processuais, 1960; § único artigo 2º decreto 24427; Artigo 31, V, ''a'' Constituição Federal; Artigo 15, VI § 5º Carta Magna; Lei 1533; artigo 141 § 24 Constituição Federal.

As suplicantes de nacionalidade brasileira, alunas no regime livre da Escola Nacional de Belas Artes, curso de pintura, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da mesma escola por as ter subornado com um exame para que fossem aceitas na 4ª série do curso, sendo que, os outros alunos não precisaram prestar tal avaliação. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Amílcar Laurindo Ribas concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, e este negou provimento. anexo 3recibo Cr$200,00, 1961; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, R. da Alfândega, 111 - RJ, 1961; custas processuais, 1961.

As suplicantes eram mulheres de nacionalidade brasileira estado civil solteira profissão comerciaria e secretária respectivamente. Retornaram de viagem aos EUA e trouxeram 2 automóveis Chevrolet, mas os suplicados estavam a cobrar imposto de consumo e taxa de armazenagem como não se tratava de importação nem de compra e venda, pediram que pudessem retirar os automóveis sem pagamento de imposto. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a União agravou de petição para o TFR, que negou provimento. 2procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961; anexo 2fatura de carro, McGuire Chevrolet, pelo tradutor Aroldo Schindler 1960; anexo 2certificado de propriedade de veículo a motor, pelo tradutor Aroldo Schindler 1960, 1961; anexo lista de objetos pessoais e prendas domésticas, 1961; anexo fatura de carro, Girard Chevrolet, Inc., pelo tradutor público Aroldo Schindler, 1961; anexo relação dos bens, 1961; anexo fatura comercial, Maurício Junqueira de Macedo, 1961; custas processuais 1961; lei 3244/57; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24; lei 2145/53.

Os autores, auxiliares de portaria e o último oficial judiciário do Supremo Tribunal Militar, aposentados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram o pagamento dos proventos de inatividade, em conformidade com a lei 2.622 de 1955, lei 3.780 de 1960, lei 3.826 de 1960 e a lei 4.069 de 1962; o juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento. procurações (4) tabelião José de Segadas Viana Rua do rosário, 136 - RJ 1963; 3 contra-cheques Ministério da Fazenda - MF 1963; custa processual 1963; lei 3.780 de 1960; lei 3.826 de 1960; lei 1.533 de 1951.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais da União Federal, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde por burlar a lei n. 1711 de 28/10/52. Os impetrantes, que trabalham em contato direto com pacientes portadores de moléstias contagiosas tiveram suas gratificações por risco de vida suspendidas, abono este garantido pela lei violada, configurando-se a ilegalidade motivadora do processo. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da sentença para o TFR este deu provimento. procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, Guanabara 1962; 73resumo do cheque do Ministério da Saúde 1962; cópia Jornal Diário Oficial, 31/03/1960; custas processuais Cr$2.952,00 de 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 1711/52.

Os 332 suplicantes eram servidores e funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool. Pediram o pagamento da suplementação salarial relativa ao 2° semestre de 1960, conforme a resolução n. 538 de 1951 da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e Álcool, revogada pela resolução n. 1569 de 1961. O juiz julgou os autores carecedores da segurança. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ordinário ao STF, ao qual foi negado provimento. Pimentel, Wellington M. (juiz). 4procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; certidão de reconhecimento de firma, pelo tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961;mandado de segurança, expedido pelo juiz Polinício Buarque de Amorim, 1964; custas processuais 1962; Diário Oficial, 08/04/1961; lei 1533 de 1951; constituição federal, art. 141 - §24, art. 201; decreto 29118 de 1951; decreto 36443 de 1954; Andrade, Maria Rita Soares de (advogado) Av. Almirante Barroso, 6/sl 1505.