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A autora, atendendo ao Decreto n° 1791 de 09/06/1937 que decretou a desapropriação dos prédios na Rua Rego Barros nos. 98, 100, 102, para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a desapropriação dos mesmos. Oferece o depósito do valor de 91:872$000 réis como indenização máxima, devido a urgência do process, de acordo com o Decreto n° 4956 de 09/09/1903 art. 41. O juiz deferiu o requerido. Planta 3, 1937; Decreto nº 1791 de 1937; Decreto nº 4956 de 1903 José Maria Coutinho Advogado; Autos de Emissão de Posse, 1938; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938; Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1938; Certificado de Nada Consta 15, 1928; Recibo 72, Imposto Predial, 1925; Decreto nº 1791 de 09/07/1937.

A suplicante era sediada na Travessa Ilka França, 31, em Sete Lagoas, estado de Minas Gerais. Requereu a ação para restituição do valor de Cr$ 276.087,00, referente a taxas e impostos cobrados pela importação de material de nacionalidade sueca, destinado à instalação de serviço telefônico na referida cidade. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Procuração, 1954; Jornal Diário Oficial, 1958; Guia de Depósito, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto, 1957; Cota de Fiscalização, 1957; Lei nº 3394 de 27/05/1958, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 201, 160, 64, 86, 820; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

Já há uma ação ordinária no sentido de solicitar investigação de paternidade ilegítima, anulando o testamento e requerendo herança contra João Figueiredo Bastos Júnior e outros herdeiros e legatários do finado testador, para que fosse sustada a venda dos bens do espólio. Aparece também o Código Civil, artigo 1691. O presente requerimento pretende sustar a venda em leilão dos ditos bens de herança até a decisão final sobre o caso. É citado o Constituição Federal, artigo 62. A venda de bens foi sustada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 12/06/1919, A Rua, 08/06/1919.

A autora evidencia caso de falsificação. O réu, negociante à Rua Senhor dos Passos, aproveitando-se da letra provisória, teria falsificado a assinatura para conseguir o reconhecimento do dinheiro depositado na Caixa Econômica. Com isso pede-se o ressarcimento das perdas, por meio de indenização e incursão do réu no Código Penal, artigo 338. Denúncia julgada procedente, condenando o réu a 2 anos e 6 meses de prisão, além de multa e custas do processo. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado. O acórdão sofreu um recurso de embargo que foi aceito em parte pelo STF para reformar a sentença e acordam quanto ao valor da multa e tempo de pena ao mínimo. Apelação Criminal n. 647, 1915; Procuração 3, Tabelião Antonio José Leite Borges, 1913, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1915; Justificação em anexo, 1915; Nomeação do réu, 1899; Provisão, 1912.

O Consulado da França no Rio de Janeiro requereu a arrecadação dos bens do cônsul francês, Dignat Napoléon Jean Baptiste, nacionalidade francesa, que falecera sem deixar herdeiros ou testamento. O falecido possuía uma caderneta da Caixa Econômica de 1:500$000 e o valor de 4$000 em dinheiro. imigrante francês, França. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 855 de 08/11/1857; Conta Corrente de Espólio do falecido.

O autor, estado civil casado, profissão jornalista, move contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade de sua demissão do cargo de Fiscal Aduaneiro, classe 8, do Ministério da Fazenda, por uma acusação de extorsão, e requereu em tal ação sua reintegração ao dito cargo, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, das diferenças do vencimentos correspondentes às promoções que lhe teriam cabido se em exercício. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursosl, que negou provimento ao recurso. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 283; Diário Oficial, 1947; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 94 de 0416/09/1947; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952.

Os autores eram antigos operadores de máquinas, depois classificados como estatísticos, e escriturários, todos funcionários do IAPETEC. Requereram a reclassificação no cargo de Operadores de máquinas especializados com a carreira iniciada na letra L e terminada na letra C, sendo paga a diferença dos vencimentos a partir da vigência do Decreto nº 29115 de 10/1/1951. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1952, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1952, Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 24/09/1953; Certidão de Casamento, 1954; Decreto nº 26047 de 1948; Decreto nº 29115 de 10/1/1951.

A autora tinha dado 3 áreas do Cais de São Cristóvão em locação à ré, com sede à Avenida Rio Branco, 109. Houve aumento de aluguel e a ré não pagava havia 10 meses. Pediu-se o despejo judicial. Antes da renovação de contrato de locação, o valor de aluguel era de 1.750,00 / 600,00 / 908,00 cruzeiros, conforme cada área. O juiz deferiu a purgação da mora e a Administração do Porto do Rio de Janeiro apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo, julgando prejudicada a ação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1949; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; Cópia Fotostática da fatura da Administração do Porto do Rio de Janeiro em 1949; ação de consignação de pagamento, 1955; Fatura Administração do Porto do Rio de Janeiro em 1948/1950; Certidão de óbito, 1955; Termo de Agravo, 18/02/1955; Lei nº 3.198 de 14/04/1941; Código Processual Civil, artigos 27, 314, 816; Lei nº 1.300 de 28/12/1950; Oswaldo Nóbrega Vasconcellos - escritório: Avenida Almirante Barroso, 90 Sala 615 (Advogado); João Vieira dos Santos - escritório: Avenida Almirante Barroso, 91 Sala 502 (Advogado).

O suplicante, casado, funcionário autárquico, requereu ação para assegurar a desocupação do imóvel, cujo direito de ocupação lhe pertence localizado na rua Baronesa de Uruguaiana, 121 - RJ. O juiz julgou o autor carecedor da ação, que apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário de Justiça, 1959; Contrato de Locação, 1955; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Código de Processo Civil, artigo 302.

Os autores alegaram que realizaram um financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF do Rio de Janeiro para a obtenção de um veículo. Os suplicantes, com base no decreto 24.247 de 19/06/1934 e na Constituição Federal artigo 31, requereram a anulação da exigência do pagamento do Imposto do selo sobre a transação descrita; o juiz José Joaquim da Fonseca Passos concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos -TFR - que deu provimento para cassar a segurança concedida. procuração(2) tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1962; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1962; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1962; 21 declaração da Caixa Econômica Federal sobre financiamento de automóvel 1962; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1962; custa processual 1962; decreto 24.427 de 1934 .