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O suplicante, nacionalidade brasileira,estado civil casado, Oficial da Marinha, alegou que durante viagem de estudos, instrução e adestramento, na guarnição Duque de Caxias, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico nos Estados Unidos da América do Norte. A Alfândega do Rio de Janeiro, contudo, não permitiu a retirada dos bens do suplicante. Baseados no Código do Processo Civil, artigo 377, e em diversas decisões judiciais, o suplicante que citou casos similares ao dele, pediu a permissão do desembarque dos automóveis mediante o pagamento das taxas legais e emolumentos. O juiz Fagundes Leal julgou a ação improcedente . Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 32 procuração tabelião 20; 32 fatura Compra de Automóvel 1955; 32 (Certidão de Tradução 1956; Código Processo Civil, artigos 377; 211.

O autor, estado civil casado, funcionário militar, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 377, requereu um mandado proibitório a fim de poder retirar da Alfândega do Rio de Janeiro um automóvel e objetos adquiridos nos Estados Unidas da América do Norte que estavam retidas pela Alfândega. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. apreensão mercadorias. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura Compra do automóvel, 1955; Lei nº 2145 de 1953.

O suplicante, imigrante grego, nacionalidade grega, estado civil solteiro, comerciante, requereu ação contra a extinta Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A. e contra o Consulado Brasileiro sediado na Inglaterra que denegou ilegalmente seu pedido de licença prévia. Solicitou assim a expedição dos documentos necessário para o embarque de mercadoria de sua propriedade para a capital, onde fixou residência em caráter definido. Processo inconcluso. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, sem número em 16/03/1954; Cópia fotostatica de passaporte em 29/08/1952; Cópia fotostatica de carteira de identidade em 29/08/1952; 26 Cópia fotostatica não identificadas 29/08/1952; Diário Oficial em 31/01/1952; 2 pedido de "licença de importação" a carteira de exportação e importação do Banco do Brasil S.A. em 19/02/1952; 7documentos em inglês passados por B. Ashworth e Company em 19/05/1952, 25/05/1951 (2), 11/06/1951, 15/06/1951, 05/05/1951 (2); 6 Certidões de tradução em 26/05/1952, 04/02/1952, 04/02/1952 (3), 05/02/1952.

A autora era (firma holandesa), e tendo feito estudo sobre o mercado internacional do café, ofereceu ao Conselho Nacional do Café um contrato de propaganda de café na Polônia. A sociedade envolvia o valor de 10 milhões de francos, moeda estrangeira. Reclamaram do réu, que declarou ser o contrato inexeqüível. Por compensação por quebra de contrato pediram 384.603 florins holandeses. café. Contrato de Propaganda; Certificado de Tradução, 1933, 1934, 1932, 1928; Coleção de Lei Estaduais e Federais sobre o Café; Registro de Contesto, 1932 a 1935; Declaração da Sociedade Polono-brasileira e Comércio de Café, 1932; Recibo, 1932.

Os autores nacionalidade alemã, ex-funcionário do Banco Germânico da América do Sul, propuseram ação ordinária de indenização contra a ré, alegando que após a liquidação no citado banco em decorrência da 2ª Guerra Mundial, porém dispensados sem que houvesse o pagamento de indenização, mesmo com o restabelecimento das relações diplomáticas; Entre Brasil e Alemanha ; O Juiz da 2ª Vara julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não concedeu ao recurso. Código Civil, Artigo 1.224; Consolidação das Leis do Trabalho, Artigo 9º; Procuração (8), em 1952; Carteira profissional (11) , de 1934-1944; Certidão de tradução, (4) Tradutor Público : Walter Heckmann em 1951 ; Carteira de identidade, 1935 ; Contrato de Construção de Obras Públicas, 1934 ; Diário da Justiça, em 1946-1947 .

O autor é italiano, industrial, residente no Corso Venezia, Milão, Reino de Itália, e move uma ação fundamentado no artigo 13 da lei 221, de 1894, pedindo a anulação dos atos do diretor geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial e seu ,Conselho de Recursos, que recusaram o registro à ,marca "Citrosil", mandando arquivar o respectivo processo. O suplicante é proprietário da marca de indústria e comércio "Citrosil", registrado na Itália, para distinguir desinfetantes sólidos e líquidos à base de essenciais vegetais. Fundado na vigência das Disposições da Convenção de Paris, da qual Itália e Brasil são signitários, o autor requereu o depósito da sua marca, para lhe ser assegurado a proteção do direito. Ao deferimento do pedido do requerente opôs-se a The Anglo Mexican Petroleum Company Limited por constituir uma imitação da marca "Citrosil", de propriedade da oponente, para designar produto da mesma classe. O autor pede a anulação do desfecho do diretor geral e que lhe vedou o registro e a reconsideração do despecho do mesmo diretor em que o registro é deferido. O juíz Edgard Ribas Carneiro julgou nulo o processo. O STF deu provimento ao agravo no. 9302. Já na apelação no. 7644, em que o apelante era a União Federal, o STF negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1938; Extrato de Registro de Marca, 1934; Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939.

O autor alegou que viajou para estudar por designação do Ministério da Marinha, na guarnição do navio escola Duque de Caxias. Durante sua estadia em portos dos Estados Unidos da América, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico, que a Alfândega do Rio de Janeiro se recusou a entregar. O autor pediu, então, a segurança liminar para que pudesse receber o automóvel, mediante o pagamento de direitos, taxas e emolumentos, sob pena de multa de 5.000,00 cruzeiros diários. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106 - RJ, '1958; fatura de compra de automóvel, 1955; certidão de tradução, 1956; Código d Processo Civil, arts 377, 820, 211, 378; lei 2142 de 1958; Constituiçaõ Federal, art 141; lei 2145 de 1953, art 7; advogado Oswaldo C. Neves, Avenida Presidente Vargas, 446, sala 1702A - RJ.

A autora entrou com uma ação de nulidade de patente da invenção n. 25123, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 332, n. 2, patente concedida em 28/12/1937 a ré, uma firma de nacionalidade alemã, estabelecida em Frankfurt, Alemanha e à um químico, de nacionalidade alemã, residente em Neo Isembere, Alemanha, para processo para fabricação de prótese médica, particularmente prótese dentária. A autora requereu que seja decretada a nulidade da referida patente, sendo que a co-proprietária e também ré, é uma firma de artigos dentários para a qual o químico alemão cedeu os seus direitos, e sendo desconhecido o paradeiro da firma alemã em conseqüência de estar o Brasil em guerra com a Alemanha, 2a. Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente em 1945. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento aos recursos em 1950. A suplicada recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário em 1954. Certificado de Marca, 1935 e 1938; Registro de Patente 4, The United States of America, 1935; Procuração 7, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1943, 1940, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, 1943, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943; Declaração de Publicações Diário da Justiça, 1943; Patente Norte Americana, 1941; Especificação de Patente, Inglês, 1931; Declaração, 1942; Atestado, 1942; Registro de Firma, 1937; Jornal O Globo, 08/12/1942, Diário Oficial, 11/12/1942, 13/07/1942, Diário da Justiça, 06/01/1943, 07/01/1943, 08/01/1943, 03/12/1943; Anexo Jornal NI; Relatório de Patente, 1934, 1935 e 1938; Patente de Invenção, 1937; Registro Geral de Privilégios de Invenções, 1938; Parecer, 1937.

O autor, solteiro, do comércio, move esta ação por conta da cobrança a título de imposto de consumo, indvida, sobre o automóvel adquirido e usado no exterior e trazido de volta ao Brasil. Requer a restituição do valor de 113.146,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento a ambos. A ré entrou com recurso extraordinário ao STF, que não obteve seguimento. procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1955; certificado de título, 1958; conhecimento de embarque, 1958; certidão de tradução, 1958; fatura comercial, 1958; lei 2642 de 09/11/1965.

A autora, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 50, alegou que contratou a ré para o transporte de 4 mil sacos contendo polietileno convencional, de Nagoya, Japão para o Porto de Santos. No desembarque foi verificado a falta extravio de 213 sacos. Como a mercadoria estava segurada pela suplicante, esta requereu o pagamento de uma indenização no valor de 12.102, 21 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Em 1973 o juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação. No mesmo ano o processo foi arquivado. cobrança. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1971; Conhecimento de Embarque, 1970; Recibo; The Tokio Marine, 1970; Certificado de Vistoria, 1970; Fatura Mitsubishi, 1970.