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A suplicante era sociedade anônima brasileira, industrial e comercial, domiciliada na Capital do Estado de São Paulo à Rua Sarveiro, 152, em sucessão a S. Capelose & Companhia. Com base no Código de Processo Civil, artigos 334 e 335, combinando com o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114, propôs ação contra o suplicado, estado civil casado, industrial e comerciante estabelecido na Rua São Pedro, 218, Rio de Janeiro, a fim de anular o registro das marcas Primax e Produtos Odontológicos Primax, e do título de Estabelecimento Dental Primax. A ação foi julgada procedente, com o réu apelando, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Decreto 23649 de 193; Certidão do Termo de 1942; 10 Registros de Marca de 1946; Diário Oficial de 26/06/1943; 4 Certificados de registros de Marca de 1937 e 1942; Folhetos de propaganda; Recibos do Banco do Brasil de 1944; Catálogo dos Produtos Primus; 5 procurações passadas nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1943, 1944, 1946 e 1977.

Trata-se do 2° volume de uma ação ordinária de Aldo de Candiá e outros contra a União, onde as autores requereram a juntada dos inclusos títulos de admissão ao serviço público, e onde contém diversos documentos, tais como certidões e outros. Tal processo só contém documentos . Várias Portaria de Nomeação n°24 de 13/10/1953; Certificado de Habilitação, Departamento Administrativo do Serviço Público 1952; Ricardo Ambrosio, Rua da Assembléia, 92.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos e profissão advogados, com fundmento na Lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos; os impetrantes eram funcionários do DCT e alegaram que foram removidos, por perseguição e castigo, para diversas unidades da Federação, cracterizando infração do Decreto nº 53481, artigos 16, 18 e 21, de 23/01/1964, e do decreto nº 53480 , artigo 34, de 23/01/1964; desta forma, os suplicantes requereram que fosse concedida a segurança a fim de anular os atos que removeram os impetrantes, assegurando-lhes o direito de permanência na Diretoria Geral do DCT no Estado da Guanabara; juiz Manoel de Castro negou a segurança. Boletim-diário, Correios e Telégrafos, nº 158 19/08/64, nº 159, 20/08/64, nº 92, 18/05/1964, nº 93, 19/05/1964, nº 113, 17/06/1964, e outros; lista de relação de deveres e responsabilidades, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964, Declaração Médica referente à Tratamento médico, Dr. L. Contini, 31/08/1964, (3) procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964, custas processuias, 1960; lei 1533/51, Art.146 § 4 e 24 da Constituição Federal, Decreto 53480 e 5348/64, Lei 1711/52 e 4242/63 .

O autor nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor assistido pelo pai, ambos residentes na Rua Monteiro Lobato, s/nº, cidade Monte Aprazível, São Paulo; amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Faculdade Nacional de Medicina e respectiva Congregação por não aceitar e matricular o impetrante no primeiro ano do curso de formação no ano em questão. O impetrante obteve pontuação suficiente para ser aprovado e, mesmo assim a autoridade coatora insiste em não matriculá-lo; o juiz da 1ª Vara denegou a segurança, a parte impetrante impetrou um agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi aceito. 1 procuração Valcenir Carlos Araújo Rua Líbero Badaró, 233, L 6, SP, 1965; 1 custas processuais 1965; 1 agravo de instrumento 1965; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 24, § 36, 36 I a II; decreto 11.530; decreto 16.782-A de 1935; decreto 21.241 de 1932; Av. Nilo Peçanha, n. 155, sala 727 - RJ (escritório).

Os autores, estudantes das Faculdades Superiores do Distrito Federal, estado civil solteiros, fundamentados na Constituição Federal de 16/06/1934 art. 81 e 113, requerem providências do Diretor Geral do Departamento de Segurança contra o ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Educação que restabeleceu o concurso de habilitação abolido pela Lei 9a de 1934 art. 2. Alegam que a atitude contraria a lei estabelecida, só podendo ser mudade pelo Poder Executivo, e que ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude da lei, baseados na Constituição de 1891 art. 72§1. O juiz denegou o mandado requerido pelos autores. Jornal Diário Oficial 3, 1937; Recibo, 1937; Guia de Pagamento, 1937; Procuração 5 Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C - RJ; Constituição Federal de 1934, artigo 113, 81 e 60; Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 1 e 5; Advogado Edmundo de Miranda Jordão Praça Mauá, 7 - RJ ; Decreto n° 21241 de 1932, artigo 47.

Os autores eram servidores públicos. Requereram um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Administrativo de Serviço Público, a fim de que pudessem concorrer a mais de uma seção especificada, dentre Biologia, Botânica, Antropologia, Zoologia e Extensão Cultural, no concurso para provimento em cargos da classe inicial da carreira de naturalista-auxiliar do Quadro Permanente do Museu Nacional do Ministério da Educação e Cultura. Em 1957 o juiz Raphael Teixeira julgou a ação improcedente. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos autores. Foi citada a Lei nº 1533 de 12/12/1951 e a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Edital de Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo de Serviço Público, 1957; Jornal Diário Oficial ,1957 e 1954.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico e farmacêutico, propõe uma ação contra a União Federal alegando ser o único docente livre da cadeira de Botânica Aplicada em Farmácia na Faculdade Nacional de Farmácia da Universidade do Brasil, e outro professor que não é docente livre da cadeira nem da faculdade, esta exercendo o cargo que seria de direito do suplicante. Desta forma, o suplicante requereu que fosse investido nas funções do cargo de professor interino da referida faculdade durante o prazo legal, até a solução do concurso ou deste recurso. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. o juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao TFR, que negou provimento, houveram embargos ao TFR, que rejeitou. Houve agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1948; diploma da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, 1946; custas processuais, valor Cr$ 569,20 1949; 3 jornal, Diário Oficial, 30/09/1949, 26/04/1949, 23/03/1949; Diário da Justiça, 24/08/1951; custas judiciais, valor Cr$ 347,90 1950; Lei nº 444 de 1937; Código Civil, artigo 72.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua Maestro Francisco Braga, 352, era extranumerária mensalista, na carreira de bibliotecária, padrão I ao Padrão M, Chefe da Biblioteca da Clínica Obstétrica da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil. A suplicante requereu a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, sendo apostilada na referência 29, conforme a Lei nº 2294 de 09/08/1954, artigo 1 e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos civis da União.A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957;Carta de Readmissão, 1951; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959 e 04/05/1960; Lei nº 2289 de 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 4; Constituição Federal de 1934 artigo 49; Advogado Maria Louder Cordeiro Vieira Leda Maria A. de Noronha.

Os suplicantes, autores e compositores de música, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, de acordo com a Lei n° 1533 de 31/12/1951 e a Constituição Federal, artigo 141. Estes pediram que os impetrados respeitassem os direitos da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, de outorgar licenças autorais de execução de todas as músicas de autoria de seus associados. O juiz ordenou apenas a citação das partes. Lei n° 1533 de 1951, artigo 7; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 19; Código de Processo Civil, artigo 319, parágrafo 3; Decreto n° 34850 de 1953; Decreto n° 5492 de 1928, artigo 28; Lei n°2415 de 1955, artigo 1; Decreto n° 18527 de 1928, artigo 42 e 43; Decreto n° 20493 de 1946, artigo 105; Código Civil, artigo 666, 1355, 1351 e 673; Lei n°496 de 1898, artigo 22; Estatuto e Regimento Interno da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, SBACEM, 1957; Relação de Sócios SBACEM, 1957; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Procuração Tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957.

O autor é brasileiro, estado civil casado, médico e professor, residente na Rua Engenheiro Marques Porto, no. 100, apto 101, propôs ação fundamentado no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil, com a finalidade de obter a reintegração no cargo de professor da cadeira de Química Industrial Farmacêutica da Faculdade Nacional de Farmácia. Pelo Decreto-Lei no. 4430 de 02/07/1942 foram criadas as cadeiras de Química Industrial e de Botânica aplicada à Farmácia, ambas incluídas entre as disciplinas privativas da Faculdade Nacional de Farmácia, então anexa à Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil. Exercia então suas funções quando o Decreto -Lei no. 8272 de 03/12/1945 foi organizada uma unidade Técnico-administrativa da Faculdade Nacional de Farmácia da Universidade do Brasil. Esse Decreto-Lei outorgou aos professores privativos da Faculdade Nacional de Farmácia as mesmas prerrogativas da Faculdade Nacional de Medicina, e o Decreto-Lei no. 8346 de 10/12/1945 estendeu as prerogativas aos professores privativos ou não, entre os quais se encontrava o suplicante. Ele aguardava o cumprimento dos dispositivos legais mencionados, quando sobreveio o Decreto-Lei no. 9617 de 21/08/1946, para confirmar e realizar o decreto anteriormente citado. Ao invés de proceder dessa forma, foram os cargos considerados vagos, mas o autor se manteve como professor interino da cadeira de Química Industrial Farmacêutica, e ressalva sua condição de professor efetivo e provido no cargo de catedrático nessa disciplina. Em 31/12/1946 foram publucados editais para provimento de cadeiras, entre elas a que o suplicante lecionava, tendo sido ocupada então por Adelino da Silva Pinto, sendo aquele afastado. o autor pediu a sua reintegração no cargo ou em outro equivalente, o pagamento de vencimentos atrasados, as vantagens, os vencimentos e a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou rpovimento ao apelo. procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; processo anexo protesto no. 12642 de 1956; Diário de Justiça, 21/12/1949; procuração, tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956; procuração, tabelião não indicado, 1963.